Proposta orçamentária do município de Açailândia-MA para 2018 desvaloriza os Direitos de Crianças e Adolescentes e o Controle Social

O Projeto de Lei n.º 017, de 29 de setembro de 2017, encaminhado pelo Prefeito Jucelino Oliveira, através da Mensagem nº 020, ao Legislativo Municipal de Açailândia-MA., e que propõe o orçamento do município para 2018 (LOA/Lei Orçamentária Anual), demonstra uma desvalorização aos DCA/Direitos de Crianças e Adolescentes, conforme o ECA/Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n.º 8.069/90), e a Constituição da República.

Tanto o ECA (artigo 4º) como a Constituição (artigo 227) garantem ABSOLUTA PRIORIDADE no interesse e no atendimento aos Direitos de Crianças e Adolescentes, inclusive nas questões orçamentárias e de políticas públicas.

A Prefeitura de Açailândia estima, para 2018, receita de R$ 374.740.437,00,  e  fixa a despesa, no mesmo valor.

Alguns itens em que se entende desvalorização aos DCA, e ao Controle Social na proposta orçamentária LOA 2018:

- FIA/Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência: criado e funcionando  por exigência do ECA (artigo 88), o Fundo é regulamentado pela Lei Municipal n.º 136/97, que estabelece, entre outras fontes de receita, “... nunca menos de 1% - um por cento – do FPM/Fundo de Participação dos Municípios”.

 No entanto, a receita prevista do FPM está estimada em R$ 42 milhões, mas a despesa/investimento fixado para o FIA é de R$ 300 mil, o que representa 0,71%, ou seja, sequer chega a 2/3 da determinação legal.

O FIA é deliberado pelo COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que exerce o “Controle Social” da política de atendimento aos DCA.

- Falando de “Controle Social”, pela primeira vez em quase vinte anos, a Prefeitura não fixa recursos para os Conselho COMUCAA e CONTUA/Conselho Tutelar, os dois principais órgãos públicos, garantidores dessa política de atendimento aos DCA.

Aliás, dos cerca de vinte conselhos municipais (existentes em lei), apenas três estão dotados orçamentariamente: o das Cidades, vinculado administrativamente ao Gabinete do Prefeito, com recursos fixados em R$ 122.300,00, e o da Educação, com recursos de R$ 146.520,00,  e deve haver um erro crasso, na PL n.º 017, ao fixar , na página 32 do “Quadro Auxiliar de Detalhamento da Despesa”, recursos no total de R$1.911.866,00 !!! ao Conselho.

Com apenas três conselhos, dos quase vinte, tendo previstos recursos para manutenção e funcionamento, é de prever um enfraquecimento e fragilização do já fraco e fragilizado “controle social” em Açailândia.

Para os DCA., uma preocupação ainda maior: o aumento vertiginoso das ameaças e violações aos Direitos da Criança e do Adolescente (violência sexual, trabalho infantil, situações pré e infracionais, deficiência nos sistemas de atenção à educação, saúde, assistência social, esporte, lazer, profissionalização, proteção ao trabalho, medidas socioeducativas, e em  parte causadas pelas “crises política e economica” que vivemos no país, justamente no ano – 2018 – em que se deveria iniciar a implantação e implementação de ações recomendadas pelo Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, em fase final de elaboração e aprovação pelo COMUCAA. Não há a sequer uma única menção a esse Plano, no projeto de lei da LOA 2017.

Voltaremos ao tema do “Orçamento Municipal”, não só á proposta da LOA, como a do PPA/Plano Plurianual 2018-2021, também em tramitação para aprovação da Câmara de Vereadores.

