(Informe da Secretaria Executiva do Fórum DCA Açailândia - Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascaran)
Pela primeira vez em Açailândia do
Maranhão, reuniram-se tantos Conselhos Municipais para uma conversa e busca de
soLuções e resultados.
Os Conselhos Municipais, conforme a definição legal, a
partir da Constituição da República, artigo 204, são órgãos públicos, da seara
do “Controle Social das Políticas Públicas Municipais”, com atribuições de
planejamento e formulação, acompanhamento-monitoramento e fiscalização,
avaliação e “controle”.
E são (seriam) 19-dezenove-!, segundo a Vereadora Maria
de Fátima Silva Camelo, Presidenta da Comissão de Assistência Social da Câmara
Municipal, que promoveu a reunião histórica. Destes dezenove, dez atenderam ao convite do
parlamento mirim, seis não compareceram sequer justificaram ausência (vejam nota na coluna “Informe DCA”, desta
edição do “JMA”) e três (Etnia, Juventude e Segurança Comunitária) teriam
sido aprovados pela Câmara, no final de 2013, mas não sancionados pela Prefeita
Gleide Santos.
E observem que ainda tem(teríamos, dúvidas atrozes...) os
Conselhos do Consumidor, Habitação Popular, Desenvolvimento Rural Sustentável,
Trabalho... Significa dizer, como se queixam a maioria dos(as) politiqueiros(as)
e gestores(as), “... é conselho demais,
prá tudo quanto é canto, só prá atrapalhar, não sei prá quê esses conselhos...”.
E foi justamente para desencadear um
processo sério, cidadão e republicano/democrático, na tentativa de definir na
prática o que são, se papel institucional, para que servem, como se compõe,
como (devem) funcionar e ser mantidos, como estão e como melhorar e cumprir
suas obrigações e responsabilidades, que a Comissão de Assistência Social da
Câmara Municipal de Açailândia, através de sua Vereadora Presidenta, convidou
os conselhos municipais para esta
reunião, realizada na manhã da terça-feira, 25.
Em meio aos relatos de muitas
dificuldades e problemas que impedem o bom funcionamento e o efetivo
cumprimento de suas atribuições, a falta
de compromisso, de formação e disponibilidade dos(as) conselheiros(as), a
maioria pelo que seu viu, absolutamente despreparados(as) para esta função,
definida pela lei como “relevância pública”; o descaso da gestão municipal com a estrutura (pessoal, equipamentos,
transporte, material de expediente, recursos financeiros), e por aí
afora...
Duas recentes “eleições” de conselheiros(as) – Assistência Social e Direitos do Idoso-
teriam tido “pequenos problemas”, o
que de certa forma demonstra o desconhecimento tanto do governo como da sociedade
sobre o verdadeiro e legítimo papel dos conselhos.
A falta de recursos é de assombrar:
conselhos sem sede, sem pessoal (apoio administrativo, assessoria) – chegando ao ponto de todos os seis conselhos
da política de assistência social ter um único assessor, o que foi mencionado
por não ter comparecido- sem equipamentos, sem papel e material de
expediente, sem comunicação (telefone, internet) e transporte, enfim, sem
condições mínimas para um funcionamento digno, decente, como deve(ria) ser...
como disse uma participante: “... se o
conselho não consegue sequer ‘controlar’ seu próprio funcionamento, vai dar
conta de controlar a sua política?...”. A uma pergunta “quem é o presidente do conselho de saúde? A resposta foi “o próprio
gestor, secretário de saúde Denison Gigante”, o que suscitou discussões, com a colocação do Major Eurico
Alves, de que para os Conselhos de Segurança Comunitária, gestor(a) não pode ser presidente(a)...
Mas em meio a um “tsunami” de reclamações, queixas e
reinvidicações, três conselhos disseram que por lá as coisas estão bem,
funcionando “nos conformes”, como diz
o povo: os conselhos do CACS-FUNDEB, Educação
e COMUCAA...
Mas nem tudo foi “coisa ruim” nesta reunião histórica dos
conselhos, saindo boas propostas e conclusões: a consciência de que sem a
garantia de recursos- orçamento- , não há política pública, daí a essencial e
fundamental atuação dos conselhos no ciclo orçamentário; um rigoroso processo
de escolha dos(as) conselheiros(as) , com formação rigorosa prévia como acontece
(deveria acontecer...) para a escolha de conselheiros(as) tutelares; a formação
continuada obrigatória; o reconhecimento da ‘relevência pública’, propiciando as condições materiais e
financeiras para que os(as) conselheiros(as), sobretudo representantes da
sociedade civil organizada, exerçam suas funções; a parceria com a Câmara, o
Ministério Público e os órgãos de controle internos e externos; a atuação em
rede, em bloco, nas questões comuns, fortalecendo o sistema de garantia de
direitos, e a necessidade de um “fórum
de conselhos/controle social”.
No geral e no final, um sentimento
unânime de que “do jeito que tá, é que
não pode ficar”, como disse Du Vale, representante da Pastoral Carcerária:
“... pior do que não existir o conselho,
é existir e não saber o que fazer...”.
E
encerro com o dito por uma participante conselheira: “... como você gosta de usar ‘é
a treva’, Eduardo, eu te digo: a situação pros conselhos tá uma treva, mas há
luz no final do túnel...”
(Eduardo Hirata)
