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(Informe da Secretaria
Executiva do Fórum DCA Açailândia – Centro de Defesa da Vida e dos Direitos
Humanos Carmen Bascarán)
O Conselho Tutelar de Açailândia
(CONTUA) realiza audiência na manhã desta quarta-feira, 10 de setembro de 2014,
a partir das 0830 horas, na Câmara Municipal, Rua Ceará, Centro.
A audiência pública do CONTUA
equivale a uma “prestação de contas” do órgão encarregado pela sociedade para
zelar diretamente pelos Direitos da
Criança e do Adolescente, nas situações de ameaças ou violações desses Direitos
(conforme o artigo 131 do ECA/Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal
n.º 8.069/90, e do artigo 15, da Lei Municipal n.º 132/97), devendo apresentar
à sociedade um “balanço” de suas atividades dos últimos dois anos.
As atribuições do Conselho Tutelar
estão relacionadas nos artigos 136 do ECA e 17 da Lei Municipal n.º132/97,
entre outras, atender Crianças e Adolescentes, aplicando medidas de proteção,
de acordo com os artigos 98 e 105, e 101, I a VII, do ECA, e atender pais/mães
e responsáveis, aplicando-lhes medidas pertinentes, conforme artigo 129 do
mesmo ECA.
A Resolução n.º 139/2010 do
CONANDA/Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolecente, que dispõe
sobre os parâmetros para o funcionamento dos Conselho Tutelares, determina em
seu artigo 25 que a atuação do Conselho deve ser voltada para a solução efetiva
e definitiva dos casos atendidos, com o objetivo de desjudicializar,
desburocratizar e agilizar o atendimento das Crianças e Adolescentes.
Assim, o CONTUA deverá apresentar não
só relatório estatístico, quantitativo, do atendimento prestado às situações de
ameaças e violações aos Direitos de Crianças e Adolescentes, mas também a
efetividade deste atendimento, tanto às vítimas quanto agressores(as).
A atual gestão do CONTUA ( é a sétima
da história açailandense) foi escolhida pelo voto facultativo, direto e secreto
do eleitorado, em abril de 2013, foi empossada em 06 de junho do mesmo ano, com
“mandato-tampão” até 09 de janeiro de 2016, e é composta pelas Conselheiras
Edna Maria Alves dos Santos (atual Coordenadora), Ivanessa dos Santos Sousa e
Lucinete Freitas de Aguiar, e pelos Conselheiros Antonio Silvestre Marques de
Sousa, Glen Hilton Soares Pereira, e o primeiro suplente, José Alves Bezerra.
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