********************************************************

Conselho Nacional dos Direitos Humanos afirma em relatório sobre Sistema Socioeducativo do Ceará que Medidas Cautelares outorgadas pela CIDH não foram implementadas

Fonte: CNDH/MDH

O relatório recomenda que o Ministério Público do Ceará adote medidas cabíveis contra o Governador do estado; represente contra o Superintendente Estadual de Atendimento Socioeducativo por improbidade administrativa e apure os inquéritos sobre homicídios de adolescentes nas unidades

O relatório conjunto do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), publicado nesta quinta-feira (16) pelo CNDH, recomenda, entre outras medidas, que o Ministério Público Estadual do Ceará (MPE-CE) adote medidas cabíveis contra o Governador do estado considerando as graves violações de direitos humanos constatadas contra os adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, que podem, na avaliação do CNDH, constituir improbidade.

O documento também recomenda que o MPE-CE represente contra o Superintendente Estadual de Atendimento Socioeducativo por ato de improbidade administrativa; apure os inquéritos sobre os homicídios de adolescentes internos e instaure procedimentos investigatórios sobre as denúncias de tortura e maus tratos sofridos pelos adolescentes nas unidades e no exercício do controle externo da atividade policial.

Entregue nesta segunda-feira (13) em Brasília aos comissários da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) James Cavallaro e Esmeralda Arosemena, que cumprem agenda oficial no Brasil durante toda esta semana, o relatório será novamente apresentado aos comissionários nesta sexta-feira (17), em Fortaleza, na reunião com os peticionários das Medidas Cautelares junto à CIDH: Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (Cedeca Ceará), Fórum Permanente de ONGs de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes (Fórum DCA) e Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced).

Conclusões do relatório

O documento é resultado da missão conjunta realizada nos dias 17 e 18 de agosto sobre o sistema socieducativo do Ceará, que teve como  objetivo monitorar as Medidas Cautelares 60-15 outorgadas pela Comissão Interamericana ao Estado Brasileiro em 31 de dezembro de 2015, tendo em vista a situação de gravidade e urgência das unidades de internação do sistema socioeducativo do estado.

A missão concluiu que persistem graves violações de direitos humanos nas unidades de internação do Ceará, como por exemplo, a ausência de oferta educativa regular para os adolescentes, o emprego de revista vexatória e de algemas de maneira abusiva, além de longo tempo de confinamento de adolescentes, que chegam a ficar 23 horas e 45 minutos por dia encarcerados, em dormitórios com estrutura de cela.

Também foram identificados um grande número de denúncias de violência institucional sem a devida apuração e atraso processual na vara responsável pela execução das medidas socioeducativas, mantendo os adolescentes detidos por mais tempo do que o determinado.

Durante a missão, foram realizadas audiências com representantes do Sistema de Justiça e do Executivo local, reuniões com movimentos e organizações locais e visitou três unidades de internação: Centro Educacional Dom Bosco, Centro Educacional São Miguel e Centro Educacional Patativa do Assaré.

Recomendações

Além das recomendações direcionadas ao MPE-CE, que incluem apuração de responsabilidades do Governador do estado, representação contra o Superintendente Estadual de Atendimento Socioeducativo por improbidade administrativa e apuração de inquéritos sobre homicídios de adolescentes nas unidades, o relatório também recomenda que o MPE-CE instaure procedimentos investigatórios sobre as denúncias de tortura e maus tratos sofridos pelos adolescentes nas unidades e no exercício do controle externo da atividade policial.

São feitas, ainda, recomendações relacionadas ao acesso à justiça e à atuação do Sistema de Justiça Juvenil; à estrutura e arquitetura das unidades; às visitas de familiares e visitas íntimas; ao direito à educação, à alimentação adequada, à integridade física, psicológica e à dignidade dos adolescentes internados, como por exemplo, que sejam abolidas a revista vexatória praticada contra adolescentes internos e seus familiares durante a realização das visitas ou de outras atividades externas aos dormitórios nas unidades, e a a utilização de isolamento compulsório como sanção disciplinar (“tranca”).

O relatório também propõe que o tempo de permanência dos adolescentes nos dormitórios seja adequado ao que estabelece o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), “com oferta de atividades educacionais, profissionalizantes, de lazer e de cultura, abolindo a prática de confinamento verificada nas unidades socioeducativas que chega a ser superior a 23 horas”.

