Aqui em Açailândia do Maranhão, apesar do dia 13 de
julho de 2015 passar praticamente em brancas nuvens, solene e oficialmente quase
ignorado (não fosse programa de rádio e publicação em blog......) pelo ‘sgd/sistema
de garantia de direitos de crianças e adolescentes’ , temos muito sim o que
comemorar.
Foram 25 anos de muitas conquistas, muitos avanços,
e embora as idas e vindas, voltas e reviravoltas, temos um “sistema”, uma “rede de serviços” multiinstitucional,
tanto governamental como não-governamental, teoricamente das melhores do
Maranhão, mas falta articulação, mobilização, que cabe ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente (COMUCAA), criação dileta do ECA (artigo
88). Infelizmente, os dois Conselhos pontas-de-lança da defesa dos direitos da
criança e do adolescente (o COMUCAA e
CONTUA/Conselho Tutelar de Açailândia, sequer conseguem ‘afinar’ uma parceria’...)
Temos “planos”, receituários para prevenir e
combater a violência sexual contra crianças e adolescentes, o trabalho infantil
e a desproteção de trabalho de adolescente, e para promover, proteger e defender
o direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária...
(mas como o sistema, a rede, não funcionam a contento,nem se previne como se
planejou, tampouco se combate conforme os planos...).
Realizamos sete (07) conferências municipais, sempre com
boa participação popular, embora suas propostas e deliberações na maioria
tenham sido olimpicamente ignoradas...
E somos município certificado com o “Selo UNICEF Município Aprovado Edição 2009-2012
Amazônia”. Por outro lado, fomos incluídos como munícipio dos mais exploradores
sexualmente falando, de crianças e adolescentes, como comprovaram duas CPIs
estaduais (2003-04 e 2009-10).
Deixamos quatro de nossos adolescentes e jovens
serem assassinados na ilha-capital, quando cumpriam medidas sócio-educativas
privativas de liberdade, e vinte, inclusive uma jovem, quando retornaram a Açailândia, de “penas cumpridas” na
ilha-capital ou em São Luis.
Impera ainda a impunidade no caso do menino
desaparecido e assassinado ELSON, emblemático e símbolo das crianças e
adolescentes, dezenas deles(as) que desapareceram...
Ainda não está bem esclarecido o assassinato de
Maria Marta, e outras situações e realidades de violência sexual deixam a
população intrigada, como o caso do professor Francisco.
Enfim, temos muito o lamentar como temos muito a
comemorar...
E leiamos o artigo a seguir:
25 ANOS DO ‘ESTATUTO
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE/ECA’: TEMOS O QUE COMEMORAR?
Por:
Márcia Acioli e
Carmela Zigoni*, no “Portal da ANDI”, 17/07/2015
Foi aprovado na terça-feira (14/7) pelo
Senado Federal o aumento do tempo de internação de adolescentes em conflito com
a lei para 10 anos. Uma perda de direitos para os adolescentes, mais um
elemento para refletirmos: que sociedade é essa que prefere encarcerar sua
juventude a investir em seus direitos? Por que respondemos com uma legislação
do castigo e da vingança ao fracasso coletivo de implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?
O Estatuto nasceu em 13 de julho de 1990, fruto direto da
abertura política e de uma sociedade cansada das desigualdades do autoritarismo
e da violência. Havia uma grande reação contra o Estado autoritário e um
movimento incontrolável pela democracia. Foi neste contexto que milhares de
pessoas se mobilizaram pela elaboração de uma lei que de fato protegesse
crianças e adolescentes.
A mudança foi
radical. A essência do Código de Menores, sancionado em 1927, era a
criminalização de crianças e adolescentes que perambulavam pelas ruas, em sua
maioria pobres e negras, enquanto o Estatuto responsabiliza o poder público, a
família e a sociedade em geral pela vida digna e pelo desenvolvimento saudável
e feliz de todas as crianças e adolescentes.
O que passa a valer com a substituição
do Código de Menores pelo Estatuto da Criança e do Adolescente é a preocupação
com a universalização dos direitos. O ECA trouxe um novo olhar sobre a infância
e a adolescência, e por consequência, sobre a juventude também.
