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(Informe da Secretaria
Executiva do Fórum DCA Açailândia, exercida pelo CDVDH-CB/Centro de Defesa da
Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascarán)
Foi uma das maiores indagações da
semana nos DCA/Direitos da Cri
ança e do Adolescente de Açailândia-MA: o que
está acontecendo com o “Selo UNICEF Município Aprovado Edição 2013-2016”, com
suas atividades praticamente paralisadas e sem informação alguma a praticamente
um mês?
Certificado na edição 2009-2012, o
município, através da Prefeitura e do COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, nas pessoas da Prefeita Gleide Santos e da então
Conselheira Presidenta, Ivanize Mota Compasso Araújo, aderiu a um ano à edição
2013-2016. A Prefeita nomeou como Articulador do Selo, o apóstolo Osvaldo Cruz
Costa.
E uma sala, no COMUCAA, foi
disponibilizada à Articulação do Selo.
Da adesão até o momento, o Selo
realizou a “II Semana do Bebê”, no final de 2013, o “I Fórum Comunitário”, em
junho deste ano, e Articulador e Conselheiro Presidente do COMUCAA participaram
de algumas reuniões e capacitações em São Luís.
Mas são várias as “pendências”,
conforme as normas do Selo UNICEF: o não funcionamento do Comitê Intersetorial,
que se resumiu à reunião de constituição, no início do segundo semestre; a não
apresentação do relatório do “I Fórum Comunitário”, que deveria ter sido feita
ao COMUCAA, ao Comitê Intersetorial e ao público que participou deste “I Fórum”;
a conclusão do “Plano de Ação”, produto do “I Fórum Comunitário”, que deveria
também ser aprovado pelo COMUCAA e Comitê Intersetorial e apresentado á
sociedade em audiência pública; a não constituição do NUCA/Núcleo de Crianças e
Adolescentes; a realização da “III Semana do Bebê” e lei municipal sobre o
assunto, etc.
Sobre o “Plano de Ação do Selo”,
existem informações, não confirmadas pelo COMUCAA, espécie de avalista do Selo
UNICEF, que já teria sido enviado a São Luís, mas os Conselhos COMUCAA,
CONTUA/Conselho Tutelar de Açailândia e membros do Comitê Intersetorial,
desconhecem-no. Em relação à “III Semana do Bebê”, teria sido marcado pela
Articulação para o período de 24 a 28 de novembro, mas não há nada em
andamento. E quanto ao NUCA, conversações no COMUCAA indicavam que poderia
compor com a Comissão Juvenil do Fórum DCA Açailândia, em atividade, e que teve
boa presença na edição anterior do Selo UNICEF.
Recebendo muitas “cobranças”, por
último o Conselheiro Presidente do COMUCAA, Ismael Martins Souza, informou que o Conselho recebeu ofício do CONTUA, também “cobrando” esclarecimentos
sobre o andamento do programa “Selo UNICEF” aqui em Açailândia.
O “Selo UNICEF Município Aprovado
Edição 2013-2016 Amazônia” é uma estratégia do UNICEF/Fundo das Nações Unidas
para a Infância para promover os Direitos das Crianças e Adolescentes. É um
investimento no desenvolvimento das capacidades d@s gestores(as) municipais e
das sociedades locais, e um investimento na mobilização social em favor do
desenvolvimento municipal. Os municípios assumem o compromisso de melhorar as
condições de vida das Crianças e Adolescentes, e suas famílias e comunidades,
melhorando, implementando políticas públicas de atenção á infância e à Adolescência.
Ao Articulador do Selo UNICEF, a quem é
recomendado exclusividade ao Selo, pelo volume e complexidade de suas
atribuições, conforme o regulamento do programa, cabe realmente “fazer acontecer”,
articulando poder público municipal, o sistema de garantia de direitos de Crianças
e Adolescentes, a sociedade e sobretudo, Adolescentes.
O Comitê Intersetorial constitui-se
de representantes governamentais e não governamentais, com objetivo de
contribuir com a Articulação no desenvolvimento das atividades.
A participação de Adolescentes não
apenas é imprescindível, mas obrigatória, segundo o UNICEF.
O papel do COMUCAA se dá como órgão
público controlador das ações, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente/ECA,
artigo 88. E o papel do CONTUA é como fiscal, não só de entidades, mas de
programas e atividades, conforme artigo 95 do ECA.
A situação atual do “Selo UNICEF” preocupa o Conselheiro
Presidente Ismael Martins Souza, que teve uma semana atribulada, também com
preocupações em relação ao andamento da realização de “Conferência Livre para
Adolescentes”, redefinida para dia 29/11; do principal programa de comunicação
e divulgação do ECA no município, o “Selo SGD”; a elaboração do Plano Municipal
Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, que deve concluir até
inicios de dezembro, com o “ASE/Atendimento Sócio-Educativo”.
A Secretaria Executiva do Fórum DCA
Açailândia, tendo a confirmação da assembléia do COMUCAA para dia 20/11, vai
reiterar e reforçar que estes assuntos sejam discutidos e decididos.
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