NOTA PÚBLICA: 26 anos do ECA CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE –CONANDA,

NOTA PÚBLICA: 26 anos do ECA

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE –CONANDA,

no uso da atribuição que lhe confere a Lei n° 8.242, de 12 de outubro de 1991, como órgão formulador e controlador da política de proteção integral a criança e ao adolescente, vem, por ocasião da comemoração dos 26 anos de promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), manifestar o que segue:

 Considera-se que o ECA é o detalhamento do artigo 227 da Constituição Federal e reflete de forma fidedigna o conteúdo da Convenção dos Direitos da Criança da ONU (promulgada pelo Brasil em 1990).

Assim, o Estatuto se tornou o arcabouço jurídico da Doutrina da Proteção Integral universalizada na Convenção. Tanto o artigo 227 da Constituição Federal, quanto o ECA têm seus fundamentos na normativa internacional,

considerando a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e a Declaração Universal dos Direitos da Criança (1959), que tratam dos direitos fundamentais e da proteção integral de crianças e de adolescentes.

 No marco das reflexões sobre os 26 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente uma série de avanços foi identificada na política nacional dos direitos da criança e do adolescente desde 1990.

O Brasil é reconhecido por possuir em seu espectro normativo uma das legislações mais avançadas no campo da criança e do adolescente. Não somente o ECA, como a Lei da Convivência Familiar e Comunitária (Lei n° 12.010/2009), a Lei do Sinase (Lei n° 12.594/2012), a Lei Menino Bernardo (Lei n° 13.010/2014) e, mais recentemente, a Lei n° 13.257/2016, que dispõe sobre as políticas para a primeira infância e o Decreto 6.481/2008, que trata das piores formas de trabalho infantil, são exemplos da construção de direitos fundamentais por meio da elaboração e promulgação de normativos.

 Avanços também são apontados em políticas e programas, como a ampliação do acesso à escolarização, a superação da extrema pobreza (por meio do Programa Bolsa Família), a proteção à saúde materna, ampliação da cobertura vacinal e redução da mortalidade infantil, a diminuição do trabalho infantil e a erradicação do sub-registro de nascimento, entre tantos outros importantes avanços no reconhecimento da criança e do adolescente como sujeito de direitos.

Ainda, destaca-se o papel da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente na execução e no monitoramento das políticas e alinhamento aos princípios internacionais de direitos humanos, no diálogo com a sociedade civil organizada, na elaboração de planos temáticos intersetoriais e protocolos, e na interlocução junto à rede de proteção dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

Porém, tais avanços se contrastam com um cenário atual que situa a criança e o adolescente em condição de vulnerabilidade. O alto índice de homicídios na adolescência, a violência física, institucional, verbal e a tortura, a exploração do trabalho, a longa permanência em instituições de acolhimento, o desrespeito ao direito de opinar e participar, a exclusão de crianças e adolescentes indígenas, quilombolas e originárias de outros povos tradicionais, a ameaça da redução da maioridade penal são alguns dos desafios atuais.

 Novas realidades identificam a necessidade de abordar temas emergentes como os direitos sexuais e reprodutivos, a violência cibernética, as novas formas de exploração sexual, a questão da diversidade de gênero, do racismo e do machismo, a relação com o meio ambiente, a diversidade religiosa e o protagonismo de crianças e adolescentes.

 Neste contexto de avanços, desafios e temas emergentes sobre a política nacional dos direitos da criança e do adolescente e no marco dos 26 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são diversas as ameaças presentes no cenário atual.

Discussão sobre a redução da idade penal, aumento do tempo de internação, redução da idade mínima para o trabalho, ameaça às políticas sociais (que beneficiam, sobretudo as crianças), e à própria estrutura executora das políticas da infância e adolescência são algumas delas.

