O COMUCAA/Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente de Açailândia-MA., “baixou” a Resolução n.º
022/2015, que declara a perda de mandato como conselheiro tutelar, de Glen Hilton
Soares Pereira, que ocupa atualmente a Secretaria Municipal de Esportes e
Lazer.
Postamos anteriormente matéria
sobre o assunto, decidido na assembléia da manhã de 27/08.
Com a decisão, o COMUCAA resolve
uma situação complicada e constrangedora, que perdurava desde 25 de maio
passado, e que prejudicava o funcionamento interno e colegiado do
CONTUA/Conselho Tutelar de Açailândia-MA., mas sobretudo prejudicava
enormemente ao atendimento à população, pelo órgão público municipal zelador
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A seguir, a integra da Resolução
, publicada pelo COMUCAA:
***
Dispõe sobre a
vacância da função de membro do Conselho Tutelar decorrente de posse e
exercício em outro cargo público.
O CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIRETOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA-MA
– COMUCAA, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 7º da Lei Municipal
132/97 e Regimento Interno e às deliberações da 291º Assembleia Ordinária,
realizada no dia 27 de agosto de 2015,
Considerando que compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença aos
membros nos termos do respectivo Regimento Interno e declarar vago o posto por
perda de mandato, nas hipóteses previstas na Lei;
Considerando o
artigo 38 da Resolução 170 do CONANDA que a função de membro do Conselho
Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer
outra atividade pública ou privada;
Considerando o artigo 27 da lei municipal 132/97, que dentre outras causas a
vacância da função de membro do Conselho Tutelar decorrerá de posse e exercício
em outro cargo, emprego ou função pública ou privada remunerada;
Considerando que o conselheiro tutelar GLEN HILTON SOARES PEREIRA, assumiu o
cargo de Secretario Municipal de Esporte e Juventude conforme portaria
2634/2015 – GAB, resolve:
Art. 1º. Declarar perda do mandato da função de membro do Conselho Tutelar de
Açailândia decorrente de posse e exercício em função pública remunerada do
Conselheiro Tutelar GLEN HILTON SOARES PEREIRA.
Art. 2º. Declarar vacância da função de membro do Conselho Tutelar.
Art. 3º. Efetivar como titular o conselheiro tutelar suplente Carlos
Augusto Figueiredo Santana a partir da publicação desta resolução
Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
Açailândia-MA., 27
de agosto de 2015.
A Diretoria:
__________________________________
Manoel Messias
Soares Silva
Conselheiro
Presidente
__________________________________
Ivanize Mota
Compasso de Araújo Sousa
Conselheira Tesoureira
___________________________________
Maria Cristina da
Conceição Silva
Conselheira Secretária
