terça-feira, 21 de março de 2017

Caso do menino desaparecido e assassinado ELSON MACHADO DA SILVA: Tribunal de Justiça do Maranhão mantem condenação do Tribunal de Juri de Açailândia de 2015 às duas pessoas acusadas do assassinato e ocultação do cadáver







INFORME DCA/DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES



·    *      Tribunal de Justiça do Maranhão, através dos desembargadores da 2ª Câmara Criminal,  na quinta-feira, 17/03/2017, rejeitaram o recurso e mantiveram a sentença do Tribunal do Júri de Açailândia-MA., que em 2015 condenou, a quinze (15) anos de prisão cada, em regime fechado inicial,  as duas pessoas acusadas do homicídio e ocultação do cadáver (em dezembro de 2009)  do menino com deficiência ELSON MACHADO DA SILVA, então com nove anos de idade, de família do Assentamento Planalto I.

No entanto, eles ainda respondem em liberdade, pois há prazos para a intimação da  defesa e de recursos a Tribunais Superiores.



·       *       COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Açailândia-MA recebeu doze (12) propostas de entidades não-governamentais para financiamento pelo FIA/Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência, neste 2017.
A informação, extra-oficial, é da Secretaria do Conselho. O COMUCAA analisará e decidirá sobre as propostas até o final do mês.



·       *   Prova da falência de nossa política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente à Convivência Familiar e Comunitária: na maioria das situações que envolvem adolescentes e jovens em atos infracionais e crimes, bem como sendo assassinados, “passaram” por “medidas de proteção” conforme previstas no ECA/Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n.º 8.069/90, artigos 98 a 102, foram ‘incluídos’ em programas, projetos, serviços, governamentais e não-governamentais de atendimento dos Direitos, e boa parte foi “acolhida” em unidades de acolhimento institucional (antigos ‘abrigos’).


 É um dos casos recentíssimos, muito comentado nas redes sociais (vociferando taca, torturar, linchar, chacinar, matar...), que envolveu um desses adolescentes, em ocorrência num dos bairros suburbanos de Açailândia. Em que deu, em que dá, o "atendimento"?


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