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(Informe da Secretaria Executiva do Fórum DCA Açailândia, com base no
Portal da ANDI-DF, 20/05/013)
A Comissão de Seguridade Social e
Família (CSSF) realiza, no dia 23 de maio, “Audiência Pública Apresentação
e debate da Agenda Propositiva para Crianças e Adolescentes ano 2013”.
O objetivo do encontro é apresentar
ao Congresso Nacional uma agenda comum da sociedade civil, de incidência
política, para este ano, em torno de proposições legislativas que tramitam na
Casa.
Na oportunidade haverá apresentação de dois
estudos: um envolvendo as propostas da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal e outro que contempla o Orçamento Criança e Adolescente (OCA).
Na pauta, estão presentes temas como
redução da maioridade penal, educação, conselhos tutelares e juventude.
Dentre outros assuntos serão
discutidos os Projeto de Lei que tramitam na Câmara, como o PL nº 33/12, que
prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos; e o PL 348/11 que
prevê penalizações mais severas aos adolescentes que cometerem atos
infracionais.
A sessão acontece às 9h30, no Plenário 07 do
anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília.
Todas as organizações e entidades da
sociedade civil ligadas à temática estão convidadas a comparecer à Plenária
da Câmara dos Deputados no dia 23.
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(Meu comentário:
E aqui em Açailândia do Maranhão, passando da hora de uma “agenda
propositiva”. O SGD/Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes
sequer iniciou estudos e debates sobre o OCA/Orçamento Criança e Adolescente e
ciclo orçamentário municipal (LDO/Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, que
deveria estar tramitando na Câmara de Vereadores) e sobretudo o PPA/Plano Plurianual
2014-2017.
O combate ao trabalho infantil e a proteção ao trabalho de adolescente
não tem monitoramento e avaliação (dia 1º de junho é o Dia Mundial – e Nacional-
de Combate ao Trabalho Infantil, e
estamos com um TAC sendo ignorado a bastante tempo).
A implementação do Plano Municipal do Direito de Crianças e
Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, aprovado desde julho de
2011, e constando no Plano de Governo da Prefeita Gleide Santos, também não
acontece.
Outra implementação – a da lei do SINASE/Sistema de Atendimento Socioeducativo
é simplesmente desconhecida aqui em nossa terra.
E outras pendências e omissões que não mais se justificam, ano de 2013
já chegando a metade.
Enfim, COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
de AçailÂNDIA, que de acordo com o ECA/Estatuto da Criança e do Adolescente,
artigo 88, e com a Lei Municipal nº
132/97, artigos 6º e 7º, é o órgão articulador, mobilizador, formulador,
normativo, deliberativo, avaliador de políticas públicas, controlador em todos
os níveis, faltando com o dever de casa.
(Eduardo Hirata)
