(Informe da Secretaria Executiva do Fórum DCA Açailândia)
Representantes de conselhos municipais e entidades não-governamentais reuniram-se na manhã deste sábado, 10/08, na sede do Núcleo do SINPROESEMA, Rua São Paulo, Centro, para tratar da criação do “Fórum Municipal de Controle Social”, proposta que vem de alguns tempos (da I Conferência Regional da Transparência e do Controle Social, realizada em 2011, aqui mesmo em Açailândia, na Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias; de dois encontros regionais, um em 2012, na Câmara de Vereadores e outro agora no primeiro semestre de 2013,na ACIA/Associação Comercial e Industrial, contando com a parceria da CGU/Controladoria Geral da União, TCE/Tribunal de Contas do Estado, TCU/Tribunal de Contas da União, CGE/Controladoria geral do Estado e SEFAZ/Secretaria de Estado da Fazenda) e da primeira reunião da Comissão Articuladora Municipal e Regional, no dia 03 de julho de passado, no mesmo Núcleo do SINPROESEMA).
Participaram da reunião deste sábado 10/08, Neurene Cruz e Milton Teixeira Santos Filho, do SINPROESEMA; Marco Aurélio, da Adesão Consultoria; Maria Julia Brito, do CME/Conselho Municipal de Educação; James Dean, do CDVDH-CB/Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascaran; Francisco das Chagas, do Sindicato dos Bancários; as estudantes Renata Souza e Danne Hévila Paulista Sousa; Ivanessa Sousa dos Santos e Antonio Silvestre Marques de Sousa, conselheira e conselheiro do CONTUA/Conselho Tutelar de Açailândia, e este que vos escreve, pelo Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/Fórum DCA Açailândia.
O plenário levantou uma rápida atualização da realidade dos Conselhos, da Participação e do Controle Social, que concluiu pela situação deplorável de manutenção e funcionamento dos Conselhos, e de baixa participação popular e quase nenhum “Controle Social” das políticas públicas municipais.
“Conselhos que só existem no papel, outros – a maioria- funcionando em condições precárias, sem recursos humanos, técnicos, operacionais, materiais e financeiros adequados; conselheiros/as despreparados, descompromissados, sem formação inicial e muito menos, continuada. e outros/as ainda servindo a dois e mesmo mais conselhos; enfim conselhos que só servem para ‘carimbar e assinar atas e relatórios’, deixando de lado suas principais atribuições e responsabilidades, que é a de formular, propor, acompanhar, monitorar, fiscalizar, avaliar – com o Poder Legislativo mirim- as políticas públicas do município”, foram algumas das conclusões a que se chegou.
A reunião também tratou do atual processo de elaboração do PPA/Plano Pluri-Anual 2013/2014, tida como a principal e básica das leis orçamentárias (as outras são a LDO/Lei de Diretrizes Orçamentárias e a LOA/Lei Orçamentária Anual), e políticas públicas só se fazem com orçamento, ou seja, recursos financeiros.
“Neste processo, os Conselhos, integrados por representantes do governo municipal e da sociedade civil organizada (pelas suas entidades), tem (precisam ter...) papel fundamental, o que não está ocorrendo, até pela própria “desmobilização, fragilidade e inconsciência dos próprios conselhos, desconhecedores de seu importante papel político-administrativo e orçamentário, exerçam de fato e de direito sua função de CONTROLE SOCIAL.
Mas o que é o CONTROLE SOCIAL?
Leiamos o que diz o “Portal da Transparência”, da CGU:
“Controle Social :As idéias de participação e controle social estão intimamente relacionadas: por meio da participação na gestão pública, os cidadãos podem intervir na tomada da decisão administrativa, orientando a Administração para que adote medidas que realmente atendam ao interesse público e, ao mesmo tempo, podem exercer controle sobre a ação do Estado, exigindo que o gestor público preste contas de sua atuação.
A participação contínua da sociedade na gestão pública é um direito assegurado pela Constituição Federal, permitindo que os cidadãos não só participem da formulação das políticas públicas, mas, também, fiscalizem de forma permanente a aplicação dos recursos públicos.
Assim, o cidadão tem o direito não só de escolher, de quatro em quatro anos, seus representantes, mas também de acompanhar de perto, durante todo o mandato, como esse poder delegado está sendo exercido, supervisionando e avaliando a tomada das decisões administrativas.
É de fundamental importância que cada cidadão assuma essa tarefa de participar de gestão pública e de exercer o controle social do gasto do dinheiro público.”
O plenário ainda decidiu conhecer e acompanhar e tramitação do pedido da OSCIP na Câmara de Vereadores.
Outros assuntos foram tratados, como a situação da previdência municipal – IPSEMA-, e o pedido de utilidade publica, pela Prefeitura, a uma OSCIP- organização da sociedade civil de interesse público.
Também se acertou que os Conselhos, a exemplo do que acontece com o CONTUA/Conselho Tutelar, contem com a garantia das claúsulas de um TAC- Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, a se tentar junto ao Ministério Público Estadual, para que a Prefeitura Municipal realmente propicie as condições dignas e apropriadas de funcionamento de todos os conselhos, garantindo assim também a participação popular e o próprio Controle Social, de que falam a Constituição Federal e a Lei da Responsabilidade Fiscal.
Ficou mantida a Comissão Articuladora Municipal (diante da ausência de representantes de outros municípios, Imperatriz justificou a ausência), com os professores Milton, do SINPROESEMA, e James Dean, do CDVDH-CB, e deste que vos escreve, do Fórum DCA, que deverá organizar um “encontrão” com todos os conselhos e buscando-se as entidades da sociedade civil (associações, sindicatos, movimentos e organizações) para a criação do “Fórum Açailandense do Controle Social”., com previsão para o mês de setembro, antecedido por um “diagnóstico da situação dos Conselhos e da participação popular”.
