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FÓRUM DCA AÇAILÂNDIA/Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
Secretaria Executiva
NOTA PÚBLICA
“A PARTICIPAÇÃO POPULAR CONTINUA VIVA, FIRME E FORTE EM AÇAILÂNDIA DO MARANHÃO. AQUI, A CÂMARA DOS DEPUTADOS NÃO ‘REVOGOU’COISA ALGUMA”
O FÓRUM DCA AÇAILÂNDIA, articulação de entidades não-governamentais que
atuam na promoção, proteção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente,
no município Açailândia do Maranhão , responsável pelo processo de escolha da
representação da sociedade civil ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente/COMUCAA, conforme a Lei n.º 132/97, vem manifestar seu repúdio
à “revogação” pela Câmara dos Deputados , do Decreto n.º 8.243/2014, que trata
da “Política Nacional de Participação Social”.
Esta atitude canhestra e rancorosa da Câmara dos Deputados não levou em
conta que os “Conselhos” existem desde há muito no Brasil, sendo o Conselho
Nacional de Saúde instituído em 1937, e na Política Nacional de Assistência
Social, a participação popular, com o reconhecimento dos Conselhos, consagrada
pela Constituição da República de 1988, em seu artigo 204.
Mais especificamente, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA,
Lei Federal n.º 8.069/90, instituiu os Conselhos dos Direitos, nos três âmbitos
federativos (nacional, estaduais e municipais), conforme o artigo 88, e os
Conselhos Tutelares, no artigo 131, hoje existentes em praticamente todos os
mais de cinco mil e quinhentos municípios brasileiros.
O ECA, para relembrar, é “cria”
direta do artigo 227 da Constituição da República de 1988.
Aqui em Açailândia do Maranhão, temos atualmente cerca de vinte “Conselhos”,
em torno de cinco centenas de Conselheir@s, embora a maioria infelizmente, por
descaso tanto da Municipalidade como da sociedade, sem atuação condizente com
as atribuições, metas e objetivos para que foram instituídos.
“Revogar”, pois, a “participação popular” e “eliminar os Conselhos”,
porque “bolivarianos e comunistas”, é de uma desfaçatez sem tamanho, um golpe
na democracia e no regime político brasileiro fundamentado na atual Carta
Magna, de 1988, que consagra a “participação popular” a tal ponto de ser tida e
chamada de “ Constituição Cidadã”.
Manifestamos também nosso repúdio a autoridades locais e conselheir@s e
ex-conselheir@s, que manifestaram,
festejando, seu apoio à “revogação da participação popular e dos Conselhos”
pela Câmara dos Deputados, e reafirmamos que ambas as candidaturas ao segundo
turno da eleição presidencial deste 2014 “defenderam ampliar e fortalecer a
participação popular e os canais de diálogo com a sociedade”, e que a “vitória ”
da Câmara dos Deputados no dia 28/10,
não passa de uma “vitória de Pirro”, e sinaliza sua pré-disposição de ser
contra toda tentativa de reforma política-partidária-eleitoral, para preservar
seus privilégios e seus podres poderes.
Açailândia-MA., 31 de outubro de 2014.
Secretaria Executiva do Fórum DCA Açailândia
Exercida: CDVDH-CB/Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos
Carmen Bascáran
