Texto com 150 assinaturas de cidadãos e
organizações afirma que “reduzir maioridade penal é inconstitucional e
representa decreto de falência do Estado"
(da
Redação do Jornal Brasil de Fato-SP, 28/05/2013)
Um conjunto de
movimentos sociais, centrais sindicais, entidades estudantis, organizações da
juventude, pastorais, organizações não-governamentais, intelectuais e
especialistas na área do Direito divulgou, nesta terça-feira (28), um manifesto
contra a redução da maioridade penal.
O documento,
lançado com 150 assinaturas de cidadãos e organizações sociais, afirma que
“reduzir a maioridade penal é inconstitucional e representa um decreto de
falência do Estado brasileiro, por deixar claro à sociedade que a Constituição
é letra-morta e que as instituições não têm capacidade de realizar os direitos
civis e sociais previstos na legislação”.
Entre os
signatários do manifesto estão o professor emérito da Faculdade de Direito da
Universidade de São Paulo (USP), Fábio Konder Comparato; a filósofa Marilena
Chauí; o desembargador Tribunal de Justiça de São Paulo, Alberto Silva Franco;
o bispo emérito de São Félix do Araguaia, Pedro Casaldáliga; e o presidente do
PT, Rui Falcão.
O documento é
assinado também pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST),
Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical, Conselho Nacional de
Igrejas Cristãs (CONIC), União Nacional dos Estudantes (UNE), União Brasileira
dos Estudantes Secundaristas (UBES), Coordenação Nacional de Entidades Negras
(CONEN) e Associação dos Juízes pela Democracia (AJD).
“Somos contrários à
redução da maioridade penal e defendemos, para resolver os problemas com a
segurança pública, que o Estado brasileiro faça valer o que está na
Constituição, especialmente os artigos relacionados aos direitos sociais”,
defendem no texto.
Os signatários
denunciam ainda a postura dos grandes meios de comunicação para impor uma
mudança na legislação. “A grande mídia tem feito uma campanha baseada na
criação de um clima de medo e terror, para construir um apoio artificial das
famílias brasileiras à liberação da prisão de seus filhos e netos como solução
para a segurança pública. Autoridades aproveitam esse clima para, de forma
oportunista, se colocarem como pais e mães dessas propostas”, afirma o
documento.
O manifesto está
aberto para adesões pelo endereçohttp://www.peticaopublica.com.br/?pi=P2013N40858
