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CME/CONSELHO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AÇAILÂNDIA-MA RENOVA COLEGIADO EM
MEIO A POLÊMICAS QUANTO AO SEU PAPEL E
FUNCIONAMENTO
(Informe da Secretaria Executiva do Fórum DCA Açailândia, exercida pelo CDVDH-CB/Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascarán)
Há algumas semanas, o CME/Conselho
Municipal de Educação de Açailândia-MA tem sido alvo de muita discussão e
polêmica, sobretudo entre segmentos da “participação e controle social/Conselhos”
e alguns(mas) vereadores(as).
Ocorreu que a prefeita Gleide Lima Santos
encaminhou à Câmara Municipal o projeto de lei n.º 10, de 02 de outubro de
2014, que altera a lei n.º 323/2009, que dispõe sobre o CME.
Entre as alterações propostas pela
prefeita, a instituição de “jetons” a cada conselheir@, de 5% - cinco por cento-
do salário mínimo, por sessão/reunião do Conselho, até o limite de 08-oito-por
mês; a remuneração mensal ao(a) presidente(a), equivalente ao cargo de
coordenador pedagógico mais 100% -cem por cento- de representação; a extinção
da representação dos pais/responsáveis; a limitação à representação d@a
estudantes; o perfil nitidamente técnico-pedagógico em detrimento da “participação
e do controle social”; etc.
Segundo boa parte d@s vereadores(as),
o projeto de lei não será apreciado, do jeito que está, e teria sido “devolvido”
ao poder executivo, ao mesmo que contatou-se o CME sobre a proposta de
alteração, tendo este dito que nada tinha a ver ou concordado com o PL n.º
010/2014.
Ocorre também que o mandato atual do
CME estaria vencido, e o processo de escolha de nova composição está em
andamento: o SINTRASEMA, sindicato d@s trabalhadores(as) no serviço público
municipal, ainda não conseguiu definir a escolha de representantes do
professorado e d@s servidores(as) – convocou assembleias, não houve quórum,
nesta segunda-feira que passou.
De acordo com o CME, na tarde desta
quinta-feira, 20, na Escola Municipal Jurgleide Alves Sampaio, estão previstas
as assembléias para a escolha dos pais e estudantes.
Mas “dentro” do CME, continuam divergências:
o conselheiro Elifas Cruz insiste que o
projeto de lei deverá ser votado e aprovado, e o CME deve se mobilizar, e nesse
caso, como fica o processo de escolha ora em andamento, que obedece a lei n.º
323/2009?
Também insiste no “jeton e na
remuneração” – com o que não concordam a maioria dos demais Conselhos Conselheir@s
Municipais (... se for prá um, tem que ser pra tod@s...) pela natureza “eminentemente
técnica especializada do /CME”...
Não é disso que tratam as normas, recomendações
e guias/manuais/cursos de capacitação aos conselheir@s municipais de educação,
como vêm participando conselheira e conselheira de educação de Açailândia, em
São Luís, com custeio de recursos públicos, promovido pelo Conselho Nacional de
Educação e Ministério da Educação.
De direito e de fato, o CME terá
papel importantíssimo e fundamental, muito sério, de acompanhar e monitorar a
implementação do “Plano Municipal de Educação”, entre outras atribuições que
lhe cabem, por lei.
Mas isso não significa que seja mais
importante e hierarquicamente superior aos outros cerca de 020 (vinte)
Conselhos municipais de Açailândia, a maioria igualmente com funções
consultivas, normativas, fiscalizadoras, avaliadoras, das políticas públicas e setoriais.
Outros conselhos, como
COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por
exemplo, em 2015 terá a responsabilidade de organizar e conduzir o processo de
escolha nacional unificada do Conselho Tutelar, e aprovar o “Plano Municipal
Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes”, este “superior” ao do
Educação. Processos e ações tão ou mais importantes que as do CME...
Está passando da hora de tanto o CME,
como a Secretaria Municipal de Educação e Prefeitura, como a Câmara de Vereadores,
se manifestarem e definirem de uma vez por todas como ficam as “regras do jogo”
em relação ao CME, não se pode ficar neste “impasse” entre duas
regulamentações, nesse verdadeiro ludibrio à sociedade...
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