(Informe da Secretaria
Executiva do Fórum DCA Açailândia)
Em reunião realizada na manhã da
quinta-feira, 13/06/2013, entre 0900 e 1100 horas, na sede do COMUCAA/Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente de Açailândia-MA., Rua Marly Sarney,
n.º 1.112, centro comercial da cidade, a “Comissão Mista do OCA/Orçmento Criança
e Adolescente” analisou, com a Vereadora Maria de Fátima Silva Camelo, membro da Comissão de Orçamento e Finanças da
Câmara Municipal, a Lei Municipal(LDO) n.º 408, de 28 de maio de 2013, que
dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária (LOA) para o exercício
de 2014.
A “Comissão Mista do OCA” é formada
pelos(as) Conselheiros(as) Municipais integrantes da Comissão Permanente do
FIA/Fundo Municipal para a Infância e Adolescência, do COMUCAA, do CONTUA/Conselho
Tutelar de Açailândia e do Fórum DCA/Direitos da Criança e do Adolescente,
articulação não-governamental de entidades, e trata de questões sobre o
orçamento municipal, junto aos Poderes Executivo e Legislativo.
A tramitação da LDO 2014/Lei Municipal n.º 408, de 28 de
maio de 2013, nos Poderes Executivo e Legislativo, de certa maneira,
surpreendeu pela rapidez a “Comissão Mista do OCA”, pois nos anos anteriores
era aprovada e sancionada no final do mês de junho, poucos dias antes do
recesso parlamentar mirim, daí não ter encaminhado nenhuma proposição ou feito
um estudo, conforme habitual no passado.
Para a reunião, foram convidadas a
Controladoria e a Procuradoria do Município, e a Comissão de Orçamento e
Finanças da Câmara de Vereadores, no entanto compareceu apenas a Vereadora Maria de Fátima Silva Camelo.
As conclusões da reunião, que serão
encaminhadas aos Poderes Executivo e Legislativo de Açailândia, na forma de
sugestões e pedidos para mudanças no texto da Lei n.º 408/2013:
1 – no artigo 2º, seja acrescentando
um Parágrafo único, ressaltando que as metas e prioridades da administração
municipal contemplarão os princípios da ABSOLUTA PRIORIDADE no atendimento dos
Direitos de Crianças e Adolescentes, conforme determinação da Constituição da
República, artigo 227, e do ECA/Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei
Federal n.º 8.069/90, artigo 4º, Parágrafo único, alíneas “c” e ”d”;
2 – no artigo 20, sejam retiradas as
exigências de registro no CNAS/Conselho Nacional de Assistência Social e
vinculação a entidades e organismos internações para que entidades locais
possam concorrer a recursos municipais, a título de subvenções sociais, visto
que são pouquíssimas as entidades que atendem essas exigências, além do fato de
que o FIA projetos e atividades a essas entidades. Para a “Comissão Mista do
OCA”, bastaria o registro nos Conselhos Municipais de Assistência Social e COMUCAA,
ou nos Conselhos de Educação e Saúde, conforme o caso;
3 – ainda
no artigo 20, em seu Parágrafo único, que a declaração de funcionamento e
regularidade exigida às entidades candidatas a recursos públicos municipais seja de respectivo Conselho de
Política Pública, e não assinado por três autoridades locais;
4 – seja retirada a prioridade para manutenção e
ampliação das atividades e acolhimento/albergue (Casa de Passagem), em favor da
“Implementação do Plano Municipal de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de
Crianças e Adolescentes á Convivência Familiar”, visto que acolhimento
institucional, embora necessário, não é prioridade da política social nacional,
a “Casa de Passagem” hoje é a “Casa Abrigo”, mas não é “albergue”, e que os
Planos Nacional e Municipal pregam a médio prazo, a desinstitucionalização. Em
seu Plano de Governo, a Prefeita Gleide Lima Santos mencionou expressamente a “Implementação
do Plano Municipal” ;
5 - sejam retiradas do texto da lei as expressões “portador(es)
de necessidades especiais”, substituindo “pessoa(s) com deficiência”, e “...carente(s)”,
simplesmente eliminando.
O COMUCAA, em nome da “Comissão Mista
do OCA”, encaminhará as sugestões e pedidos de mudança na lei à Prefeita Gleide
Santos, ao Procurador do Município Idelmar Mendes de Sousa, ao Controlador Pedro
Rocha Dantas Neto, à Presidenta da Câmara, Vereadora Lenilda Costa e ao
Presidente da Comissão e Orçamento e Finanças da Câmara, Vereador Sergiomar Santos
de Assis.
Participaram da reunião as
Conselheiras Municipais Ivanete da Silva Sousa, Ivanize Mota Compasso Araújo e
Maria Cristina da Conceição Silva, as Conselheiras Tutelares Edna Maria e Ivônia Sandra, o Conselheiro Tutelar Glen
Hilton, o adolescente da Comissão Juvenil do Fórum DCA.,Miguel, os representantes do Fórum DCA, João Luís
Soares e este que vos escreve, ao assessor do COMUCAA, Raimundo Rodrigues.
(Por Eduardo Hirata)
