QUA, 08/03/2017
Jornal GGN/ Luis Nassif - A jornalista Mônica Bergamo publicou nesta quarta
(8), em sua coluna na Folha, uma nota informando que o Conselho Municipal de
Assistência Social foi influenciado pelo Coletivo de Servidores Públicos
Municipais em Defesa do Suas (Sistema Únido de Assistência Social) quando
decidiu não aceitar a entrada do programa Criança Feliz na cidade administrada
por João Doria Junior (PSDB).
Segundo Bergamo, dias antes de o
Conselho barrar o Criança Feliz, o Coletivo lançou um "manifesto pedindo ao órgão que rejeitasse a adesão ao
programa. Segundo a carta, o projeto do governo federal 'carrega o preconceito
de que famílias pobres não sabem cuidar de suas crianças'."
A posição do conselho municipal sobre o Criança
Feliz é a mesma do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). Em artigo
divulgado na terça (7), o CFESS apontou uma série de motivos que colocam em
xeque a finalidade do programa que conta com a imagem de Marcela Temer para
cativar a opinião pública.
Na visão do Conselho Federal, o Criança Feliz foi
mal elaborado quando avaliado tecnicamente, "retoma das tumbas o
primeiro-damismo" e, acima disso, tenta estabeceler no serviço social a
ideia de que famílias felizes não geram filhos que no futuro irão se envolver
com criminalidade ou se curvar ao desemprego.
O artigo destaca que o
Criança Feliz está permeado de "conservadorismo e filantropia" e diz
que o programa é "exógeno ao SUAS, ao SUS, à educação infantil e
deslocado de todas as demais políticas públicas e direitos sociais. É um
verdadeiro retrocesso! Sua operacionalização está sob a coordenação da
assistência social nos entes federados, fora do SUAS –
desrespeitando a tipificação nacional dos serviços
socioassistenciais, o pacto federativo e os critérios de instalação dos
serviços", entre outros pontos.
"É um programa que, na
essência, prioriza o 'terceiro setor', indo na contramão da LOAS e do SUAS, que
priorizam a execução direta do Estado nos serviços, programas e projetos."
Diz o decreto que instituiu
o Criança Feliz que o município que aderir ao programa "terá a
contrapartida de R$ 50,00 por criança/família e a fonte do financiamento ainda
é controvertida, havendo fortes razões para acreditar-se que esteja saindo do
orçamento da assistência social, em prejuízo aos serviços cofinanciados
e programas do SUAS – os quais já acumulavam defasagem
historica."
"Como se não bastasse,
o Criança Feliz vai também na contramão do Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), quando defende, segundo informação do site MDSA [Ministério do
Desenvolvimento Social e Agrário], que 'uma criança bem estimula-da no início
da vida tem maiores chances de ter escolaridade e
profissão melhores e de ajudar a família a superar a pobreza'.
Tal afirmação desresponsabiliza o Estado pela oferta de serviços
públicos de saúde e de educação com qualidade des-de a primeira infância (como
asseguram a Constituição Federal de 1988, o SUS e a LDB) e coloca nas famílias
a responsabi-lidade pelo (não) acesso/aproveitamento escolar que implique na
superação da po-breza. Mais uma vez, a população pobre é responsabilizada pela
sua pobreza e a ela cabe superá-la! Mais uma vez, é imputada às famílias pobres
a ignorância e a falta de cuidados dos filhos, mesmo que o Estado não lhes
assegure condições para isso! Segundo o Programa, é preciso ensinar às famílias
cabe à mulher esse papel."
Segundo Mônica Bergamo,
mesmo barrado pelo Conselho Municipal, a gestão Doria pretende dar um jeito de
implantar o programa de Temer em São Paulo. "A Secretaria Municipal de
Assistência e Desenvolvimento Social diz que espera conseguir reverter a
rejeição. Uma alternativa em estudo é fazer a adesão mesmo sem o aval do Comas.
Depois da implementação, ele seria submetido novamente à avaliação do
conselho."
A jornalista ainda informou
que o Conselho "é formado por nove representantes da sociedade civil e
outros nove do poder público" e que a gestão Doria tentou politizar a
questão dizendo que "boa parte dos integrantes ainda é ligada à gestão do
ex-prefeito Fernando Haddad (PT)".
·
E aqui em Açailândia do Maranhão, não se manifestam os Conselhos:? Da
Criança e do Adolescente/COMUCAA, o
Tutelar/CONTUA, da Assistência Social/CMAS?
·
Ou Açailândia adere, ou Açailândia rejeita? Ou não seria uma boa oportunidade para uma
reflexão sobre o quê e como fazer cumprir pelo Estado/governos, o Direito de
Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar, como rezam o ECA/Estatuto da
Criança e do Adolescente – a partir da própria Constituição da República; os
Planos Nacional e Municipal de Convivência Familiar e Comunitária?
·
De acordo com as estatísticas do
Conselho Tutelar de Açailândia/CONTUA, órgão municipal zelador dos Direito
Infanto-juvenis, a maior incidência de ameaças e violações dos Direitos de
Crianças e Adolescentes é justamente, contra o Direito à Convivência Familiar e
Comunitária, definido no ECA nos seus
Artigos 19 a 52-D.
·
Estatísticas confirmadas pelo CREAS/Centro de Referência Especializado de
Assistência Social, também órgão municipal de atendimento socioassistencial às
violações de Direitos.
E então, que tal? ... estudos, avaliações, seminários, oficinas, debates?...
(Eduardo Hirata)
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