SELO UNICEF MUNICÍPÍO APROVADO EDIÇÃO
2013-2016 AMAZÔNIA: “II FÓRUM COMUNITÁRIO”
ACONTECERÁ NA QUARTA-FEIRA DIA 27 DE JULHO
Não se tem notícia de publicidade
sobre a realização do “II Fórum Comunitário”, mas conforme ultimas informações
junto ao COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Açailândia-MA., deverá acontcer mesmo nesta quarta-feira, dia 20/07, na Escola
Municipal Jurgleide Alves Sampaio.
O que se constata é a falta de
publicidade, de transparência, sobre este evento/atividade, de legítima participação
social, o programa Selo UNICEF Municipio Aprovado Edição 2013-3016 Amazônia.
Entre outras causas, a inexistência
do Comitê Intersetorial, previsto no regulamento do Selo UNICEF, conforme o “Guia
Metodologico”.
E o COMUCAA,
infelizmente, também deixou(deixa) a desejar,no bom andamento do Selo UNICEF.
Em comparação com a
Edição 2009-2012, na qual Açailândia foi certificada com justiça e mérito, esta
Edição 2013-2016 tem sido um fracasso,
levantando críticas como “... pode ser até que Açailândia ganhe mais uma vez o
Selo UNICEF, só que desta vez não merece...”, como ouvi no próprio COMUCAA...
Enfim, vamos ao “II
Fórum Comunitário” e aguardemos o que será de Açailândia no Selo UNICEF
2013-2016...
A seguir, alguns
itens do regulamento do Selo UNICEF 2013-2016, que infelizmete Açailândia,
diz-se com o aval do UNICEF São Luís, deixou d cumprir...
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3. COMO PREPARAR O
MUNICÍPIO PARA O SELO UNICEF 3.1. A COMISSÃ O INT E RSETORIAL P ELOS DIR EITOS
DA INF ÂNCIA E ADOLESCÊNCIA O município deve trabalhar para que os direitos das
crianças e dos adolescentes sejam uma preocupação de toda a sociedade e não apenas
da prefeitura ou de algumas secretarias. Recomenda-se a criação da Comissão
Intersetorial pelos Direitos da Infância e Adolescência, com os seguintes
integrantes: Articulador(a), órgãos estratégicos da Prefeitura, como as
Secretarias de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte e
Comunicação, forte representação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente (CMDCA) e do Conselho Tutelar, organizações da sociedade civil
com experiência na área de promoção e defesa dos direitos da infância e da
adolescência, lideranças adolescentes e comunicadores. AT E NÇÃ O! A Comissão
Intersetorial pelos Direitos da Infância e Adolescência não substitui o papel
do CM DCA, mas deve ser parte integrante do Conselho. A Comissão é operacional
e deve planejar, executar e acompanhar as ações previstas na metodologia do
Selo, como: promover reuniões sistemáticas, monitorar os indicadores sociais e
contribuir para a sua melhoria. O CM DCA pode sediar os encontros da Comissão e
deve influenciar suas atividades, de forma a qualificar a sua atuação no
fortalecimento das políticas públicas para a infância e a adolescência.
O CMDCA (link quadro
abaixo) deve participar da gestão do Selo e coordenar os Fóruns Comunitários.
Para isso, precisa de articulação permanente com diversos setores: gestores
públicos, outros conselhos setoriais, poder legislativo, organizações sociais,
grupos de adolescentes, representantes do setor privado, além do(a)
Articulador(a) do Selo no município. O qu e é o Conse l ho Municipal do s Dir
eito s da Crian ça e do Adoles c ent e (CMDCA)? O CMDCA é responsável pela
formulação e pelo controle das políticas de atenção à infância e à adolescência
no município. Formado por representantes da sociedade civil e do governo. É
também o espaço em que a sociedade civil participa da definição das políticas
públicas na área da infância e adolescência. O Conselho é o gestor do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, usado para viabilizar ações
e programas que atendam às necessidades da criança e do adolescente. DICA:
Promover a participação de crianças e adolescentes é uma forma de assegurar
seus direitos. As meninas e os meninos devem ser ouvidos, expressar suas ideias
e anseios a respeito dos serviços públicos, e, assim, contribuir para a
melhoria das políticas. Mas o município deve evitar a sobrecarga dos
adolescentes envolvidos na mobilização d
Três Ações de
Participação Social são obrigatórias para a continuidade do município no Selo
UNICEF: • Núcleo de Cidadania dos Adolescentes (NUCA) – criação e/ou
fortalecimento do NUCA como espaço de discussão sobre temas que afetam crianças
e adolescentes. O núcleo deve apoiar os adolescentes no desenvolvimento de
competências, contribuir para fortalecer sua capacidade de incidir nas políticas
públicas (ver na página 10) e promover o engajamento de meninas e meninos no
conjunto de Ações Estratégicas. • Fóruns Comunitários – promoção de dois Fóruns
do Selo, com o objetivo de realizar um Diagnóstico Participativo (análise de
situação da vida de crianças e adolescentes), e para a elaboração, execução,
acompanhamento e avaliação dos desdobramentos do Plano Municipal de Ação para a
Proteção Integral da Infância e Adolescência. O Plano Municipal de Ação deve
informar como o município vai desenvolver as Ações Estratégicas, visando o
alcance dos objetivos do Selo. O documento deve ser apresentado à comunidade, o
que pode ser feito por meio de uma audiência pública na Câmara de Vereadores. A
concepção do plano será detalhada no Guia de Orientação aos Municípios para o
Fortalecimento das Políticas Públicas (Manual de Dicas), produzido pelo UNICEF.
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