“ECA NA ESCOLA COMO INSTRUMENTO DE
GARANTIA DE DIREITOS E DEVERES ARTIGO 53 A 59”: REUNIÃO COM GESTORES/AS DE
ESCOLAS MUNICIPAIS.
O COMUCAA/Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente de Açailândia, por provocação do
CONTUA/Conselho Tutelar, e em parceria com o MPE/Ministério Público Estadual,
CREAS/Centro de Referência Especializado de Assistência Social e a
PM/GEAP-PROERD, realizou na manhã desta sexta-feira, 27/09/2013, no auditório
da Câmara de Vereadores, Rua Ceará, Centro, entre 0930 e 1215 horas, uma
reunião com Gestores/as das Escolas da rede pública municipal de ensino.
O tema da reunião versou em torno do
“ECA/Estatuto da Criança e do Adolescente como Instrumento de Garantia de
Direitos e Deveres Artigo 53 a 59”. E conforme os Conselhos COMUCAA e CONTUA,
tinha por objetivo discutir e buscar soluções para muitos dos problemas
envolvendo Crianças e Adolescentes estudantes e as escolas, além de procurar
diferenciar claramente o que é
“indisciplina” de “ato infracional”, pois muitas vezes o CONTUA é acionado e
interpelado indevidamente, sendo o caso simplesmente de indisciplina escolar
que deve ser tratada internamente.
Entre as muitas falas, momentos de
debates e encaminhamentos/proposições, destacamos:
O Promotor de Justiça Gleudson Malheiros Guimarães enfatizou que a reunião
equivalia a uma “reunião de trabalho”, e colocou aspectos legais quanto ao papel da escola nas questões de
ameaças e violências. Ressaltou que realmente não dá para buscar resolver
problemas suspendendo, transferindo ou “expulsando” estudantes, pois fere o
direito de acesso e permanência na educação pública. E que a Secretaria
Municipal de Educação deve ter uma equipe multidisciplinar para atender essas
situações.
Em resposta às colocações do Promotor
de Justiça, representantes da Secretaria de Educação (Andreia Ferraz, Elaine
Cristina, Fabiane e ao final a própria Secretária, Ivanete Carvalho),
anunciaram a criação da equipe multidisciplinar, formada inicialmente por três
assistentes sociais e psicopedagoga, concursadas, e que atuarão inicialmente em
quatro polos, mas se estenderá por toda a rede (78-setenta e oito escolas-,
cidade e campo).
E apresentaram várias ações
atualmente desenvolvidas pela Secretaria, justamente procurando mobilizar as
comunidades escolares (gestores, professores, servidores, pais, estudantes) em
relação a Direitos e Deveres, como a série de palestras em andamento.
A Secretária Ivanete Carvalho
destacou a necessidade de um trabalho conjunto, integrado, de direito e de fato
“em rede”, o que colocou também a Técnica Educacional Eline Nascimento,
ressaltando ainda uma ação de protagonismo infanto-juvenil com estudantes de
municípios vizinhos, juntamente com o Selo UNICEF ( Açailândia é município
certificado, desde deembro de 2012, e ela também ação do COMUCAA no sentido de
mobilização em torno do Selo).
A s representantes da Secretaria
pautaram uma reportagem da TV-Mirante, divulgada no JM 2ª edição da última
segunda-feira, de uma “briga” de duas adolescentes de escola da rede municipal,
fardadas. E as colocações feitas pela Conselheira Tutelar Lucinete Freitas de
Aguiar, em entrevista, sobre denúncias de maus-tratos, por parte de professores
e gestores. Lucinete afirmou que nestes três meses do atual mandato do CONTUA,
já são muitas sim as denúncias. A Secretária Municipal Ivanete Carvalho
garantiu reunir-se com o CONTUA para tratar dessas denúncias. E que a
Secretária está empenhada, inclusive com advogado, em resolver essas situações,
como aconteceu recentemente numa escola, em grave incidente.
Eline, ex-Conselheira Municipal de
dois mandatos, disse também da impunidade, que desacredita a ação das
autoridades perante à população, citando casos como os chamados “Provita e
Meninos do Trem da Vale”, e que essa impunidade estimula a violência.
Manoel Sobrinho, da Coordenação de
Inspeção Escolar, reconheceu que o quadro da violência nas escolas é muito
grave e sério, mas que a Secretaria faz o que pode e que as escolas tem que ter
iniciativa e criatividade para tentar resolver os casos, antes de repassar ás
outras autoridades.
O representante do Fórum DCA Açailândia,
e Conselheiro Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescentes, este que vos
escreve, disse que reuniões como essa eram frequentes (pelo menos anualmente) e
que deveriam ser rotineiras, diante do quadro de violência nas escolas que
vivemos. Falou sobre os objetivos e metodologia da “Rede Maranhense de Justiça
Juvenil”, da qual Açailândia participou ativamente, de 2008 a 2012, e que este
ano praticamente abandonou. E são ações (a cultura da paz, as práticas
restaurativas, os círculos de paz e restaurativos) que muito contribuiriam com
as escolas, além do atendimento socioeducativo. Sobre a equipe multidisciplinar
da Secretaria de Educação, relembrou a Coordenação de Apoio ao Educando, e disse
que uma atuação integrada com outros serviços e programas, como o CRAS, CREAS,
NMIES, etc, potencializaria o atendimento às Crianças e Adolescentes estudantes
e suas famílias.
Um Gestora escolar tratou do papel e
do relacionamento com o CONTUA, que hoje entende melhor, mas destacou que
muitos(as) gestores(as) assim como ela, envolvem-se profundamente na tentativa
de resolver situações difíceis que sofrem seus/suas alunos(as), mesmo com
poucos recursos e apoios. E fez um apelo, que as escolas precisam de ajuda e de
parcerias para enfrentar os problemas que vivem seus estudantes, famílias e
comunidades, pois se sentem impotentes para atuar e buscar mudanças e
melhorias.
A Coordenadora do EJA, Professora
Márcia, disse da dificuldade de palestras com estudantes e pais/responsáveis,
pois são mais de mil e quatrocentos estudantes no turno noturno, e solicitou
recentemente ao Grupo de Monitoramento do Plano Municipal de Violência Sexual
contra Crianças e Adolescentes, uma palestra especifica e não foi atendida.
A Coordenadora do CREAS, Angela
Marcia, respondeu que de fato se recebeu o pedido, mas era preciso reunir,
planejar, e o pedido foi “muito em cima da hora”.
Eline Nascimento ressaltou que em anos
anteriores, uma equipe do Grupo e da Secretaria se disponibilizava para
atividades educativas com as comunidades, inclusive no campo, realizando
dezenas delas durante o ano. E quanto às assistentes sociais, é preciso
discutir sobre sua função e jornada de trabalho em Açailândia (que é de
30-trinta- horas semanais, segundo dito na reunião), mas boa parte também
trabalha em outros municípios e outras atividades.
O Soldado PM Assiroaldo Bomjardim representou
o PROERD/Programa Educacional de Resistência às Drogas e Violência, e o
GEAP/Grupo de Apoio às Escolas, ações da Policia Militar do Maranhão
desenvolvidas em parceria com o sistema educacional.
A Conselheira Municipal Maria
Cristina da Conceição Silva, representando o COMUCAA, conduziu a reunião,
destacando a participação do Promotor de Justiça Gleudson Malheiros Guimarães,
as dificuldades de mobilização no atendimento dos Direitos de Crianças e
Adolescentes, e que é preciso muita humildade para um trabalho efetivo com os
estudantes.
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