Redução da maioridade penal: ainda precisa de uma
longa caminhada! NÃO PASSARÁ! (... ri melhor quem ri por último!...)
Da Câmara dos Deputados, esta excrescência
institucional democrática atual, já se esperava o que aconteceu.
Mas ainda tem o Senado, e espera-se mais seriedade,
compromisso e responsabilidade, e depois tem o governo, e etc., etc.
A redução da maioridade penal não passará!
(Infelizmente, aqui em Açailândia do Maranhão tem
gente comemorando a “aprovação” d@s deputad@s, inclusive agentes públicos
remunerados para defender, promover, proteger os Direitos da Criança e do
Adolescente (conselheiro tutelar, professores/as, etc., etc).
Mas como diz a sabedoria popular: “ri melhor quem
ri por último...”.
(Eduardo Hirata)
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Câmara aprova em segundo turno PEC que reduz a
maioridade penal
(Da Agência Brasil, publicado no “Jornal
do Brasil” –RJ, 20/08/2015)
A Câmara dos Deputados aprovou, na
quarta-feira (19/8) , em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
171/93 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para os crimes hediondos
– como estupro e latrocínio – e também para homicídio doloso e lesão corporal
seguida de morte.
Foram 320 votos a favor, 152 contra e
1 abstenção. O texto da PEC vai agora para apreciação e votação dos senadores.
Na votação em primeiro no início de
julho, a PEC, que tramita na Câmara há mais de 20 anos, foi aprovada por 323
votos a favor, 155 contra e 2 abstenções.
Ao contrário das discussões e
votações anteriores da PEC na Comissão de Constituição e Justiça, na comissão
especial e, em primeiro turno. no plenário, a votação de hoje ocorreu sem
grandes disputas. Os contrários à proposta, defenderam seus pontos de vista,
enquanto os favoráveis à matéria colocaram suas posições em defesa da PEC.
Na orientação do voto das bancadas,
encaminharam contra a aprovação os seguintes partidos: PT, PSB, PDT, PCdoB,
Pros, PPS, PV e PSO. Orientaram a favor o bloco do PMDB, PSDB, PRB, PR, PSD,
DEM e SD.
Ao todo, tramitavam na Câmara 39 PECs
propondo a redução da maioridade penal. Todas foram apensadas à PEC 171/93, por
ela ser a mais antiga em tramitação na Casa. A PEC original, apresentada pelo
então deputado Benedito Domingos (DF), propunha a redução da maioridade penal
de 18 para 16 anos para todos os crimes.
A proposta aprovada em primeiro turno
já havia excluído do primeiro texto, votado pelos deputados e rejeitado, os
crimes de tráfico de drogas, tortura, terrorismo, lesão corporal grave e roubo
qualificado entre aqueles que justificariam a redução da maioridade. Na votação
final, tanto do primeiro como do segundo turno, os deputados aprovaram a
diminuição da idade penal para os crimes hediondos – como estupro e latrocínio
– e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
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