(No DCM/Diário do Centro do Mundo,21/07/2016)
O Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, está trabalhando para
destravar um projeto que aumenta o tempo máximo de internação de menores
infratores. A proposta que eleva de três para dez anos o limite da pena já
passou pelo Senado, mas está parada na Câmara dos Deputados desde julho de
2015.
Alexandre de Moraes tem conversado com o novo presidente da casa,
Rodrigo Maia, com o propósito de agilizar a questão que altera o Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA). A autoria do projeto é de José Serra mas o
idealizador é o governador Geraldo Alkmin que em 2013 chegou a viajar a
Brasília para defendê-lo no Congresso.
Ao que tudo indica, o ministro não quer aguardar pela aprovação da PEC
da redução da maioridade penal (171/1993) ou visualiza como escassas as chances
de vitória da emenda constitucional. A PEC foi aprovada na Câmara em agosto do
ano passado e agora tramita no Senado.
Ferrenho defensor do projeto é também o deputado Carlos Sampaio (PSDB):
“O intuito é criar instrumentos eficazes no combate à crescente participação de
adolescentes na prática de atos infracionais considerados graves”. O
instrumento eficaz para isso se chama educação mas tucanos preferem evitar
tratar os problemas na raiz. Não apenas degradam as escolas públicas como pouco
fazem para que a Fundação Casa seja um centro de recuperação e ressocialização.
Falida, é um centro de tortura que no ano passado teve seu recorde de fugas.
Não se pode perder de vista que a pasta de Alexandre de Moraes chama-se
Justiça e Cidadania. Que cidadãos se formam nas cadeias brasileiras? Saem de lá
escolados no crime e com dívidas a pagar. A probabilidade de livrar-se do mundo
crime é quase nula depois que se esteve detido. Sobretudo se o réu pertencer ao
segmento predileto para receber as culpas do mundo: negro e pobre.
Vamos ilustrar melhor o quadro da justiça no Brasil para o leitor que
esteja buscando ponderações: Branco, rico e maior de idade, Carli Filho, então
deputado estadual no Paraná, dirigia seu Passat a 170 km/h (suspeita-se que
participando de um racha). Alcoolizado e com a carteira de habilitação suspensa
devido a módicos 130 pontos em infrações de trânsito, Carli Filho bateu em
outro carro e matou seus dois ocupantes (a 170 por hora, ele mesmo não morreu
junto por estar a bordo de um caríssimo modelo alemão recheado de airbags e
avançada engenharia de segurança. Viu como ser rico faz diferença?).
Isso foi há sete anos, no dia 7 de maio de 2009. Desde então, lá na
exemplar República de Curitiba, o que se viu foram denúncias de sumiço de
provas, de adulteração na imagens de câmeras de segurança que registraram o
acidente e até de ameaça de morte. Julgamento até agora, nada. Carli Filho está
livre, leve e solto.
Alexandre de Moraes parece ter aprendido bem com ex chefe. Até o final
do ano passado, era Secretário de Segurança de Geraldo Alckmin que é craque em
fazer acontecer o que lhe é negado pela justiça. Sua reorganização escolar,
vetada pelo judiciário, de alguma maneira ocorreu e ainda ocorre.
A questão da maioridade penal é um tema de alta periculosidade em termos
de tiro que sai pela culatra e precisa de amplo debate, aprofundamento na
resolução da origem do problema. Fazer esses desvios populistas que atendem a
parcela conservadora da sociedade nada mais é do que perpetuar o cenário.
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(Sobre o Autor: Jornalista, escritor e fotógrafo nascido em São Paulo)
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Repercutiu na mídia açailandense a
nota do Ministério Público do Maranhão, dando conta da condenação do governo
estadual, em ação movida pela 4ª Promotoria de Justiça de Açailândia/Promotoria
da Infância e da Juventude, cujo titular é o Promotor de Justiça Gleudosn
Malheiros Guimarães.
A causa da condenação?
O governo estadual,
obrigado por lei a atender as medidas sócioeducativas privativas de liberdade
(semiliberdade, internação) pára Adolescentes em conflito com a lei, não tem
unidade de atendimento aqui no município.
Aliás, tirando a capital, São Luís. a FUNAC,
órgão do governo estadual responsável pelo atendimento à essas medidas
socioeducativas, só mantem unidade em Imperatriz, e mesmo assim, só
custódia-semiliberdade, e não internação
É sempre importante
relembrar que Açailândia já tem quatro (04) Adolescentes assassinados na
ilha-capital, quando cumpriam medidas sócioeducativas de internação, e são
perto de duas dezenas, inclusive moça, as vítimas assassinadas quando egressas
da FUNAC.
De modo muito precário,
ineficaz, irresolutivo, Açailândia só atende Adolescentes em medidas de Liberdade
Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade, decretadas pelo Judiciário, e
executadas através do CREAS/Centro de Referência Especializado de Assistência,
órgão do governo municipal.
E o povo, na maioria,
quer é “taca, redução da idade penal cadeia, e boa parte, até pena de morte – e
olha que a maioria do povo se diz ‘cristão’...” , estimulada pela imprensa , e
a maior parte de suas emissoras de rádio e televisão.
(Eduardo Hirata)
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