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NOS 25 ANOS DO ECA A ADMINISTRAÇÃO DE
EXCELÊNCIA DE GLEIDE LIMA SANTOS DESTROÇA OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE DE AÇAILÂNDIA-MA (1)
Este 2015, dos 25 anos de aprovação
do ECA/Estatuto da Criança e do Adolescente, a lei federal n.º 8.069/90, é sem
dúvida o pior vivido pela política de atendimento dos Direitos da Criança e do
Adolescente em Açailândia do Maranhão. A “administração de excelência” da
prefeita Gleide Lima Santos-PMDB (cassada no final da noite da terça-feira,
21/07) conseguiu a façanha de reduzir a frangalhos a “rede municipal de
atendimento” , a partir da situação precária de funcionamento das duas principais
instituições garantidores desses Direitos, os Conselhos Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente (COMUCAA) e o Tutelar (CONTUA). No COMUCAA, não há
telefone e internet já há meses, tampouco tinta para impressora, e olha que o
órgão, criado pelo ECA, em seu artigo 88, como formulador de políticas e
controlador em todos os níveis desta política, está num ano recheado de
obrigações: os processos de escolha nacional unificado de conselheiros(as)
tutelares (votação no dia 04 de outubro), com 27 – vinte e sete – candidatos(as)
concorrendo, e da representação da sociedade civil ao próprio COMUCAA, com
posse no final do ano; o andamento (ou reativação) do programa “Selo UNICEF
Município Aprovado Edição 2013-2016 Amazônia”; o ciclo das “X Conferências
Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; a atualização das
leis municipais n.º 132 e nº 136, ambas de 1997; a promoção de campanha contra
a redução da maioridade penal; o “pontapé inicial” do processo de elaboração do
Plano Municipal Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, com a
atualização dos Planos atuais em vigor, etc.
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EXCELÊNCIA DE GLEIDE LIMA SANTOS DESTROÇA OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE DE AÇAILÂNDIA-MA (2)
Mas não são só os dois conselhos que
deveriam garantir os Direitos de Crianças e Adolescentes que sofrem
tremendamente os efeitos do descaso e da incompetência da “administração de
excelência”, que felizmente pode ter chegado ao fim, como também outros
programas e serviços públicos, sobretudo na política de assistência social,
como os CRAS/Centros de Referência de Assistência Social; o CREAS/Centro de
Referência Especializado de Assistência; o Serviço de Fortalecimento de
Vinculos (ex-PETI), etc. Adolescentes em realidades infracionais, em
cumprimento de medidas sócio-educativas de liberdade assistida e prestação de
serviços à comunidade; crianças e adolescentes em situações digamos “pré-infracionais”,
envolvendo-se no submundo das drogas e do tráfico e da criminalidade, e suas
famílias, jogadas ao “desu-dará”, como bem relata o Conselho Tutelar/CONTA, que
encaminha para atendimento e fica por isso mesmo... Abandono material e
intelectual, negligência e maus -tratos familiares, refletindo nos índices de “acolhimento
institucional”, e o próprio CONTUA, órgão fiscalizador, admitindo que cada fez
mais, o acolhimento institucional em Açailândia, se define como “depósito de
crianças e adolescentes”... E observem que, demagogicamente, o “plano de
governo” de Gleide Lima Santos tratava da “implementação do Plano Municipal de
Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente à
Convivência Familiar e Comunitária”...
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EXCELÊNCIA DE GLEIDE LIMA SANTOS DESTROÇA OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
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O processo de escolha do Conselho
Tutelar/CONTUA ( o 8º da história açailandense e o primeiro nacional unificado,
como o dia da votação marcado para 04 de outubro), com 27- vinte e sete –
candidat@s concorrentes às 05-cinco- vagas titulares, foi aberto oficialmente
dia 04 de abril e encerra com a posse e inicio do mandato 2016-2020, em 10 de
janeiro, e sofre(u) diretamente os efeitos da catastrófica “administração
GLS/Gleide Lima Santos”, com o COMUCAA, órgão regulamentador e condutor do
processo de escolha, cometendo erros, colocando em risco a credibilidade e a
seriedade desse processo, como se constatou nas ultimas semanas. Conforme o
regulamento- já emendado e remendado tantas vezes- do processo de escolha, dia 03 de agosto
inicia a etapa da “Campanha e Propaganda Eleitoral”, que deverá ser pública
(organizada e custeada com recursos públicos e não individuais), e se teme que
nesta “crise de instabilidade política-administrativa”, seja prejudicada e
comprometida. Enfim, não será inda neste resto de 2015, que o “sgd/sistema de
garantia de direitos de crianças e adolescentes, local” e a “rede de
atendimento”, conseguirão resgatar, remediar e consertar o que foi perdido e
destroçado pela “administração de excelência”...
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