domingo, 31 de agosto de 2014

CEDCA-MA NA “OFICINA SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADA DE CONSELHOS TUTELARES” EM BRASÍLIA-DF DIAS 03 E 04 DE SETEMBRO










(Informe de Eduardo Hirata, da Secretaria Executiva do Fórum DCA Açailândia – Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos carmen Bascarán)

Em 25 julho de 2012, a Presidenta Dilma Roussef sancionou a Lei Federal n.º 12.696/12, que estabelece o processo de escolha em data unificada em todo o Brasil, para os Conselhos Tutelares(CT), e que acontecerá no primeiro domingo de outubro de 2015, dia 04, para um mandato de quatro (04) anos, a iniciar em 10 de janeiro de 2016.

A lei também prevê direitos sociais aos(as) conselheir@s tutelares. E altera artigos do ECA/Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n.º 8.069/90, como os  132, 134, 135 e 139.

De acordo com o ECA, artigo 131, “ ... O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente...”.

Seu funcionamento é regulamentado em todo o país pela Resolução CONANDA n.º 139/2010, e aqui em Açailândia, pela Lei Municipal n.º 132/97, e Resoluções do COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Ou, trocando em miúdos, é órgão/serviço público municipal, não vinculado ao sistema judiciário (mas sim à politica de Direitos Humanos e Assistência Social), eleito em voto facultativo, direito e secreto do eleitorado local, zelador dos Direitos individuais de Crianças e Adolescentes e suas famílias, em situações de ameaças e violações a seus Direitos.   

Até 2013 (neste 2014 não há escolha de conselheir@s tutelares), cada município brasileiro escolhia seu(s) CT, em processos regulamentados em lei municipal e resoluções dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), conforme normas gerais emanadas da legislação federal e do CONANDA/Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, para um mandato de três (03) anos.

Diante deste novo cenário, o governo federal, através da SDH-PR/ Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, apoia o processo de escolha unificado de CT, em parceria com o CONANDA, em todo o território nacional.

E neste processo, realiza dias 03 e 04 de setembro de 2014, em Brasília, a “Oficina sobre o Processo de Escolha Unificado de ConselhosTutelares”, destinado aos Conselhos Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA).

O CEDCA-MA/Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Maranhão confirma presença, segundo  a Conselheira Presidenta Maria Ribeiro da Conceição, sendo a representação do CDVDH-CB/Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascarán, de Açailândia a participar da “Oficina...”.


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