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(D(Veículo(s)
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(Do Portal da ANDI, citando o jornal
O Globo-RJ,
15/05/2013)
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Em parecer apresentado na última segunda-feira
(13), o deputado federal Luiz Couto (PT-PB) recomendou a rejeição da Proposta
de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18
para 16 anos e da qual é relator.
Segundo o parlamentar, a simples redução da
maioridade penal não resolveria o problema da impunidade.
Para defender seu ponto de vista, Couto fez
referência ao tratado internacional que impede a alteração do texto
constitucional.
"O
Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário e que foi
transformado em legislação nacional pelo Decreto 678, de 6 de novembro de
1992, que promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de 22 de
novembro de 1989, veda a redução da maioridade penal", lembrou Couto no
parecer.
Tratamento diferenciado
O parlamentar salientou que "é garantia
fundamental da pessoa humana abaixo dos 18 anos, autora de infrações penais,
ser julgada, processada e responsabilizada com base em uma legislação
especial, diferenciada da dos adultos, pois a matéria encontra-se ao abrigo
das cláusulas pétreas e dos tradados e acordos internacionais assumidos pelo
Brasil".
Para Couto, a solução para o envolvimento de
adolescentes em atos infracionais virá da aplicação eficaz do Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA), associado a boas políticas públicas e
sociais.
Agora, a
CCJ tem que deliberar sobre o parecer de Couto. Se aprovado, todas as
propostas serão arquivadas.
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(Meu comentário:
Este parecer/recomendação não vai
encerrar o debate, pelo contrário, vai exasperar a maioria do povo brasileiro,
infelizmente a favor da redução da idade penal (e até da pena de morte...).
Não adianta colocar na pauta
exemplos, pelo mundo afora, de países que parece fazemos a quiestão de imitar e seguir, como os Estados Unidos da América,
que punem com o mesmo rigor e a mesma taca, adultos e adolescentes e crianças.
Recentemente, dois casos de irmãos,
todos crianças que assassinaram irmãos, a bala. O rigor americano serviu para alguma
coisa, para “intimidar, prevenir” a violência extrema?
Reduzir a idade penal, na atual
conjuntura social, política e econômica ,
vai significar penalizar adolescentes das camada populares, mais vulneráveis à
competição e à barbárie capitalista-consumista, e “encher as prisões”, já falidas.
A tristeza e indignação da história é
que o ECA/Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990, e também o SINASE/Sistema
Nacional de Atendimento Sócioeducativo, de 2009, sequer estão implementados em
10% em todo o país, e ambos preconizam medidas socioeducativas a adolescentes
em conflito com a lei.
Governos estaduais e municipais não
estão nem aí, na prática sentenciam adolescentes á morte, como acontece aqui em
Açailândia, onde quatro foram assassinados quando cumpriam penas, e oito quando
egressos (retornados) dessas medidas, na ilha-capital ou São Luís. Na conta,
acrescente-se uma jovem, também egressa.
Atualmente, egressos e uma egressa,
cumpridas suas penalidades, pagas suas divídas com a sociedade, estão “nas ruas”,
vivenciando as mesmas realidades anteriores, de exploração sexual/prostituição,
drogas e tráfico, pequena criminalidade (furtos, roubos, agressões verbais e físicas
leves/moderadas...), sem que tenham (assim como suas famílias e comunidades)
acompanhamento/atendimento, como rezam o ECA e o SINASE.
E ainda tem (muita) gente que
acredita reduzir a maioridade penal (que tal também a pena de morte?) é uma das
melhores soluções para encarar a insegurança e a violência o Brasil...
(Eduardo Hirata, da
Secretaria Executiva do Fórum DCA Açailândia)
