Este 2015, prestes a encerrar, marca os 25 anos de
existência do ECA – o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n.º
8.069/90.
No plano nacional, no Congresso Nacional tramita-se com mais
pressa, “sob pressão” de setores conservadores, direitistas da sociedade e da “bbb/bancada
da biblia, da bala, do boi”, um ataque ao ECA e à Constituição Federal, para
reduzir a idade penal.
No plano estadual, mesmo com a posse do “comunista” Flávio
Dino, os DH/Direitos Humanos não avançaram, ou sequer resgataram o pouco
comquistado nos breves tempos de Jackson Lago. O CEDCA-MA/Conselho Estadual dos
Direitos da Criança e do Adolescente do Maranhão sequer conseguiu instalar-se “decente
e dignamente em sua nova sede”...
E no plano municipal, a cassação pela Câmara Municipal da
prefeita Gleide Lima Santos atestou a bancarrota também dos DCA/Direitos da Criança e do Adolescente
de nosso município sofreu, desde a posse da desastrosa e calamitosa “administração
de excelência”, e do “sgdca/sistema de
garantia de direitos de Crianças e Adolescentes”, conduzido pelo seu principal
protagonista, o trio de instituições criadas pelo ECA, nos artigos 88 e 131: os
Conselhos dos Direitos (COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Açailândia-MA), Tutelar (CONTUA/Conselho Tutelar dos Direitos da
Criança e do Adolescente) e Fundo (FIA/Fundo Municipal para a Infância e à Adolescência,
vinculado ao COMUCAA).
De fato, em dois anos e meio, os DCA açailandense,
retrocederam em tudo que conquistou de 1997, com a atualização da lei municipal
da politica de atendimento dos DCA, até dezembro de 2012.
COMUCAA e CONTUA, e o próprio FIA (sofrendo as conseqüências
dos dois antecedentes) deixaram de ser referências regionais e estaduais para
se tornaram motivos de críticas ácidas, piadas e vergonhas, que se consolidaram
neste 2015.
Conquistas como o primeiro município brasileiro a contar com
Adolescentes como Conselheiros(as)
Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, e com o Protagonismo
Infanto-Juvenil atuante; a formação continuada,
ampla e intensa de atores do sgdca, em parcerias regionais, estaduais e
nacionais; as “menções honrosas” do MPE/Ministério Público Estadual e do TCE/Tribunal
de Contas do Estado do Maranhão, quanto à gestão do FIA; o Selo UNICEF
Município Aprovado Edição 2009-2012 Amazônia, simplesmente foram relegadas à
lata de lixo da História, contestadas, combatidas e mesmo omitidas pelas “novas
gestões”, tanto dos Conselhos como da administração municipal.
Só para constar como foi este 2015, dos 25 anos do ECA: o
ECA não mereceu um único “é vento”, uma única solenidade, uma única referência “oficial”
no município.
Dois processos de escolha de Conselheiros(as), ainda em
andamento (o do CONTUA se encerrando com a posse dia 10 de janeiro próximo; e o
do COMUCAA se encerrando com Audiência Pública e posse dia 20 de janeiro,
conforme previsões), com regulamentos emendados, remedandos a todo momento, e
muitos procedimentos e “etapas” questionáveis e que deixam dúvidas sérias sobre
a responsabilidade e a seriedade, a legitimidades destas escolhas, como veremos
adiante nesta “Retrospectiva 2015”, como uma suspeita de desvio de recursos do FIA em
pagamentos de pessoal por parte de Associação reeleita ao COMUCAA..
E como se não bastasse, para encerrar o ano, ainda vem o prefeito
Jucelino Oliveira, encaminhando à Câmara de Vereadores, no apagar das luzes,
fechando-se as cortinas 2015, o projeto de lei n.º 022, de 15/12/2015, propondo
alterações na legislação municipal DCA, entre outras francamente besteiras,
revogando dispositivos constitucionais e do ECA: * desvincular o FIA do
COMUCAA, passando-o para a Secretaria de Assistência Social; * diminuir o
salário dos(as) Conselheiros(as) Tutelares, de três (03) não se disse para
quanto; * pagar somente a metade do que deve de repasses ao FIA neste 2015,
atrasos que vêm do mês de março; etc, etc.
A partir do dia 02 de janeiro de 2016, o blog publicará, em
cinco edições, 25 – vinte e cinco – notas, sendo a sua versão da “Retrospectiva
2015” dos DCA/Direitos da Criança e do Adolescente de Açailândia-MA.
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