quinta-feira, 9 de julho de 2015

LDO 2016: CÂMARA, PREFEITURA E MOVIMENTO SOCIAL DISCUTEM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2016 E ACERTAM ALGUNS PONTOS

A Câmara Municipal de Açailândia-MA., segundo o vereador presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, “Carlinhos do Fórum”, e o assessor jurídico da casa, José Carlos Patriota, deverá votar até o próximo dia 17 de julho, o projeto de lei do poder executivo sobre as “diretrizes para a elaboração da lei orçamentária municipal de 2016”, a LDO/Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Duas reuniões foram realizadas esta semana, promovidas pela Câmara Municipal: nas manhas da segunda-feira, 06/07, entre parlamentares mirins e representantes do movimento social (associações, sindicatos, conselhos), e da quarta-feira, 08, agora com representantes da prefeitura ( Silvia e Wellertom, da Controladoria do Município).

Pelo menos dois pontos foram acertados: uma exclusão, a do artigo 20 do projeto de lei, que terá nova redação, e que trata das “subvenções sociais” – doações de recursos públicos municipais a entidades privadas, e uma inclusão, a de um artigo que garanta o principio da PRIORIDADE ABSOLUTA no atendimento dos Direitos da Criança e do Adolscente, referente à destinação privilegiada de recursos públicos para as áreas da Infância e da Juventude, e a preferência na formulação de politicas sociais públicas.

A discussão sobre uma diretriz que priorizasse a “transposição do Pequiá de Baixo”, estabelecendo metas sobretdo nas políticas de habitação, meio ambiente, saúde, infra-estrutur, educação, não prosperou.

Na área dos direitos da pessoa com, deficiência, foi acordado garantir a acessibilidade, não apenas nas vias centrais da cidade, mas em todos os prédios públicos municipais.

Na educação, o CME/Conselho Municipal de Educação, insistiu a prioridade na política – integral - de inclusão.

No esporte comunitário, representantes das escolinhas de futebol mais uma vez reinvidicam prioridade de investimento público no esporte e lazer, para o esporte infanto-juvenil e escolar.

O que se espera é que desta vez, a Câmara aprove um orçamento compatível com os interesses da sociedade, e não simplesmente “chancelando”  o que vem proposto pelo executivo, que nos últimos anos tem se repetido, como se cópia fosse.

A seguir, matéria do “Rei dos Bastidores” sobre o assunto.

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Os parlamentares de Açailândia já deram inicio as discussões sobre o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o Exercício finaceiro de 2016, que já se encontra na câmara para ser analisada e votada.
https://dalvanamendes.files.wordpress.com/2015/06/acailandia.jpg
Por determinação constitucional, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser votada até o meio do ano e estabelecer as metas e as ações prioritárias da Administração Pública, orientar a elaboração da lei orçamentária anual que deve ser aprovada ate o fim do ano anterior ao exercício financeiro, e dispor sobre equilíbrio de receitas e despesas, entre outras.
Segundo o presidente da Câmara vereador Anselmo Leandro Rocha, a proposta da LDO, já se encontra em poder das comissões para ser analisada e eventualmente receber emendas dos vereadores, bem como dos membros das comissões, e que só após ser discutida com entidades, o que já vem acontecendo, e ouvido os movimentos sociais para garantir que os interesses publico esteja contemplado, o projeto será pautado para votação.
Para garantir direitos das Criança e do Adolescente, o presidente da Câmara Municipal vereador Anselmo Leandro, se posicionou em não colocar para votação, e não entra em recesso legislativo, se a prefeitura não alterar o projeto de lei da LDO. para que reconheça, “registrando” no orçamento público, a PRIORIDADE ABSOLUTA no atendimento dos Direito da Criança e do Adolescente, como determina a Constituição da República , artigo 227, e o Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 4º, sobretudo quanto a destinação privilegiada de recursos públicos para as áreas da Infância e da juventude.