Especialistas e entidades de direitos humanos
se articulam para barrar iniciativa considerada genocida.
(Alex Ferreira, publicado no “Brasil de Fato’, 16/01/2018)
A redução da maioridade penal, que
constantemente ronda o debate público no país, é uma das pautas que estão na
agulha da bancada conservadora do Congresso Nacional para este semestre.
Enquanto parlamentares reacionários tratam o tema como uma questão de segurança
pública e sob um viés policialesco, diversos segmentos da sociedade civil
organizada se articulam para, mais uma vez, tentar barrar a medida.
O psicólogo Rubens Bias, da Campanha contra a
Redução da Maioria Penal, destaca que o debate traz, na essência, a concepção
que uma parte da sociedade brasileira tem sobre a infância.
"Em muitos aspectos, o Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECA) é muito progressista, avança e, ao mesmo tempo, a gente
tem uma sociedade muito conservadora, punitivista que fica cobrando soluções
que passam mais por infringir sofrimento às crianças do que por um viés mais
pedagógico, educativo", analisa.
O movimento sustenta que adolescentes em conflito
com a lei não podem ser destinados ao sistema prisional porque são sujeitos em
processo de formação. A lógica é a mesma que embasa a legislação brasileira,
que prevê o acolhimento desse público pelo Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (Sinase).
Criado conceitualmente sob a concepção de direitos
humanos, o modelo incorpora políticas de assistência social, educação, cultura,
entre outras voltadas aos adolescentes que têm a partir de 12 anos.
Para o advogado criminalista Gabriel Sampaio,
ex-assessor parlamentar do Ministério da Justiça no governo Dilma, apesar das
falhas na execução das políticas do Sinase, uma eventual redução da maioridade
penal condenaria os adolescentes a um futuro de risco. Ele destaca que o
sistema atual está mais voltado para os preceitos constitucionais do país.
"Sair desse modelo pra repetir os erros do
sistema penitenciário é algo que não se explica por nenhuma racionalidade. O
país teria muito a perder", defende.
Em contrapartida, ele ressalta que o sistema
carcerário tende a comprometer o destino dos internos porque acumula problemas
potencialmente mais graves, entre eles um maior acesso ao mundo do crime
organizado.
"É um sistema que, na sua raiz, está falido,
que envolve um gasto do Estado pra promover condições que só aumentam a
vulnerabilidade da pessoa presa e da própria sociedade, porque é um sistema que
não ressocializa. Ele não deve servir de modelo pra nada na nossa
sociedade", argumenta.
Sociedade
Segundo pesquisa Datafolha, o apoio à redução da
maioridade penal para crimes graves teria aumentado de 2015 para 2017 entre a
população brasileira. Divulgado no início deste mês, a cifra passou de 25% para
36% nesse período.
O militante Douglas Belchior, do movimento Uneafro
Brasil, assinala que as tentativas de redução da idade penal têm como antecedente
histórico o contexto da luta de classes no Brasil.
"A elite [brasileira] não tem um projeto de
país. Ela entrega nossas riquezas, em todas as suas dimensões, pra interesses
externos, em troca de regalias, em troca de uma boa vida e, em nome disso,
entrega a vida da sua população. Entrega, sob a égide da opressão, a vida
daqueles que produzem a sua riqueza", analisa.
Segundo levantamento do Departamento Penitenciário
Nacional (Depen) feito em 2017, 55% da população carcerária do Brasil é formada
por jovens que têm entre 18 e 29 anos. Do total de presos, 64% são negros.
Douglas Belchior aponta que uma eventual modificação da maioridade penal tende
a mirar ainda mais esses dois segmentos da população.
"É um projeto genocida. É a continuidade do
projeto genocida do Estado brasileiro, hoje, super representado por esse grupo
que está no poder", critica.
Diante das estatísticas, a militante Jessy Dayane,
do Levante Popular da Juventude, defende uma inversão de prioridades por parte
do Estado, com maior investimento em políticas públicas voltadas para o
segmento e menor incentivo à lógica punitivsta.
"A saída para a juventude é
ampliar as possibilidades, e não apresentar o encarceramento como uma
solução", finaliza.
·
Aqui em Açailândia do Maranhão, a maioria da população, bem mais da
metade, assim empiricamente – lamentável – é a favor da redução da maioridade
penal. Até ex-conselheiro tutelar (felizmente afastado do Conselho Tutelar em
2015) e ex-conselheir@s municipais dos direitos de Crianças e Adolescentes já
se manifestaram – publicamente- a favor da redução.
·
Por aí se tem uma idéia de como o
“sgdca/sistema de garantia de direitos de Crianças e Adolescentes” aqui de
Açailândia, pela maioria de suas instituições, ‘vê a questão’. Pior ainda: boa
parte da população, e olha que é uma população que se declara., na maioria,
cristã – católica ou evenagélica – é a favor até da pena da morte. Declara
aberta e convictamente, devidamente alimentada e vitaminada por boa parte da
parte da imprensa local, sobretudo rádio e TV...
·
Pior ainda pior: os Conselhos, já ditos acima, bem como outros órgãos,
públicos e privados/comunitários/sociais,
pertinentes aos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, mantém
obsequioso silêncio diante da questão´, e alguns, por porta-vozes
extra-oficiais, até tentam se explicar: ‘... nem sempre quem silencia concorda”...
·
Em tempo: aqui em Açailândia, o SINASE, praticamente desconhecido, é pouquíssimo
cumprido, e o quase nada que se faz em relação ás medidas socioeducativas nele
previstas – e no ECA/Estatuto da Criança e do Adolescente tem as mais esfarrapadas
desculpas... E a história vai se repetindo: adolescentes em conflito com a lei,
de famílias desestruturadas e fragilizadas, inabilitadas para deles cuidarem,
não tem atenção eficiente do “sistema/sgdca”, e terminam num caixão enterrados
em sete palmos de terra, ou no ‘centro de ressocialização’, recém completos
seus dezoito anos, como comprovam dezenas dessas ‘situações’ nos últimos anos...
(Eduardo Hirata)
*** Tinha pensado em não seguir com o blog, mas a realidade
dos Direitos Humanos no Brasil, aqui em Açailândia, sendo atacados e aviltados de todos os lados,
esse descaso, esse faz de conta, essa
impunidade, incomoda...
E resolvo voltar ao blog. Não posso falar – muito –
então minha voz não poderá ser ouvida (aliás, quase nada foi ouvida desde
sempre... um blá-blá-blá para o vazio e o deserto... Mas, em compensação – e sempre
tem ela no pedaço- posso escrever, postar, espernear na escrita...
(Eduardo Hirata)
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