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Voltando ao tema da “redução
da maioridade penal”. O Congresso Nacional, ‘pressionado’ por boa parte da
população e sobretudo da mídia, tenta porque tenta tramitar PECs, com quatro atualmente
em andamento. Com a campanha eleitoral de 2018 já ‘detonando’, é de supor que o
tema- a redução – voltará ao cenário com força total, sobretudo a partir de
setores da “direita e mesmo de centro”.
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Aqui em Açailândia do
Maranhão, ainda em razão do brutal assassinato do jovem Domynique, e outros
assassinatos recentes de jovens, a maioria cooptados/aliciados pela bandidagem
quando adolescentes, bem como várias apreensões, relacionadas principalmente ao
tráfico de drogas, roubos e assaltos, também “se fala muito”, mas se age muito
pouco, seja no sentido de prevenção como no do “tratamento”.
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Importa destacar que também
recentemente, o COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, promoveu um seminário, com o “Projeto Sementes”, da Pastoral do Menor/Rede
Maranhense de Justiça Juvenil/CEDCAMA-Conselho estadual dos Direitos da Criança
e do Adolescente do Maranhão, na busca de Açailândia consolidar e qualificar
seu “sistema (rede)” de atendimento, de acordo com o ECA e o SINASE.
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A seguir, artigo no “Brasil
de Fato”.
(Eduardo Hirata)
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O Estado deve tratar adolescentes como sujeitos em
formação, diz jurista
Em entrevista ao
Brasil de Fato, Dimitri Sales afirma que o Direito precisa dialogar com outras
áreas
Cristiane Sampaio -
Brasil de Fato | Brasília (DF) 30 de Setembro de 2017
A redução da maioridade penal de 18 para
16 anos voltou a ser destaque no debate público por conta de quatros propostas
de emenda constitucional (PECs) que tramitam no Senado.
A votação das matérias foi adiada esta
semana na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, mas o assunto deve
ser retomado no próximo mês. O tema mobiliza não só parlamentares e movimentos
sociais, mas também atores do sistema de Justiça.
Para
o advogado Dimitri Sales, membro do Conselho Estadual de Direitos Humanos de
São Paulo e doutor em Direito Constitucional, a medida desconsidera o nível de
desenvolvimento dos adolescentes. Em entrevista ao Brasil de
Fato, ele critica, entre outras coisas, o
discurso de que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) favorece a
impunidade.
Confira a seguir os principais trechos
da entrevista:
Brasil de
Fato: As pessoas que defendem a redução sustentam a ideia de impunidade quando
um adolescente comete ato infracional, mas o que diz o ECA a respeito das
medidas que devem ser aplicadas pelo Estado?
Dimitri
Sales: A primeira compreensão é distinguir a
criança e o adolescente da pessoa que já completou a maioridade penal, que já
passou dos 18 anos. Então, nós não podemos pensar que se tratem tais sujeitos
em iguais condições de discernimento ou de responsabilização pelos seus atos. E
o pressuposto é: temos que entender a criança e o adolescente como sujeitos em
fase de formação do seu comportamento, do seu caráter, e por isso a
responsabilidade do Estado é no sentido de contribuir para a melhor formação
desses sujeitos.
O ECA prevê ações que possam proteger
crianças e adolescentes e responsabiliza esses indivíduos pelos seus atos, de
modo que eles possam, futuramente, ter uma compreensão devida sobre o que cometem.
Então, não se trata de impunidade. São medidas que não levam, por exemplo,
ao encarceramento propriamente dito. Eles são levados às unidades onde é feita
uma ressocialização. São essas as medidas previstas no ECA, medidas que possam
formar ou contribuir para uma melhor formação desses indivíduos.
Em que pé
está o Brasil no que se refere às regras aplicadas por outros países
democráticos? É possível fazer uma comparação?
O Brasil hoje se enquadra naquilo que a
gente entende como o melhor modelo, aquele que compreende criança e adolescente
como sujeitos em formação e, portanto, em vez de apenar condutas que
eventualmente violam a lei, compreende-se a necessidade de responsabilizá-los
sem tratá-los como sendo criminosos.
É o modelo de manter a idade penal aos
18 anos e, até os 18, a pessoa ser tratada como um sujeito em formação, cuja
responsabilidade pelos seus atos se compartilha com o Estado.
Há outros países em que houve o processo
da redução da maioridade penal, e isso não foi suficiente pra enfrentar a
criminalidade, até porque ela está muito mais ligada a fatores sociais do que a
fatores subjetivos de crianças e adolescentes.
Em países democráticos, o que nós
entendemos é que a preservação dos direitos humanos é um fator essencial pra
que se possa garantir a formação dos sujeitos.
Qual a
diferença entre o cumprimento de medidas socioeducativas e o cumprimento de
pena?
A ideia é que as medidas socioeducativas
sejam voltadas pra compreender as vicissitudes da idade, as necessidades dos
adolescentes e possibilitar uma formação integral no caminho das atuações
cidadãs e da não prática de crimes.
Quando a gente adentra o universo da
pena, compreende-se que o sujeito que comete um determinado crime tem total
discernimento sobre as suas ações. Já se tem a ideia do que é o correto, do que
é o errado, do que é o justo e é o injusto. Aí são medidas muito mais
graves, coloca-se em pleno encarceramento, unidades penitenciárias
superlotadas…
Há uma diferenciação da filosofia do que
o Estado entende o que deve ser a medida socioeducativa, voltada pra uma
completa educação, uma formação integral desse sujeito, e a pena, quando o
sujeito já está plenamente formado e, portanto tem discernimento sobre suas
condutas e deve ser apenado.
A compreensão é: crianças e adolescentes
ainda são sujeitos em formação. O adulto, pleno das suas responsabilidades,
está suficientemente capaz de ser punido pelas suas condutas. A diferença
central é que as penas são muito mais gravosas, mais radicais, e as medidas
socioeducativas se voltam ainda pra um processo de reeducação desse sujeito,
pra que ele posa se tornar um cidadão integrado na sociedade de forma
plena.
Há uma
leitura de que a eventual aprovação das PECs teria impactos no sistema
carcerário, com o aumento do número de prisões de jovens negros e de baixa
renda, que são os perfis que dominam tais estatísticas. Qual seria o papel da
Justiça no que se refere ao rompimento desse ciclo de exclusão?
Primeiro, é preciso fazer com que o
Direito dialogue com outras áreas. É preciso fazer com que o Poder Judiciário
compreenda, por exemplo, questões sociológicas. É preciso que ele saia do seu
castelo e perceba que a realidade é muito mais dura e cruel do que podem supor
as nossas leis. Isso requer um trabalho muito difícil, porque é a mudança de
uma cultura, mas é indispensável que, ao atuar, o Poder Judiciário consiga
fazer diálogos ou pelo menos interpretações que levem em consideração as
vulnerabilidades históricas das populações.
Um outro diálogo se dá com o Poder
Executivo no processo de formação das polícias, tanto militares quanto civis,
pra que se possa adotar uma adequada atuação que valorize e respeite os direitos
humanos. [É preciso] focar em direitos humanos, focar numa interpretação
da lei que possa permitir que ela seja aplicada numa perspectiva de
transformação da realidade da sociedade.
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