COMO AÇAILÂNDIA DO MARANHÃO VEM CUIDANDO DE ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO INFRACIONAL?
Ao contrário do que vocifera a ‘grande mídia’ e boa parte da
sociedade brasileira (maranhense e açailandense...- as estatísticas indicam que
é a maioria...) , Adolescentes em situação infracional são ‘punidos’ sim pelo
ECA/Estatuto da Criança e do Adolescente, que trata dessa questão nos seus
artigos de n.º 103 a n.º 128.
Por exemplo, o Artigo 107 do ECA diz bem enfaticamente:
“Art. 107. A
apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão
incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do
apreendido ou à pessoa por ele indicada.
Parágrafo único. Examinar-se-á, desde logo e
sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata.”
Ou seja, a autoridade policial deve comunicar de imediato ao
Ministério Público e ao Judiciário, bem como ao pai/mãe/responsável, verificada
inicial e preliminarmente, a situação infracional ou suspeita dela.
O Brasil é mencionado internacionalmente como um dos países com
uma das mais avançadas e melhores leis em relação aos Direitos de Crianças e
Adolescentes, inclusive nas situações infracionais comprovadas ou suspeitas.
E planos e políticas públicas de atendimento, definidas na chamada
“lei do SINASE- Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – lei n.º
12.594/2012.
Aqui em Açailândia do Maranhão, já contamos também com o Plano
Municipal de Atendimento Socioeducativo, segundo o COMUCAA/Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
E contamos com programa público oficial de atendimento/execução de
medidas socioeducativas em meio aberto – Liberdade Assistida (LA) e Prestação
de Serviço á Comunidade (PSC), o CREAS/Centro de Referência Especializado de
Assistência Social, vinculado á Secretaria Municipal de Assistência
Social(SEMAS).
No dia de ontem, o delegado regional de Polícia Civil, delegado
Murilo Lapenda, concedeu uma entrevista á imprensa, relatando que policia
apreende os menores (de idade) para verificação e contribuíram com informações
para o combate ao tráfico.
É preciso considerar que muitas apreensões policiais acabam não
tendo “andamento”, como ocorreu e ocorre em várias situações, pois sequer houve
encaminhamento do caso à autoridade judiciária, e por conseqüência, um atendimento especializado por meio de
medida socioeducativa, que só pode ser decretada pelo judiciário.
Muitos adolescentes foram
assassinados nos últimos anos, e muitos deles foram “apreendidos” inúmeras
vezes, sem que no entanto, lhes fosse aplicadas medidas socioeducativas, que
poderiam ter evitado esses desenlaces, pelo ‘trabalho de recuperação e resgate
pessoal, familiar e comunitário, idealmente proporcionado no atendimento
socioeducativo”.
Mas a desarticulação do “sgdca/sistema de garantia de direitos de
crianças e adolescentes” e da rede de atendimento socioassistencial é
comprovada pelo atualizado e insistente noticiário da mídia local, cada vez
mais com envolvimento de Adolescentes e jovens, sobretudo no tráfico de drogas,
furtos e roubos.
È uma realidade de desestruturação familiar, comunitária, social,
incapazes de ‘cuidar’ de suas crianças e adolescentes.
Não vai ser “apreendendo’ cada vez mais adolescentes e jovens que
se resolverá a questão, mas sim debatendo-se o quadro atual e buscando aplicar
os instrumentos políticos e públicos socioassistenciais no cuidado com crianças
e adolescentes.
Se assim não for, a realidade continuará sendo o da dura mensagem
de uma autoridade policial militar em evento público anos atrás: “... a
família, as comunidades, a sociedade é
que precisam educar, criar seus filhos , nós, policiais, não somos educados
para educá-los...”
A seguir, duas noticias recentes pela mídia local.
(Eduardo Hirata)
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(Do
blog Maicon Sousa, 30/05/2017)
Menor do crime! Polícia apreende adolescente após roubar mulher em plena
luz do dia
Na manhã desta terça feira, 30, por volta das 09:00h, a Polícia
realizou a apreensão de um adolescente no bairro Laranjeiras. De acordo com
informações apuradas pelo Blog do Maicon Sousa junto a equipe policial e a
vítima do roubo, o menor aproveitou-se do momento em que a mulher atendeu uma
chamada telefônica no celular.
Ela relata que só sentiu uma mão puxando o aparelho com muita
violência. Em seguida um homem a convidou para entrar no carro e ambos seguiram
o adolescente, que foi pego por populares. Com ele a Polícia recuperou o
celular.
O menor foi conduzido para o 1º DP, onde a vitima também
realizou os procedimentos.
(Do blog ‘Folha de Cuxá/Josinaldo Smile’,
29/05/2017)
Esquadrão Águia da 5ª CI/PMMA Apreende Quatro 4 Menores e
um 1 Jovem Maior de Idade com Maconha e Dinheiro no Morro do Urubu, Na Vila
Ildemar, em Açailândia.
Uma Equipe do Esquadrão Águia da
Polícia Militar de Açailândia realizou por volta das 00h da última sexta-feira
(26/05) a apreensão de 5 cinco jovens por ato infracional com características
de tráfico de entorpecentes, na região conhecida como; Morro do Urubu na Vila
Ildemar.
Os policiais do esquadrão águia estavam
realizando rondas e patrulhamento nas ruas da Vila Ildemar, quando avistaram em
uma esquina um grupo de 4 quatro adolescentes acompanhados de 1 Jovem maior de
idade (TODOS DE NOMES NÃO DIVULGADOS) na abordagem policial os ADOLESCENTES não
souberam dizer qual era origem do dinheiro e nem da MACONHA. Com eles foram
encontrados 06 papelotes de maconha embrulhada, 1 isqueiro, 1 pen drive, 1
caixa de fósforo vazia, folhas de guardanapos e aproximadamente R$ 72,00
setenta e dois reais em dinheiro.
Os cinco 5 jovens receberam voz de
apreensão por SUSPEITA de tráfico de drogas. Os cinco, os papelotes da droga
(maconha) e o dinheiro e outros objetos de pequeno porte foram apresentados ao
Plantão da 9ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Açailândia, onde a
autoridade policial de plantão ratificou a apreensão, ficando os mesmos à
disposição da FAMÍLIA e da JUSTIÇA.
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