 Assim, o CONANDA, enquanto instância nacional de controle e promoção de políticas públicas protetivas dos direitos da infância e da adolescência, reitera a importância da manutenção dos direitos conquistados ao longo desses 26 anos, e manifesta seu repúdio a quaisquer tentativas que impliquem em retrocessos para a garantia da proteção integral de crianças e adolescentes.

·        E aqui em Açailândia do Maranhão, ao que parece,  dia 13 de julho,  do aniversário – 26 anos – do ECA., deverá passar olimpicamente em branco...

O principal órgão (público municipal) do chamado “sgdca/sistema de garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes”, no âmbito açailandense, o COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como outros órgãos, programas/serviços, entidades “garantidores e garantidoras” desses Direitos, não se manifestaram, isto é, pelo menos publicamente, nada “agendaram” para esta “data magna”...

Os “conselhos”, nas três esferas governamentais/estatais, foram criados pelo ECA, em seu artigo 88, juntamente com os Conselhos Tutelares e os Fundos para a  Infância e a Adolescência.

(Eduardo Hirata)

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SELO UNICEF MUNICÍPIO APROVADO EDIÇÃO 2013-2016 AMAZÔNIA em Açailândia-MA : “II FÓRUM COMUNITÁRIO” previsto para dia 22 de julho mas “Comitê Interinstitucional e NUCA” não foram constituídos e não haveria “Articulação”

O COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a SEMAS/Secretaria Municipal de Assistência Social confirmam para dia 22 de julho a realização do “II Fórum Comunitário” do Selo UNICEF Município Aprovado Edição 2013-2016 Amazônia. Ainda não há local e horário definidos.

O objetivo do evento é apresentar as políticas de proteção à criança e ao adolescente no município de Açailândia e, com a participação da comunidade, que é convidada a dizer o que foi ou não realizado, e o que mudou nos últimos anos, fazer a avaliação qualitativa dessas políticas, desde o ano de 2014, quando foi realizado o 1º Fórum do Selo UNICEF no município.

Depois do 1º Fórum, quando, junto com a comunidade, levantaram-se  as necessidades das crianças e adolescentes de Açailândia, e foi elaborado todo um plano de ação e  trabalho visando o atendimento dessas necessidades, e o II Fórum Comunitário deverá apresentar este trabalho. 

No entanto, duas instâncias junto ao programa Selo UNICEF, de acordo com o regulamento/Guia Metodlógico,   que envolvem diretamente a participação da  sociedade,  não estão ‘funcionando’, o “Comitê Intersetorial e o NUCA/Núcleo de Crianças e Adolescentes, isto já a dois anos.

 Também segundo as informações no COMUCAA, não há “oficialmente” a “articulação” do Selo UNICEF, inicialmente exercida pelo apóstolo Osvaldo Cruz,nomeado pela prefeita cassada, Gleide Lima Santos.

Aguardam-se posicionamentos tanto do COMUCAA e da SEMAS.

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Na cidade de São Paulo, Polícia Militar apreende um menor a cada três horas. ( E aqui em Açailândia do Maranhão? )

Na cidade de São Paulo, Polícia Militar apreende um menor a cada três horas

(EMILIO SANT'ANNA< Folha de São Paulo)

03/07/2016  

"A primeira passagem dele foi por furto. Estava com mais dois e pegou três motos do pátio da delegacia. Levou para curtir no fim de semana", afirma I.P., 37, mãe de um adolescente de 17 anos, que acumula oito passagens pela polícia e duas internações na Fundação Casa.

Na delegacia do Parque São Rafael, eles não param de chegar. Policiais estimam que sejam responsáveis por até 60% das ocorrências do distrito. Brancos, negros, altos ou baixos, com famílias desestruturadas ou não, adolescentes "cada vez mais novos" são apreendidos diariamente.

Ali, no bairro pobre, repleto de ocupações irregulares, no extremo leste de São Paulo, eles compõem um retrato exato da situação dos menores envolvidos em atos infracionais na cidade. Nos cinco primeiros meses deste ano, a Polícia Militar realizou, em média, uma apreensão em flagrante a cada três horas.

