(Da ‘Agência de Notícias da Infância
Matraca, S.Luis-MA., 04/09/07)
Para
se inteirar sobre as atuações dos Conselhos nos municípios maranhenses, foi
realizado na última sexta-feira (01), pelo Conselho Estadual dos Direitos da
Criança e do Adolescente do Maranhão- CEDCA, o “Encontro do Conselho Estadual
dos Direitos da Criança e do Adolescente do Maranhão com os presidentes dos
Conselhos Municipais dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes do Maranhão”.
O evento ocorreu no Convento das Mercês e contou com a presença de presidentes
dos Conselhos Municipais de Direitos de Crianças e Adolescentes do Maranhão. A
reunião também teve o intuito de socializar algumas informações do Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.
O
encontro se justifica pois, conforme a Lei 8.069 de 13 de julho de 1990,
prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são os conselhos,
órgãos deliberativos, que formulam e acompanham a execução das políticas
públicas de atendimento à infância e à adolescência no âmbito da União, nos
estados e nos municípios, sendo também os responsáveis pela fiscalização do
cumprimento da legislação que assegura os direitos infantojuvenis.
Os
conselhos são constituídos de forma paritária, ou seja, por representantes do
poder público e da sociedade civil, possuem vínculos administrativos com o
governo estadual/municipal, mas têm autonomia para pautar seus trabalhos e para
acionar os órgãos que compõem a rede de proteção aos direitos de crianças e
adolescentes, a saber: Conselho Tutelar, Delegacia de Proteção Especial,
Ministério Público, Defensoria Pública e Juizado Especial da Infância e
Juventude.
Como
ressalta a representante da sociedade civil pelo Centro de Defesa Marcos
Passerini, Amparo Seibel, “encontro como esses são fundamentais, pois no
contexto político de hoje no nosso País, inclusive de desmobilização de uma
construção histórica de garantia de políticas públicas, em especial de crianças
e adolescentes, é importante esse contato com os Conselhos Municipais que têm a
função de deliberar, formular políticas públicas, buscando assim um
fortalecimento conjunto dos Conselhos e fortificação da garantia de direitos em
seus municípios.”
· Açailândia esteve
representada neste ‘Encontro’ pela conselheira presidenta do COMUCAA/Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Angela Márcia Lima Silva,
da Secretaria Municipal de Assistência Social/SEMAS.
·
· O que se espera é
de verdade o fortalecimento dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e
do Adolescente em todo o Maranhão, como em nossa microrregião, em que temos
notícias de que sequer esses Conselhos estão ativos.
·
· Nossa Açailândia, embora reconhecida desmobilização
desde 2013, e a mobilização do ‘sgdca/sistema de garantia de direitos de Crianças
e Adolescentes’, cabe sobretudo ao COMUCAA, continua ‘mantendo-se’como espécie
de referência,pelo menos em termos regionais, graças aos frutos produzidos
principalmente entre 1997 e 2012.
(Eduardo Hirata)
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