(Por Marilena Freitas,
blog “Roraima em Foco”)
( Deputada Angela Águida Portella – Foto:
Charles Wellington)
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
completará nesta quarta-feira, 13, 26 anos de criação. Em alusão à data, a
deputada Angela Águida Portella (PSC) vai promover neste dia,
uma mobilização, a partir das 7h, no sinal de trânsito em frente à Igreja Catedral
de Boa Vista.
A finalidade é reunir organismos governamentais e
não governamentais para distribuir panfletos explicativos sobre o papel do ECA
na sociedade, incentivando a população a conhecer o que diz a legislação
voltada para crianças e adolescentes, e exigir sua aplicabilidade por parte dos
pais e das autoridades constituídas.
Para a parlamentar, essa mobilização é importante
para que todos se unam em torno da defesa dos direitos das crianças e dos
adolescentes. “Estaremos em frente à Catedral fazendo uma mobilização sobre os
26 anos do ECA, um instrumento de garantia dos direitos da criança e do
adolescente. O Estatuto veio para nortear a questão do menor infrator em
conflito com a lei, pois ele regulamenta e diz que ele (adolescente infrator) é
sim responsável por seus atos e que vai pagar por esses atos”,
explicou Angela.
No entendimento dela, o ECA ainda é mal visto pela
sociedade por falta de informação. “A sociedade acha que o menor em conflito
com a lei está isento da lei, e não está isento. Temos que conhecer o ECA e
lutar pelo fortalecimento dos conselhos tutelares, que são os anjos guardiões
do Estatuto”, reforçou.
Foram convidados a participar dessa
mobilização a rede de proteção à criança e ao adolescente, os conselhos
tutelares, entre outros. “Estão convidados a participar todas as pessoas que,
de alguma forma, militam em função da garantia dos direitos da criança e do
adolescente, para que a gente possa fazer essa ação, chamando a atenção das
pessoas, mostrando que é mais importante educar e acolher do que punir. É isso
que precisamos refletir, ter esse olhar de solidariedade em relação à criança e
ao adolescente. Eles são cidadãos, tem direitos e deveres, e não podemos
torná-los invisíveis”, ressaltou.
·
E aqui em
Açailândia do Maranhão, passamos ( o “sgdca/sistema de garantia de direitos de
Crianças e Adolescentes) em brancas nuvens, nada de ‘oficial’, nenhuma
lembrança ao “Dia do ECA”, ao seu 26º
aniversário.
Sintoma claro da ‘decadência”,
iniciada em janeiro de 2013, com o advento da cassada administração de Gleide
Lima Santos, que atingiu em cheio, quase mortalmente, o “sgdca”, sobretudo aos
dois principais órgãos de proteção e defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente, criados pelo ECA/Estatuto da Criança e do Adolescente:
o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/COMUCAA (criado cumprindo-se
o artigo 88 do ECA) e o
Conselho
Tutelar/CONTUA ( artigo 131 do ECA).
Desde a cassação de
Gleide Lima Santos, coisa de um ano atrás, os DCA/Direitos da Criança e do
Adolescente tentam se “recuperar” do baque, mas de direito e de fato, falta
muito, principalmente por parte do COMUCAA.
Regrediram
(desapareceram...) ações de prevenção e combate ao trabalho infantil, as
medidas socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei (de acordo como
SINASE) nem têm efetividade alguma- como mostram os crescentes e assustadores
índices de aumento das infrações e envolvimento de adolescentes e jovens na criminalidade
e na violência- , enfraqueceu o enfrentamento á violência sexual contra Crianças
e Adolescentes, a formação continuada para operadores(as) do “sgdca/sistema de
garantia de direitos de Crianças e Adolescentes – rede de atendimento” parou
desde final de 2012, etc., etc.
Do jeito que vai – e
está- Açailândia corre o sério risco de “perder” a Edição 2013-2016 do Selo
UNICEF Município Aprovado Amazônia, título conquistado na edição 2-009-2012.
Et., etc., etc..
(Eduardo Hirata)
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