Ao todo foram 1.333 casos, ou pouco mais de 10% do total registrado na cidade –no Estado, os flagrantes de menores de idade são 15% do total. Roubos, tráfico e furto são os principais atos infracionais cometidos por eles (95%). Casos mais graves como homicídios, latrocínios e estupros somam 0,5%.

No Estado todo os flagrantes de menores cresceram 41% em relação a 2010 –já os de adultos tiveram alta de 61%.

A zona leste lidera o ranking de menores apreendidos na cidade. Nessa região, o menino Waldik Gabriel Silva Chagas, 11, foi morto na noite de sábado (25), por guardas-civis que realizavam ronda em Cidade Tiradentes, a cerca de 30 km do centro.

Segundo depoimento, motoqueiros avisaram os agentes que um Chevette prata acabara de ser furtado. Os GCMs localizaram o carro e começaram a perseguição, que terminou com o menino morto por um tiro na nuca.

De acordo com a versão do guarda que fez o disparo, os ocupantes do veículo teriam atirado primeiro e ele então teria revidado. Os outros dois guardas que estavam no carro, no entanto, contradisseram o depoimento do colega.

Outro caso similar ocorreu no início do mês, Italo, 10, morreu atingido por um tiro na cabeça quando fugia da PM em um carro furtado, na Vila Andrade, zona sul.
Contestadas, as ações de guardas-civis e policiais militares são investigadas.

OSTENTAÇÃO

Roubar para "curtir no fim de semana" não parece incomum. "Isso veio com o funk, com a ostentação. Eles não começam a roubar para vender, mas para colarem bem na quebrada", diz o técnico em eletrônica C.B., 34, tio de um adolescente apreendido na Fundação Casa e que se tornou conhecido na delegacia de São Mateus.

Em dois anos, o jovem de 16 anos foi pego 11 vezes.

Para o coordenador do Centro de Estudos e Pesquisa em Segurança Pública da PUC Minas, Luis Flávio Sapori, o ingresso de menores no mundo do crime para ostentar revela um padrão de comportamento de pelo menos duas décadas no país e que encontra terreno fértil em locais de alta vulnerabilidade nas cidades.

Outro problema, diz o delegado Vanderlei Cavalcanti, titular do distrito de São Mateus, é que esses jovens começam a cometer atos infracionais cada vez mais cedo, acompanhados por adultos.

Em abril, Leonardo Caíque Cassiano Almeida, 15, morreu após ser baleado em uma tentativa de roubo, no mesmo bairro. O adolescente voltava da escola com um grupo de amigos quando foram abordados por criminosos em duas motos na rua Forte de Cananéia, por volta das 23h.

Na tentativa de defender uma colega, o menino entrou na frente dela e foi atingido no peito. Os ladrões fugiram sem levar nada.

Aquele, no entanto, não era o primeiro assalto da noite. Em cima da mesa do delegado estão um pedido de prisão e três de apreensões.

O suspeito de ter feito o disparo é Alexandre Silva, 19. Com ele, estavam três adolescentes. Todos estão foragidos.

CAMPEÃS EM FLAGRANTES CARENTES

Na medida em que se avança em direção ao extremo da zona leste de São Paulo, as carências ficam cada vez mais claras. A avaliação é dos próprios moradores e de quem trabalha na região.

"Falta muita coisa mesmo. Principalmente esporte, cultura e lazer", afirma o conselheiro tutelar em São Mateus Cacio Pereira Nunes.

Ali, o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal, por exemplo, fica a baixo da média da cidade. O mesmo ocorre com o vizinho Parque São Rafael e outras áreas da região.

Outra forma de observar essas carências está nos dados da Polícia Militar sobre apreensões de menores neste ano. Nas áreas de dois batalhões da PM estão os distritos com os maiores números de casos: Ermelino Matarazzo, Vila Jacuí, Jardim Popular (2º), Parque São Rafael, São Mateus e Teotônio Vilela (38º).

