Elaboração do “PLANO MUNICIPAL DECENAL DE DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES/ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO” de Açailândia-MA avança e tem cronograma de finalização

Elaboração do “PLANO MUNICIPAL  DECENAL DE DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES/ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO” de Açailândia-MA  avança e tem cronograma de finalização

(Informe da Secretaria Executiva do Fórum DCA Açailândia, exercida pelo CDVDH-CB/Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascarán)

Enquanto a Câmara de Deputados “revoga” a “Participação Popular e o Controle Social” exercida pelos Conselhos, no âmbito federal, aqui em Açailândia do Maranhão os Conselhos correspondentes ao âmbito municipal, tentando cumprir seu papel político, de propor, formular, deliberar, acompanhar, monitorar, fiscalizar, avaliar  políticas públicas setorias e de Direitos Humanos.

Ontem, 04/11, a tarde, reuniu-se o CME/Conselho Municipal de Educação, para estudar, discutir sobre sua composição e funcionamento, e o polêmico projeto de lei nº. 10/2014, da Prefeitura,  que propõe alterações no Conselho.

E na manhã de hoje, informações de reuniões de outros dois Conselhos Municipais,  realizadas pela manhã: o de Assistência Social/CMAS, o de Saúde/CMSA.

Já em relação aos DCA/Direitos de Crianças e Adolescentes, reuniu-se, pela quinta  vez “Comissão Intersetorial de Estudos e Elaboração do Plano Municipal Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes”, vinculada ao COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente”.

A Comissão reuniu na sede do CREAS/Centro de Referência Especializado de Assistência Social, Avenida Dorgival PInheiro, em frente a Loja Maçonica Heitor Aquino, entre 0900 e 1040 horas, sob a presidência da representante da SEMAS/Secretaria Municipal de Assistência Social, Ivanize Mota Compasso Araújo, e conduzida pela Relatora, Assistente Social Angela Márcia Lima Silva, que compõe a equipe do CREAS.

Tivemos apresentações de dados e diagnósticos (análises de situação) pelo CONTUA/Conselho Tutelar – Conselheira Coordenadora Edna Maria Alves dos Santos e Conselheiro Antonio Silvestre Marques de Sousa; do assessor do COMUCAA, Raimundo Rodrigues da Silva;  do Conselheiro Presidente do COMUCAA, Ismael Martins de Sousa, da própria Relatora e deste que vos escreve, pelo Fórum DCA Açailândia.

Focado alguns itens, como papel das instituições, sobretudo Judiciário, Conselho Tutelar e CREAS, no ASE/Atendimento Sócio-Educativo; o princípio da primazia de Práticas e Justiça Juvenil Restaurativa (o foco não na epressão/punição, mas na restauração, no resgate de vínculos) em todo o sistema ASE municipal;  o financiamento ao ASE, através da garantia o Orçamento Municipal e no Plano de Aplicação do FIA/Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência, vinculado ao COMUCAA;  a imediata efetivação de equipe exclusiva para o ASE, no CREAS; a formação permanente.

A Comissão deliberou pelo calendário de finalização do “Plano ASE”: dia 21/11, 0900 horas, na sede do COMUCAA, apresentação à Comissão do anteprojeto do “Plano”, pela Relatora Angela Márcia; 25/11, audiência pública, em local e horário a serem definidos pelo COMUCAA, e dia 04/12, homologação do “Plano” pelo Plenário do Conselho.

Participaram da reunião também a representante da Secretaria Municipal de Educação, Wellindina Kézia de Oliveira Moraes; a representante do Conselho Municipal de Assistência Social, Francisca Alves Ferreira; a Coordenadora do CREAS, Rosaurea Oliveira Ferraz.

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Senado aprova projeto que aumenta vigilância contra maus-tratos a Crianças e Adolescentes

(Por Guilherme Oliveira – foto de   Jefferson Rudy/Agência Senado, 04/11/2014)

O projeto já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados, onde recebeu um substitutivo que definia o que deveria ser entendido como maus-tratos. Os senadores optaram por rejeitar o substitutivo e aprovar a versão original da proposição. Ela agora segue para sanção presidencial.

O PLS 417/2007 modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente, criando para as entidades que abrigam, cuidam e se responsabilizam por crianças e adolescentes a obrigação de empregar esses profissionais.

- O projeto tem um único objetivo que é, em cada entidade pública ou privada que recepciona crianças e adolescentes, haver um profissional treinado para identificar abusos. Esse profissional não é para resolver o caso, mas para encaminhar ao Conselho Tutelar casos de abuso cometido contra crianças e adolescentes – explicou  Marcelo Crivella (PRB-RJ).

Além disse, também são incluídas entre as atribuições dos Conselhos Tutelares a promoção de ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de maus-tratos. Além disso, o projeto estabelece que todo profissional de cuidados, assistência ou guarda de crianças e adolescentes fica também obrigado a fazer a comunicação, sob pena de punição na forma do estatuto.

A aprovação foi comemorada por vários senadores, que também elogiaram o projeto de Crivella. O senador Romero Jucá (PMDB-RR), que presidiu a sessão que aprovou a proposta, ressaltou a importância da medida.

- Quero aqui registrar, em nome da Presidência e em meu nome pessoal, a importante decisão tomada por esta Casa, que protege as crianças brasileiras – afirmou.

Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) exaltou o esforço de Crivella pela aprovação do projeto.

- O senador passou os últimos dias conversando com cada senador individualmente, pedindo apoio a esse projeto – relatou.

 (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)