Visita da Comissão Interamericana ao Brasil

Os Comissários James Cavallaro e Esmeralda Arosemena estarão no Brasil de 13 a 17 de novembro. Em sua estadia, passarão por Brasília, São Paulo, Espírito Santo, Ceará e Rio de Janeiro, para realizar visitas a unidades de internação, reuniões com a sociedade civil e com autoridades e eventos acadêmicos. Na segunda (13) estiveram em Brasília; nos dias 14 e 15 de novembro em São Paulo; em 16 de novembro no Espírito Santo, e no dia 17 de novembro estarão no Rio de Janeiro e em Fortaleza, onde se reunirão com o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (Cedeca Ceará), Fórum Permanente de ONGs de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes (Fórum DCA) e Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced), peticionários das Medidas Cautelares junto à CIDH.

HISTÓRICO

Denúncia à Comissão Interamericana

Em 31 de dezembro de 2015, a Comissão Interamericana concedeu Medidas Cautelares em favor dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação no Ceará, solicitando que o Estado brasileiro adotasse, com urgência, as medidas necessárias para salvaguardar a vida e a integridade dos adolescentes. O cenário de violações denunciado à época para a CIDH, apresentava, além da ocorrência de repetidas rebeliões e conflitos, violência institucional, episódios de tortura, maus tratos e superlotação. Este cenário se estendeu e chegou a se agravar ao longo de 2016.

Em dezembro de 2016, em reunião de trabalho durante o 159º Período Ordinário de Sessões da CIDH, no Panamá, o Conselho Nacional de Direitos Humanos foi designado como órgão responsável pelo monitoramento das medidas cautelares concedidas pela Comissão.

Monitoramento das Medidas Cautelares

O monitoramento das Medidas Cautelares por parte do CNDH foi acordado entre os Peticionários – Associação Nacional de Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (ANCED), Fórum Permanente das Ong’s de Defesa dos Direitos da Criança (Fórum DCA Ceará) e do Adolescente do Ceará e Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDECA Ceará) – e o Estado brasileiro em reunião de trabalho convocada pela CIDH em dezembro de 2016 no Panamá.

O caso do Ceará também teve destaque em Audiência Temática realizada pela CIDH em março de 2017 sobre a situação de direitos humanos dos adolescentes privados de liberdade no Brasil e sobre os retrocesos legislativos em pauta no Congresso, como a redução da maioridade penal e o aumento do tempo de internação. Diante das informações prestadas pelas organizações, os Comissários James Cavallaro, Relator para o Brasil e sobre os Direitos de Pessoas Privadas de Liberdade, e a Comissária Esmeralda Arosemana de Troitiño, Relatora sobre os Direitos da Infância, disponibilizaram-se para realizar visita ao Brasil para averiguar a situação das unidades de internação de adolescentes.

Acompanhamento do CNDH

O CNDH acompanha a situação do Ceará desde 2015 quando, em sua 10º Reunião Ordinária, realizada em outubro de 2015, o CEDECA Ceará apresentou relatório com denúncias de violações de direitos no âmbito do sistema socioeducativo local.

Após a denúncia, foi criado um Grupo de Trabalho no âmbito da Comissão Permanente dos Direitos da População em Situação de Privação de Liberdade, que saiu em missão ao estado nos dias 3 e 4 de novembro de 2015, e confirmou a gravidade das violações conforme registrado no relatório final da missão: https://goo.gl/sNsIJd

·       *  Fosse só no Ceará... A situação e a realidade em todo o Brasil, e aqui em Açailândia do Maranhão, é de pasmar, de indignar... O que existe e persiste é um ‘desinteresse’, um descaso (já disse: tanto do Estado/governos como da Sociedade), falta de atenção e cuidados com Crianças e Adolescentes, ineficiência beirando a falência de políticas públicas e ações de prevenção e combate, tudo corroborando para a máxima “... bandido – no caso, Adolescente infrator – bom é bandido morto”.

(Eduardo Hirata)

********************************************************

Jovens de centro de semiliberdade são executados em Fortaleza

Chacina chocou pela violência e crueldade dos criminosos.
Centro educacional para jovens de 12 a 18 anos é considerado modelo.