Nessas duas áreas, com quase 700 mil habitantes, em que 209 adolescentes foram apreendidos em flagrante neste ano, a falta de estrutura é uma constante. "Temos cerca de 150 policiais civis para Parque São Rafael, São Mateus e Teotônio. É muito menos do que cidades do interior", diz um agente que pede para não se identificar.

Nas delegacias da região, o mesmo discurso se repete. "Falta tudo por aqui", diz outro agente.

"O que nós precisamos são delegacias especializadas em crianças e adolescentes", afirma o conselheiro.

Para o advogado Ariel de Castro, do Condepe (Conselho Estadual de Direitos Humanos), o modelo ideal é o adotado no Rio de Janeiro. "São dois: um para a defesa dos direitos de crianças e adolescentes e outro para apurar os atos infracionais", diz.

Castro vê com especial preocupação as mortes dos menores em confrontos com a polícia e a Guarda Civil Metropolitana. "É como se após a discussão sobre a redução da maioridade penal estivessem decretando a sentença de morte", diz, fazendo referência aos casos de Waldik Gabriel Silva Chagas, 11, e Italo, 10, mortos respectivamente pela GCM e Polícia Militar.

A ação das duas corporações nas mortes dos meninos é contestada por especialistas –os casos são apurados.

Na última semana, o prefeito Fernando Haddad (PT) e o secretário Municipal de Segurança Urbana, Benedito Mariano, condenaram a ação da GCM. O governo Geraldo Alckmin (PSDB) não fez críticas à atuação dos PMs.

(Fotos: Karine Xavier, Folha Press. Adolescente apreendido e menino empinando pipa).

·        Aqui em Açailândia do Maranhão, em crescendo assustador, cada vez mais apreensões de Adolescentes, em situações de suspeita ou mesmo comprovadas de infrações.

Fartamente noticiadas pela mídia local (TV, rádio, blogs...), despejando gasolina nos “movimentos” pela redução da “ maioridade penal,  ... bandido bom é bandido morto... tem que cortar o mal pela raiz...” e até, “pena de morte”. ( E o velho e caduco chavão  ‘.. se já ´podem votar com dezesseis anos, podem ir pra penitenciária também...”.

Em levantamento “informal” no CREAS/Centro de Referência Especializado de Assistência Social , programa público municipal responsável pelo atendimento a Adolescentes em conflito com a lei e execução das medidas socioeducativas – liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade-  determinadas pelo Judiciário, conforme o ECA/Estatuto da Criança e do Adolescente, seriam em torno de 30 – trinta – estes Adolescentes “atendidos”.

No entanto, o próprio CREAS admite sua precariedade, fragilidade neste atendimento: faltam sobretudo recursos humanos, técnicos especializados para uma atenção especializado, mas também transporte, etc., etc.

Assim, não se “recupera, resgata” Adolescente nenhum(a), como bem comprovam vários “casos”, não só no âmbito do CREAS, mas de todo “sistema de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente/sgdca”: Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, defensoria Pública, Ministério Público,Judiciário, OAB, policias civil e militar, sistemas de educação-saúde-assistência social, etc, etc.

Se não se “trata” muito menos se “previne”, e Adolescentes em conflito com a lei “primários(as)”, com ocorrências levíssimas, acabam em pouco tempo mergulhando de vez, de corpo e alma, na “criminalidade”, principalmente vinculada ao tráfico de drogas, devidamente “cooptados(as), aliciados(as)” pelo muito mais eficiente “sistema da bandidagem”.

Em Açailândia do Maranhão (mas para ‘conforto nosso’..., não só aqui, mas em todo o Brasil...) estamos perdendo de goleada esta guerra, perdendo nossos(as) Adolescentes e jovens para a bandidagem...

(Foto: 04 Adolescentes são apreendidos. Blog “Folha de Cuxá, 27/06/2016)

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