MSE/Medidas Socioeducativas e LGBTfobia: Conanda
assina Nota sobre LGBTfobia e debate aumento do tempo de internação com o
relator do PL na Câmara
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aqui em Açailândia do Maranhão, como no resto do Brasil, nestes “tempos
estranhos” conforme definiu o ministro do STF, Marco Aurélio Melo, estarrece a
discriminação, o preconceito, o ódio contra LGBTs.
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E
após dois eventos recentíssimos que trataram do assunto “MSE/Medidas
Socioeducativas a Adolescentes em conflito com a Lei”, espera-se que Açailândia
e sua “política municipal de atendimento dos Direitos de Crianbça e
Adolescente/DCA” e o “sgdca/sistema de garantia de Direitos de Crianças e
Adolescentes” atenda e cuide melhor de seus/suas Adolescentes em conflito com a
lei, em situações de violência, e de proteção como testemunhas ou ameaçados(as).
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A
seguir, Nota do CONANDA sobre os temas:
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Conanda assina Nota sobre LGBTfobia e debate
aumento do tempo de internação com o relator do PL na Câmara
(Com base no ‘Portal do
CONANDA., 22/09/2017)
O CONANDA/ Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente assinou, na última semana, durante a 265ª
Assembleia Ordinária do colegiado, nota pública conjunta com o Conselho Nacional de Combate a Discriminação de
Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CNCD/LGBT).
A Nota reconhece a urgência em discutir e,
principalmente, repudiar as violações de direitos humanos e de assassinatos de
crianças e adolescentes por motivações LGBTfóbicas no Brasil.
Na mesma oportunidade o Conselho recebeu o
Deputado Federal Aliel Machado (Rede-PR), relator do Projeto de Lei
n° 7.197, que trata da revisão das medidas socioeducativas e propõe o aumento
do tempo de internação de adolescentes que cometeram ato infracional com
resultado morte.
A Nota pública conjunta assinada pelo vice-presidente do
Conanda, Marco Antônio Soares, e o presidente do CNCD/LGBT, Zezinho Prado, além
de reconhecer a urgência do debate sobre a LGBTfobia pela sociedade, repudia a
violência que decorre dela.
A nota também reafirma o
disposto no Art. 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que diz:
“Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”, propondo a união
de esforços para enfrentar as violações de direitos e violências contra
crianças e adolescentes LGBT.
Já o debate do pleno do Conanda com o Deputado Federal, relator
do parecer da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que trata da revisão
das medidas socioeducativas e propõe o aumento do tempo de internação para
adolescentes que cometerem atos infracionais com resultado morte.
Aliel Machado, resultou
no posicionamento contrário do colegiado ao texto proposto pelo Deputado. Para
o Conanda, não há como negociar os direitos destes adolescentes, sendo o
Conselho contra qualquer proposta que signifique retrocesso dos direitos
adquiridos e previstos pelo ECA.
Antes do debate, foi apresentado à plenária do Conselho, e ao
Relator, um estudo realizado pelo Escritório das Nações Unidas de Serviços para
Projetos (UNOPS) que demonstra o impacto, também econômico, que o aumento do
tempo de internação traria para o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (Sinase).
Segundo o Deputado, a proposta de aumento do tempo de
internação é resultado de um amplo debate e negociação com as bancadas mais
conservadoras da Câmara e, portanto, defensoras da redução da maioridade penal
que é outra proposta também em tramitação no Congresso, sendo por isso, para
ele, a opção menos danosa e com mais chances de ser uma alternativa à redução
da maioridade penal. Aliel reafirmou ao Conanda que esta, portanto, será a sua
escolha para compor o relatório a ser apresentado para a Comissão Especial na
próxima semana.
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