O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
– CONANDA, órgão deliberativo e controlador da política de promoção e defesa
dos direitos da criança e do adolescente, criado pela Lei Nº 8.242, de 12 de
outubro de 1991, vem a público manifestar seu apoio em defesa da democracia e
dos direitos humanos.
Consideramos grave toda e qualquer ameaça aos princípios
básicos do Estado Democrático de Direito e entendemos que o Sistema de Justiça
não pode exigir qualquer ação ou impor qualquer restrição aos cidadãos
brasileiros, senão em virtude de lei.
O Estado deve
garantir o cumprimento do princípio da presunção da inocência de maneira
absoluta, corrigindo legislativamente eventuais empecilhos que inviabilizem a
responsabilização daqueles que atentam contra suas leis.
Consideramos inaceitável qualquer ameaça aos princípios
básicos do Estado Democrático de Direito que alcança, ainda que de forma
desigual, toda a sociedade brasileira.
Não aceitaremos o
retrocesso e a violação dos direitos conquistados a duras penas pela classe
trabalhadora e movimentos sociais.
Como ponto de
partida, o CONANDA respeita quaisquer manifestações populares entendendo-as
como exercício máximo da democracia.
A democracia no
Brasil tem uma história recente. Vivemos em um país que, após 20 anos de
Ditadura, conseguiu construir novas bases alicerçadas na garantia dos Direitos
Humanos, preconizados pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e
pela Constituição Federal de 1988.
Os Direitos Humanos
compõem um projeto de sociedade inerente à democracia, baseado no diálogo e na
participação social. Para efetivar esses direitos, o Brasil implementou, nas
três últimas décadas, uma série de políticas públicas com o objetivo de avançar
na garantia de direitos a toda a população, inclusive beneficiando diretamente
crianças e adolescentes. Todas essas políticas são resultados das lutas
históricas dos movimentos populares e democráticos, porém ainda temos grandes
desafios.
No entanto, o atual momento político, marcado por uma
crescente onda conservadora, disseminada pela mídia e expressa no comportamento
de diversas instituições, coloca em risco esse processo de conquistas
democráticas e ameaça os direitos humanos, os quais essas instituições deveriam
proteger.
Tal ameaça evidencia-se
no debate da redução da idade penal, redução da idade para o trabalho,
revogação do Estatuto do Desarmamento, relativização das garantias democráticas
por meio de ações que solapam os direitos e garantias individuais e coletivos,
estabelecidos nas Cartas das Nações Unidas, de outros órgãos internacionais e
da própria Constituição Federal, bem como nas tentativas de criminalização,
midiática e judicial, de segmentos e movimentos sociais com rebatimentos que
buscam fragilizar a organização da classe trabalhadora.
Não podemos aceitar tais ameaças e tais ações. Não podemos
aceitar riscos aos princípios basilares do Estado Democrático de Direito. Não é
possível pensar na defesa dos direitos de crianças e adolescentes em um
contexto cada vez mais acirrado e contencioso.
Consideramos urgente o repúdio a discursos antidemocráticos
que intentam desconstruir os avanços conquistados pelo Brasil a partir de sua
reabertura política e que alcança, ainda que de forma desigual, toda a
sociedade brasileira. Não aceitaremos nenhum direito a menos e nenhum
retrocesso. Defender a democracia é defender os direitos humanos. Isso é
inegociável.
O CONANDA, enquanto
instância de participação social, conclama a sociedade a unir forças nesta
importante luta e projeto de emancipação. As garantias democráticas e
constitucionais são imprescindíveis para a proteção de crianças e adolescentes,
e o livre exercício de seus direitos civis, sociais e humanos.
Brasília, 18 de março de 2016.
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CONANDA
Para o “sgdca” de
Açailândia do Maranhão: essa luta é nossa! Não se trata de defender um governo,
uma gestão, um partido político, se trata de defender nosso Estado Democrático,
que não caiu do céu nem veio de graça, mas custou suor, lágrimas e sangue! Essa
luta – mais que luta, verdadeira guerra- tem tudo a ver com o Direitos Humanos
de Crianças e Adolescentes, que tanto discursamos promover, proteger, defender!
(Eduardo Hirata)
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