( Da ANDI e do Portal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, 17/07/2017)
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
(Conanda) reuniu-se nos dias 12 e 13 de julho de 2017 para a 263ª Assembleia
Ordinária do colegiado e para celebrar os 27 anos do Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA). O encontro foi marcado por muitas deliberações.
No âmbito da Comissão de Políticas Públicas (CPP) foi aprovado o
Manifesto sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC), direcionado ao
Congresso Nacional; na Comissão de Orçamento e Finanças (COF) foi aprovado o
plano de aplicação com a programação orçamentária para o Biênio 2017-2018 do
Conanda e aprovada a Resolução nº 194, já publicada e disponível no Portal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, que inclui o parágrafo 2° do artigo 16 da
Resolução 137, de 21 de janeiro de 2010; e no âmbito da Comissão de Direitos
Humanos e Ação Parlamentar (CDHAP) foi aprovado o texto da Resolução Conjunta
CONANDA/CONARE/CNIg/DPU, que estabelece procedimentos de identificação
preliminar, atenção e proteção para criança e adolescente desacompanhados ou
separados e aprovado o Manifesto pela inclusão dos Direitos da Criança e do
Adolescente como conteúdo obrigatório nas diretrizes curriculares dos cursos de
Direito.
Já no âmbito da Comissão de Mobilização e Formação (CMF) foram
aprovados os textos de seis Resoluções, a serem publicadas em breve, pelo
Conanda. São eles:
§ Texto da Resolução que aprova o documento:
Orientações para Participação com Proteção do Comitê de Participação de
Adolescentes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
§
§ Texto da Resolução que dispõe sobre a
convocação dos Conselhos Estaduais e Distrital dos Direitos da Criança e do
Adolescente para escolha e indicação de adolescentes que comporão o Comitê de
Participação de Adolescentes – CPA, em conformidade com o disposto na Resolução
nº 191/2017;
§
§ Texto da Resolução que institui a Comissão
Organizadora da XI Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente e dá outras providências após a análise da área jurídica do MDH;
§
§ Texto da Resolução que cria o grupo
temático que tratará do Sistema de Garantia de Direitos (SGD) com a finalidade
de formular e propor estratégias de articulação de políticas públicas e
serviços para a prevenção e o enfrentamento da violência letal de crianças e
adolescentes;
§
§ Texto da Resolução que cria o grupo
temático com a finalidade de formular e propor estratégias de articulação de
políticas públicas e serviços para o atendimento e para a promoção, proteção e
defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes pertencentes a povos e
comunidades tradicionais; e
§
§ Texto da Resolução que cria o grupo
temático com a finalidade de propor estratégias de aprimoramento e
fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Outro destaque entre os dois dias de Assembléia, foi a
participação de representantes do Conanda em reunião com a ministra dos
Direitos Humanos, Luislinda Valois. O objetivo do encontro foi tratar das
situações críticas do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados
de Morte (PPCAM), especialmente, no estado do Paraná, e do Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo (Sinase).
Entre os compromissos assumidos pela Ministra durante a reunião
está o levantamento da situação e providências quanto ao relatado pelos
participantes da reunião, luta contra a redução da maioridade penal e do tempo
de internação de adolescentes, como também, a garantia de que uma eventual
reestruturação do Ministério não afetará o Disque 100.
Participaram da reunião, além dos membros do Conanda,
representantes do Fórum Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente, OAB do Paraná, Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual
contra Crianças e Adolescentes, e Fórum de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente do Paraná.
·
Aqui em Açailândia do Maranhão,infelizmente, não tivemos maiores
“eventos” para pautarmos o dia do ECA, 13 de julho, e seus 27 anos.
·
O COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
principal órgão no âmbito do município, do chamado “sgdca/sistema de garantia
de direitos de Crianças e Adolescentes”,
conforme o artigo 88 do ECA/estatuto da Criança e do Adolescente.
·
Embora desde 2013 constata-se um nítido retrocesso no “movimento pelos
DCA/ Direitos de Crianças e Adolescentes”, muitas das conquistas anteriores,
‘cobradas’ sobretudo pelo Fórum DCA Açailândia, instância não-governamental, e CONTUA/Conselho Tutelar de Açailândia, e que elevaram o
município a modelo no Estado do Maranhão, mantem-se.
·
Por exemplo, a elaboração participativa e aprovação dos Planos Municipais
(Enfrentamento à Violência Sexual, Prevenção ao Trabalho Infantil e Proteção do
Trabalhador Adolescente, Convivência Familiar e COmunitária, Atendimento
Socioeducativo) entre 2004 e 2013; duas certificações do “Selo UNICEF Municipio
Aprovado Amazônia – Edições 2009 a 2012, e 2013-2016”; inclusão de situações
locais em duas CPI/Comissões Estaduais Parlamentares de Inquérito que investigaram
a Exploração Sexual, que resultaram em duas ações penais;a aprovação de leis
muncipais (punição a estabelecimentos que exploram trabalho infantil, combate á
violência sexual, MARIA MARTA, aumento na composição civil do COMUCAA com
inclusão de conselheiro(a) representante Adolescente, etc.
·
Outro destaque: o funcionamento do FIA/Fundo Municipal para a Infância e
a Adolescência, com deliberação do COMUCAA, e apesar de atrasos costumeiros nos
repasses legais do Tesouro municipal, com independência e autonomia em relação
ao executivo.
·
No entanto, nestes momentos de ‘comemoração e enfase dos DCA nos 27 anos
do ECA’, o grande tema em discussão e trâmites administrativos e
institucionais, é a situação da Escola Municipal Fernando Rodrigues de Sousa,
da Vila Ildemar, uma das maiores escolas do município, tanto em quantidade de
estudantes quanto em tamanho, e em ‘problemas’. A escola vive a algumas
semanas, com muita intensidade, o que seria sério problema de segurança, tanto interna como externas,
na falta de um muro e de responsabilizações
a estudantes vândalos e violentos, bem como pais/responsáveis omissos, mas que,
por todo um longo histórico, é muito mais que isso, implica em qualidade de
ensino, em políticas públicas sociais no bairro, o maior da cidade, e sobretudo
no entorno da escola, e no combate rigoroso ao tráfico, etc., etc.
(Em tempo: hoje pela
manhã, reuniu-se mais uma vez boa parte do “sgdca”, para discutir e encaminhar ‘soluções’
imediatas para os “problemas da Escola Municipal Fernando Rodrigues de Sousa”,
propostas via CONTUA. Decisão: construir (ou reconstruir) o muro...
(Foto da Escola
Fernando Rodrigues de Sousa, em raro período de ‘tranquilidade’...)
(Eduardo Hirata)
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