( Do Ministério de Direitos Humanos, 12/07/2017)
Considerada uma das leis mais avançadas do mundo, o Estatuto da Criança
e do Adolescente (ECA) completa
27 anos nesta quinta-feira, dia 13 de julho. Desde o início da sua
vigência, trouxe as bases para a construção das políticas públicas, que hoje
são voltadas ao atendimento das 55,5 milhões de pessoas com idade ente 0 e 17
anos no país, o que corresponde a 27,03% da população brasileira, segundo dados
do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O ECA foi
construído com forte participação dos movimentos sociais e substituiu o Código
de Menores de 1979, que se preocupava com o “menor em situação irregular”, ou
seja, as crianças e adolescentes privados de condições essenciais à sua
subsistência, saúde e instrução obrigatória; vítima de maus; em perigo moral;
ou respondendo por práticas infracionais.
O Estatuto rompeu com essa visão
e consolidou o paradigma da “proteção integral” aos direitos de crianças e
adolescentes, que foram elevados à condição de “sujeitos de direitos” e com
“prioridade absoluta”.
Após quase três décadas de vigência, o Estatuto se mantém como uma
legislação avançada e atualizada. “O ECA não estacionou. Nesse período, conseguimos fazer muitos
aprimoramentos no Estatuto, que ainda é uma legislação avançada e eficiente,
mas que até hoje não é totalmente implementada. As mudanças são importantes
porque é preciso sempre um norte avançado para que possamos construir
políticas nesse rumo”, avalia a secretária nacional dos Direitos da Criança e
do Adolescente, Claudia Vidigal.
Entre as principais modificações feitas pelo Congresso Nacional no ECA, de acordo com a secretária, estão
a Lei Menino Bernardo, que estabeleceu o direito da criança e do adolescente de
serem educados sem o uso de castigos físicos; o Marco Legal da Primeira Infância;
a Lei da Escuta Especializada e do Depoimento Especial da criança e do
adolescente vítima ou testemunha de violência e a lei que instituiu o Sistema
Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
“Estamos bem em legislação e com dificuldades em implementar políticas públicas
sobretudo para as duas pontas: primeira infância e adolescentes”, afirmou
Vidigal.
Desafio
Para Cláudia Vidigal, o principal desafio é garantir uma base sólida e
boa para que meninos e meninas tenham desde os primeiros anos de vida condições
de usufruir das políticas públicas. Em relação aos adolescentes, destacou a
necessidade de ações voltadas principalmente para os que saem dos serviços de
acolhimento e os egressos do socioeducativo, além de medidas para enfrentamento
aos elevados índices de homicídios, evasão escolar e gravidez na adolescência.
“Em 27 anos, o Brasil tem muitas conquistas para celebrar, mas este também é um
momento de alerta para os desafios que vêm pela frente, sobretudo para esses
públicos mais vulneráveis.
A efetivação dos direitos de
crianças e adolescente é uma responsabilidade compartilhada entre Estado,
sociedade e a família. Essa atuação em conjunto foi uma das principais
inovações trazidas pelo ECA”,
afirma.