(Fonte: G1.com., 13/11/2017)

Uma chacina em Fortaleza chocou pela crueldade dos criminosos. Eles executaram, na madrugada desta segunda-feira (13), jovens que estavam internados num centro de semiliberdade do estado.

Um grupo de dez a 15 homens armados invadiu o centro educacional e retirou a força seis jovens que cumpriam medida socioeducativa. Quatro deles foram levados para uma rua próxima e mortos com tiros na cabeça.

A crueldade dos criminosos foi tanta que eles também divulgaram a foto de um menino de 13 anos desesperado momentos antes de ser executado.

O centro educacional fica na Zona Sul de Fortaleza. É considerado modelo porque oferece uma alternativa para os jovens de 12 a 18 anos que cometeram delitos sem gravidade, sem uso de arma por exemplo.

Eles não perdem a liberdade. Estudam e trabalham de dia e se apresentam à noite - de segunda a sexta - para cumprir a medida socioeducativa.

Por isso, segundo o juiz da Infância e Juventude, são adolescentes que, normalmente, não voltam a praticar delitos.

“De uns meses para cá, a gente recebeu algumas denúncias, e essas denúncias foram encaminhadas para o estado, de que alguns jovens estariam se sentindo ameaçados por morarem em outros bairros, por residirem em determinados bairros que não eram dominados por aquela facção que domina aquela favela ali, aquele local onde o centro está encravado”, disse o juiz da 5ª Vara da Infância, Manoel Clístenes.

O superintendente do Atendimento Socioeducacional do Ceará, Cássio Silveira Franco, disse que a segurança foi reforçada depois das ameaças: “Tivemos conhecimento por parte do sistema de Justiça dessas situações de ameaças por parte de facções rivais. O reforço policial foi feito na semiliberdade, assim como nas outras unidades, mas a natureza, a gravidade como foi feita a ação, realmente foi imprevisível.” 

O centro vai ficar fechado por uma semana. Durante esse tempo, os cerca de 50 jovens atendidos no local vão ficar em casa.

À tarde, dois corpos foram encontrados numa lagoa próxima. A polícia investiga se são os dois outros jovens levados pelos criminosos.

Na noite desta segunda-feira (13), o Juizado da Infância e Juventude decidiu manter o centro fechado por um mês. A polícia já identificou os assassinos, mas ninguém ainda foi capturado. Nós pedimos uma posição do governo do estado sobre a chacina, mas não tivemos resposta.

·       Um cidadão açailandense me disse, meses atrás: “Eduardo, menor infrator é que nem bandido maior: só é bom morto...”.

Fico pasmo com a maioria de nossa sociedade pensando assim, e estarrecido com a marcha que ‘a coisa’ pega no Brasil: “é redução da maioridade penal, é endurecimento de penas, é até pena de morte”.

Aqui em Açailândia do Maranhão, Brasil que é, nada diferente.

Não bastou/basta o assassinato de cinco jovens quando cumpriam medidas sócioeducativas sob “proteção do Estado/governos”, ou o extermínio de mais de vinte jovens recém-egressos dessas medidas.

O ECA/Estatuto da Criança e do Adolescente, e a “lei do SINASE/Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo” são claramente ignorados tanto pela sociedade como pelo Estado/governos, e certamente fossem respeitados em dez por cento, o maior e mais essencial dos Direitos Humanos, o DIREITO À VIDA (e olhem onde vai nossa hipocrisia, de uma das  maiores  nação cristãs do mundo...), seria assegurado a todos brasileiros e todas brasileiras.

A chacina de Fortaleza, em estabelecimento considerado  modelo, infelizmente demonstra e comprova a falência do ‘sistema’ na atenção e no cuidado com a nossa juventude.

** Retornando ao blog, após mais de mês por aí, longe desse insensato mundo, e publicando logo uma noticia dessa... Mas a vida continua...

(Eduardo Hirata)

**********************************************