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(Informe da Secretaria
Executiva do Fórum DCA Açailândia, exercida pelo CDVDH-CB/Centro de Defesa da
Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascarán)
Duas Vereadoras (Diomar Freire e
Fátima Camelo) e cinco Vereadores (Aloisio, “Carlinhos do Fórum”, Fânio, “Professor
Pedro” e Sarney Moreira; os assessores da Câmara (advogados Felipe, Patriota e
comunicador Werner) reuniram-se com representantes das entidades
ADEFIA/Associação dos Deficientes de Açailândia, AEFA/Associação das Escolinhas
de Futebol de Açailândia; Conselhos de Educação/CME,
do IPSEMA/Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Açailândia e
dos Direitos da Criança e do Adolescente/COMUCAA, Fórum dos Direitos da Criança
e do Adolescente/Fórum DCA Açailândia e SINTRASEMA/Sindicato dos Trabalhadores
no Serviço Público Municipal de Açailândia.
A reunião aconteceu na Câmara
Municipal, na manhã desta quinta-feira, 04/12/2014, entre 0900 e 1050 horas, promovida
pela Comissão de Orçamento, sob a presidência do Vereador “Carlinhos do Fórum”.
Na pauta, apresentação de propostas
das entidades (comunidades e segmentos sociais) para alterar, no processo
parlamentar de aprovação, o projeto de lei orçamentária anual (LOA) do Município para 2015.
Entre estas propostas, o aumento de
50% - cinquenta por cento- nas previsões de manutenção dos Conselhos COMUCAA e
Tutelar e do FIA/Fundo Municipal para a Infância e Adolescência, com a
justificativa do principio da ABSOLUTA PRIORIDADE constitucional (artigo 227)
no atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, inclusive com
destinação privilegiada de recursos públicos (artigo 4º do Estatuto da Criança
e do Adolescente/ECA, lei nº 8.069/90) e da carga de atividades para 2015
(comemorações dos 25 do ECA, elaboração do Plano Decenal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, ciclo da 7ª Conferência Municipal e das 10ª Conferências
Estadual e Nacional, e o processo de escolha nacional unificado dos Conselhos Tutelares, com a exclusão
da previsão de “Construção e Reforma do Hospital Amigo da Criança” (Hospital da
Criança?);
exclusão das rubricas “Criação e Manutenção
de Equipe de Futebol Profissional” e “Manutenção das Quadras de Futebol Society”,
em favor do “Futebol de Base ou Escolinhas de Futebol”;
aumento nas previsões para a Política
de Atendimento dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e menções quanto à
ACESSIBILIDADE;
inclusões para a “Remoção do Piquiá
de Baixo”.
Foram solicitadas à Câmara Municipal
uma verificação nas previsões orçamentárias para a Política de Assistência
Social, com menos de 5% - cinco por cento – do orçamento total previsto ( mais
de R$ 300 milhões), mas com quase metade (perto de R$ 7 milhões) apenas para “Projeto
Resgate-Restaurante Popular-Cozinha Comunitária”, e do RPPS/Regime Próprio de
Previdência Social, o IPSEMA, com uma previsão de “Reserva de Contingência
Previdenciária” de mais de R$ 16 milhões (em torno de 90% de toda a Reserva de Contigência “Municipal”),
além de não “bater” a receita com a despesa, uma diferença de quase R$ 100 mil
a mais para a receita.
A Câmara Municipal garantiu que
convocará a Presidente do IPSEMA e a Secretária de Assistência Social, para esclarecimentos
com as entidades.
Outro item que levantou discussão foram os artigos 7º e 8º do projeto de lei da LOA 2015, que suplementa em 100% a e a "autorização de antecipação de receita de 25%" em relação a proposta orçamentária total.
Segundo a Vereadora Fátima Camelo, o projeto
de lei da LOA 2015 deverá ser votado no dia 18 de dezembro, mas até lá @s
Vereadores(as) estarão dialogando com a sociedade e buscando também o executivo.
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