O novo instrumento jurídico reconhece a
criança e o adolescente como sujeitos de direitos, e não mais como meros
objetos de tutela. Palavras como respeito, dignidade, cultura, liberdade,
lazer, educação, saúde formam o novo ideário para a infância. O país então é
provocado para se organizar com o objetivo de materializar os direitos. Apesar
dos esforços, muitos operadores de direitos continuaram ancorados na lei
anterior.
A onda conservadora que assola o país
atiçou a visão do Código de Menores, provocando a sociedade a considerar menino
pobre e negro como a grande ameaça. O extermínio da juventude negra, que nunca
teve trégua, assume uma dimensão escandalosa.
Segundo pesquisa do Unicef, o Brasil é o sexto país no
mundo que mais mata adolescentes: “Em números absolutos, no entanto, o País
teve mais de 11 mil homicídios de pessoas de 0 a 19 anos em 2012, atrás apenas
da Nigéria, que tem quase 13 mil. Adolescentes negros têm risco três vezes
maior de serem assassinados que brancos da mesma idade.”
A responsabilidade da
mídia e o escândalo das redes de ódio na internet
Programas de televisão como telejornais
e novelas diariamente citam os ‘dimenor’ quando se trata de violência urbana,
induzindo a população a acreditar no perigo que eles e elas representam. Observamos
perplexos uma onda de linchamentos públicos após a apresentadora Rachel
Sherazade deliberadamente incentivar o justiçamento na televisão, em 2014: a
“jornalista” foi afastada da TV e agora atua no rádio, militando diariamente a
favor da redução da idade penal.
Seus argumentos são tão vazios que os
próprios colegas da rádio Jovem Pam a criticaram no ar este ano. O rebaixamento
da idade penal emerge como solução mágica, e adolescentes e jovens negros são
criminalizados e literalmente caçados como presas de um sistema sanguinário.
Voltamos à estaca zero.
Sherazade não está só. Ao lado dela,
uma enorme rede de incitação ao ódio na internet promove ataques aos ativistas
de direitos humanos e dos direitos das crianças e adolescentes.
Além dos chamados
“haters”, que atuam individual ou coletivamente, artistas famosos parecem usar
o ódio e o preconceito para alcançar audiência: é o caso da página “Desumaniza
Redes”, de Danilo Gentili, que se propõe a ridicularizar a iniciativa da
Secretaria Nacional de Direitos Humanos, “Humaniza
Redes”.
Apesar das diversas denúncias, a página
de Gentili continua no ar, e serve como catalizador de todo tipo de
discriminação, misoginia, homofobia e racismo presentes em nossa sociedade.
Aos casos conhecidos
de racismo e misoginia, como o anúncio da “venda de negros” no
site Mercado Livre, em 2014; o “pornô de vingança”, que tem vitimado diversas
adolescentes, não só no Brasil, mas no mundo; as ameaças a feministas,
inclusive de estupro (ver aqui, aqui e aqui, um caso nos EUA); se somam casos mais
recentes como o racismo contra apresentadora Maju, do Jornal Nacional; e a
perseguição pessoal na internet e ameaças de violência real, como a nadadora
Joana Maranhão, que defendeu o ECA antes da ida para o PanAmericano, e tem sofrido com intimidações
violentas nas redes sociais. Embora a Delegacia de Repressão a
Crimes de Informática (DRCI) e outros órgãos competentes busquem reprimir estas
ações, o dia a dia das redes sociais pode ser bastante cruel para os defensores
dos direitos humanos.
Quando os adolescentes, especialmente
de periferia, se percebem como sujeitos de direitos com poder de atuar sobre o
mundo, colocam seus rostos e suas vozes a serviço da justiça social. As redes
sociais são lócus importantes para as suas lutas e suas mobilizações. Se por um
lado as redes sociais são espaços privilegiados de luta por um mundo melhor, são
também espaços de manifestações inescrupulosas de intolerância, ódio, racismo,
machismo que tanto violentam e constrangem, configurando como crimes de
internet.
Na semana em que o
ECA faz um quarto de século, vivemos um período de forte ameaça, mesmo sem ter
sido o Estatuto implementado na íntegra. Apesar dos ganhos, hoje prevalece um
sentimento de indignação que nos convoca a seguir na luta pelos direitos
humanos de crianças e adolescentes com mais energia e determinação.
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*Márcia Acioli e Carmela Zigoni são assessoras políticas do Inesc.
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*Márcia Acioli e Carmela Zigoni são assessoras políticas do Inesc.
