(Por Eduardo Hirata)
13 de julho de 2015, 25
anos do ECA: Pois é, parece que em Açailândia do Maranhão o dia não merecerá
maiores atenções!
Enquanto isso, leiamos o
artigo a seguir:
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ECA completa 25 anos, mas
ainda precisa ser aplicado pela sociedade
Estatuto responsável por avanços dos direitos da
criança e do adolescente encontra dificuldades com a falta de investimentos
(Por
redação da Rede Brasil Atual,. Julho de 2015)
Realidade da criança e do adolescente
no Brasil ainda não corresponde à proteção garantida pela lei
São Paulo – “O principal passo para tornar o Estatuto da Criança e do
Adolescente eficaz é aplicado na sociedade, pois cuidar dos jovens é a nossa
responsabilidade”, afirma Pedro Hartung, advogado do Institui Alana, em entrevista à repórter Camila Salmazio da Rádio Brasil Atual. No próximo dia 13
de julho, comemora-se o aniversário de 25 anos do ECA, responsável pelos
avanços e garantias dos direitos infantis. “Nós temos muitos motivos para
celebrar os 25 anos do ECA, porque é uma lei fundamental, uma quebra de
paradigma no entendimento de como a legislação entende o desenvolvimento da
criança”, diz.
A implantação do
estatuto no país, em 1990, veio de grande mobilização social. Com o ECA, o
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) foi
inserido. “O Conanda tem função de deliberação sobre políticas públicas no
Brasil, sobre a políticas de atendimento ao adolescente, e o faz de várias
formas, avaliando as políticas do Executivo, do Legislativo, recebendo
denúncias do país inteiro, apurando as denúncias para o controle do sistema de
garantias”, explica o advogado.
Hartung acredita que há dificuldades para a implantação da lei na vida
cotidiana dos três agentes responsáveis pelo cuidado da criança no Brasil: a
família, a comunidade e o Estado. “É a grande dificuldade que vivenciamos
atualmente com os questionamentos que a legislação enfrenta. Pelo de não ter
sido amplamente acolhida, tanto pela sociedade, quanto pela família e pelo
Estado na sua eficácia plena, as pessoas começam a achar que a lei não serve
para nada, e é justamente o desafio, para que todos entendam a importância
dessa legislação e a aplicação dela na vida cotidiana.” A falta dos
investimentos públicos determinado pelo artigo 4º do Estatuto da Criança do
Adolescente é um dos principais motivos para as dificuldades encontradas.
O vice-presidente do
Conanda, Carlos Nicodemos, afirma que a realidade da criança e do adolescente
no Brasil ainda não corresponde aos objetivos da lei. “Passado 25 anos vemos
que a distância da lei para a realidade é grande, e muitos desafios estão
colocados em políticas de proteção especial, como a situação dos adolescentes
que cometem ato infracional, a questão da violência sexual, o tráfico infantil.
É preciso uma maior institucionalidade da política, principalmente, através dos
conselhos de direito como o Conanda, para que possam promover as ações
necessárias para essas políticas.”
Segundo Nicodemos, a
criação da Política Nacional da Criança e do Adolescente, que está em fase de
elaboração, contribuirá para a complementação dos direitos ao traçar um plano
com metas para os próximos dez anos. “Temos a ideia de um plano decenal, com
metas e orçamentos, para que possamos, em 2025, olhar para trás e observamos
que as metas que traçamos foram alcançadas, elevando a um nível satisfatório a
cidadania de crianças e adolescentes. Temos os instrumentos, temos a lei, falta
fortalecer a vontade política.”
Redução da maioridade
penal
Para Pedro Hartung, a
aprovação da PEC 171, que está em tramitação na Câmara e propõe a redução da
idade penal de 18 para 16 anos representa uma ameaça ao ECA e a aprovação pelos
parlamentares mostra falta de conhecimento sobre o estatuto.
“É uma ameaça, mas
acima de tudo, uma ignorância do que o ECA representa. Você vê nos discursos
parlamentares críticas ao ECA, mas sem entender a importância jurídica e
social. É importante entender que a percepção de mudança que o ECA propôs com
relação ao adolescente em conflito com a lei, com o tratamento especial
utilizando o entendimento do individuo como alguém em desenvolvimento, para ser
ressocializado e recuperado. E como queremos devolve-lo para a sociedade? De
forma mais animalizada numa penitenciária ou com o objetivo de
ressocialização?”
O advogado afirma que a falta de debate
para conhecer a legislação fica notória em projetos apresentados, como a PL
333, do senador José Serra (PSDB-SP), que prevê o aumento de três para até oito
anos a pena de internação em unidades socioeducativas para menores que
cometerem crimes hediondos. “Está se discutindo uma política importante do
ponto de vista socioeducativo de uma forma midiática, de uma forma
irresponsável sem o devido entendimento do sistema. Porque se estivessem
entendendo, estaríamos discutindo outras questões, como a melhora do sistema, o
aumento do investimentos”.
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