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Veículo(s)
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(Do Portal da ANDI, 12/08/2013)
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Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com base no Censo Escolar
de 2011, apontam que há 5,5 milhões de crianças brasileiras sem o nome do pai
na certidão de nascimento.
O estado do Rio lidera o
ranking, com 677.676 crianças sem filiação completa, seguido por São Paulo,
com 663.375 crianças com pai desconhecido. O estado com menos problemas é
Roraima, com 19.203 crianças que só têm o nome da mãe no registro de
nascimento.
"É um número assustador,
um indício de irresponsabilidade social. Em São Paulo, quase 700 mil crianças
não terem o nome do pai na certidão é um absurdo", diz Álvaro Villaça
Azevedo, professor de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade
de São Paulo (USP) e diretor da Faculdade de Direito da Fundação Armando
Alvares Penteado (Faap).
Segundo o professor, ter o nome do pai na certidão de nascimento é um
direito à personalidade e à identidade de toda criança.
"Além disso, é uma questão
legal para que essa pessoa possa ter direito a receber herança, por
exemplo", afirma.
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E aqui em Açailândia, a
quantas e quantos anda a situação?
Menos mal que
campanhas, como por exemplo, promovidas pelo Judiciário e pelo Centro de Defesa
da Vida e dos Direitos Humanos de Açailândia (hoje Carmen Bascaran), buscaram “melhorar”
essa situação.
Ou a da emissão do
registro na própria “maternidade pública”...
Mas a realidade é que
ainda centenas, talvez milhares de Crianças e Adolescentes, não tem esse
direito respeitado, o direito ao nome do pai (e dever deste...).
Lamentável é que outras
campanhas e movimentos não deram resultado algum, apenas muito blá-blá e
solenidades pomposas, desperdício de recursos públicos, demagogia e marketing
politiqueiro (me lembro de uma lançada no Santa Maria Hotel pelo governo
estadual, aí por meados da primeira década do segundo milênio...).
Enquanto se brinca de “efetivar
Direitos e fazer Cidadania”, neste Brasil Democrata Republicano, Crianças e
Adolescentes sofrem, pela falta do nome do pai em sua certidão de nascimento, “bullying”
na escola, e constrangimentos em toda parte, quando se trata de fichas,
cadastros, formulários, inscrições...
(Eduardo Hirata, da
Secretaria Executiva do Fórum DCA Açailândia)
