Nova bancada na
Câmara Federal defenderá redução da maioridade penal
( DIVULGAÇÃO / AGÊNCIA CÂMARA, 07/10/2014)
Reforma do sistema prisional também
poderá entrar em debate na próxima legislatura.
Gustavo
Lima / Câmara dos Deputados
BRASÍLIA – Dos 513 deputados federais
eleitos para a próxima legislatura, 20 são ligados à área da segurança. Entre
eles, há policiais, majores, cabos, militar da reserva, delegado da Polícia
Federal e até mesmo apresentador de programa policial.
De acordo com levantamento do
Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), esses deputados
defenderão temas ligados à classe policial, mudanças na legislação penal e no
Estatuto da Criança e do Adolescente, reforma do sistema prisional e novas
políticas sobre drogas e adolescentes infratores.
Três deputados dessa área foram
campeões de votos: no Rio de Janeiro, deputado Jair Bolsonaro (PP), que foi
capitão do Exército; no Ceará, ex-deputado Moroni Torgan (DEM), que foi
policial federal; e no Distrito Federal, ex-deputado Alberto Fraga (DEM), que
foi tenente-coronel da Polícia Militar.
Alberto Fraga afirmou que pretende
criar uma frente parlamentar para discutir a redução da maioridade penal. “A
maior bandeira minha com relação à segurança pública é acabar com essa
impunidade do menor, que tem aumentado a cada dia a participação de menores em
crimes no Brasil. Vou lutar por essa questão da maioridade penal e atacar as
questões do sistema prisional, que precisa ser reformulado e atualizado”, afirmou.
O cientista político Flávio Brito
atribui a votação expressiva desses candidatos a uma percepção de impunidade e
de insegurança por parte da população. “Há um senso comum em todo o território
nacional de que as penas têm que ser endurecidas e de que a participação de
menores em crimes considerados bárbaros tem que ser debatida pela sociedade e
pelo Parlamento”, declarou.
Flávio Brito disse também que a
discussão na Câmara vai encontrar resistência entre os parlamentares defensores
dos Direitos Humanos, mas, para ele, é papel do legislativo enfrentar esse
debate.
(meu comentário:
O CONANDA/Conselho Nacional
dos Direitos da Criança e do Adolescente, com todos os CEDCA/Conselhos Estaduais
dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Nacional de Juventude,
firmaram um manifesto em junho de 2013, em Brasília-DF, contra a redução da maioridade
penal e em favor do ECA/Estatuto da Criança e do Adolescente.
A notícia do “fortalecimento”
da bancada parlamentar pela redução da maioridade penal, aqui para nós do
Maranhão, ganha mais sentido com a eleição de Aloisio Mendes, ex-secretário
estadual de segurança, notório e exaltado defensor da redução.
O PSDB, partido do presidenciável
Aécio Neves, tem projeto de lei tramitando pela redução da maioridade penal, e
o próprio presidenciável já se declarou também a favor dessa redução.
Pior ainda aqui em
Açailândia do Maranhão, que segue a onda nacional, mais de 90% da população,
segundo as pesquisas, a favor de punição mais forte e precoce a Adolescentes (e
até Crianças) em conflito com a lei.
Nenhuma das
instituições de linha de frente na proteção e defesa dos Direitos de Crianças e
Adolescentes (COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente; CONTUA/Conselho Tutelar, por exemplo) “toca publicamente no
assunto”, e contrariando o manifesto dos Conselhos Nacional e Estaduais, nada
fazem em sentido contrário, paracendo, como silêncio, “consentir”...
Esquecemo-nos,
açailandenses, que já tivemos dezenas e dezenas de Adolescentes e jovens
assassinad@s, quando cumpriam medidas sócio-educativas ou egressos dessas
medidas, e por que punição mais que a morte precoce, violenta e por
assassinato?
Noss@s Adolescentes e
jovens, sobretudo “pobres, pretos e de periferia” vem sendo exterminad@s, como
bem comprova a realidade da violência “aqui em nosso quintal”, por conta da
fragilidade/inabilidade das famílias, da negligência-omissão-descaso do poder
público e da incompetência e ineficácia das
suas ações e políticas públicas, e diante da discriminação e do preconceito da “sociedade
de bem”.
Já eleita e
fortalecida esta “bancada pela redução da maioridade penal”, que também quer implodir o que se conquistou e se tenta
garantir em termos de Direitos Humanos, só faltava eleger-se Aécio Neves, para
os Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, nestes 24 – vinte e quatro anos
– de vigência do ECA serem “revogados”.
E então, SGD
açailandense, como ficamos? Continuamos com o silêncio, e vamos quietos para o
abate, como vai o gado no corredor do matadouro?
Eduardo Hirata)
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