(Com base no Portal da ANDI- DF,
09/08/2013)
Nos dias 12 e 13 de agosto, acontece no Hotel Nacional em Brasília
(DF), o “Seminário de Articulação do
Fórum Nacional de Convivência Familiar e Comunitária”.
O evento tem como objetivo
conhecer, articular e fortalecer a sociedade civil que atua na Promoção,
Proteção e de Defesa do Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência
Familiar e Comunitária; promover o debate sobre os desafios das cinco regiões
do País; estabelecer o diálogo com outras redes; e preparar os próximos
passos da articulação do Fórum.
O Direito de Crianças e
Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária é garantido pelo
ECA/Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n.º 8.069/90, em que
constitui o Capítulo III, artigos 19 a
52-D, reforçado pela Lei n.º 12.010/2009 ( a chamada “lei da adoção”).
O projeto "Fórum Nacional da Convivência Familiar e
Comunitária" é uma realização da Associação Brasileira Terra dos Homens
(ABTH), com o apoio do Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e do
Adolescente (Conanda) e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da
República (SDH/PR).
Tem por objetivo articular a
sociedade civil para a constituição de um “Fórum Nacional da Convivência
Familiar e Comunitária” e para a interlocução junto aos Conselhos Estaduais e
Municipais dos Direitos da Criança e
do Adolescente para o fortalecimento do processo de elaboração dos Planos da
Convivência Familiar e Comunitária (PCFC).
Da representação maranhense no Seminário, deverá participar a
Conselheira Presidenta do CEDCA-MA/Conselho Estadual dos Direitos da Criança e
do Adolescente do Maranhão, Maria da Conceição Ribeiro, do Centro de Defesa
Padre Marcos Passerini.
O Maranhão já conta com seu Plano Estadual de Promoção, Proteção e
Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e
Comunitária, aprovado no início de 2013 pelo CEDCA-MA, em implementação incipiente.
E o nosso município de Açailândia também já conta com seu Plano
Municipal, aprovado a mais de um ano, em 2012, mas por ora não passando de um “belo pedaço de papel”, ou seja, as
ações ainda não estão em prática.
Enquanto isso, nossos “abrigos” (unidades de acolhimento
institucional) – Casa Abrigo e Casa Lar Meninas dos Olhos de Deus, continuam “lotadas”,
colocações familiares e “adoções” são suspeitas de atropelos ao ECA, e a
realidade de negligência e abandono, material e intelectual, e o “mito da
pobreza” infelicitam e hipotecam a vida de centenas e centenas de Crianças e
Adolescentes, diante da fragilidade e ineficiência do nosso SGD/Sistema de Garantia
de Direitos.
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