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(Informe da Secretaria Executiva do Fórum DCA Açailândia –
Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascarán)
A Rádio ARCA (Associação Rádio Comunitária de Açailândia)
FM, como parte do Projeto “Comunicação Comunitária Libertária”,
aprovado premiado pela organização “Brazil Foundation” (ong que apoia iniciativas da sociedade civil brasileira que propõem
soluções criativas e diferenciadas para os desafios enfrentados por comunidades
de todo o país), realizou na manhã do sábado, 26/07/2014, entre 0800 e 1130
horas, no auditório da Igreja São Sebastião, na Vila Ildemar, o seminário “Comunicação Comunitária contra a Violência à
Criança e Adolescente”.
Participação de representantes
de instituições públicas e não-governamentais, de atuação no SGD/Sistema de
Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes ( o advogado Ernos Sorvos, Presidente da Seccional
Açailândia da OAB/Ordem dos Advogados do
Brasília de Açailândia; o Assistente Judiciário
Ronnedy Santos Carvalho,
representando o Promotor de Justiça Gleudson Malheiros Guimarães, titular da 4ª
PJA/Promotoria de Justiça de Açailândia; o Defensor Público Estadual do Núcleo
de Açailândia, Vitor Eduardo Tavares de
Oliveira; o Juiz de Direito do Trabalho Carlos
Eduardo Santos, da Vara do Trabalho de Açailândia; o Major PM Eurico Alves, Comandante da 5ª CIA da
Polícia Militar; o Padre Laerte, da
Paróquia São Sebastião, o representante do CDVDH-CB/Centro de Defesa da Vida dos Direitos Humanos Carmen Bascaran-Fórum
DCA Açailândia e COMUCAA, este que vos escreve ) que em suas falas às cerca de
sessenta pessoas presentes, entre elas @s Adolescentes e Jovens do “Projeto Comunicação Comunitária Libertária”,
voluntári@s comunicadores(as) e técnic@s da Rádio ARCA FM, estudantes, pais e
mães, professores(as), destacaram sobretudo os 24 anos do ECA/Estatuto da Criança
e do Adolescente , o papel e a importância da família e da comunidade na
garantia de Direitos e na busca de melhor qualidade de vida, segurança e paz.
O seminário foi
apresentado e conduzido pela Coordenadora da Rádio ARCA, Brígida Rocha, apoiada por adolescentes e jovens do “Projeto” e da emissora comunitária.
Dr. Ernos Sorvos, da
OAB-Açailândia, tratou sobre o ECA/Estatuto da Criança e do Adolescente e o Ato
Infracional. Para Dr. Ernos Sorvos, “...
o sistema não fecha – faltam locais, espaços adequados para a ressocialização
de Adolescentes e Jovens. E ressocializar significa dizer que a socialização – que
compete à família, à escola, à igreja, á sociedade - falhou”. O
representante da OAB destacou pontos da Constituição Federal (artigo 5º,
Direitos Fundamentais), do Código Penal, e ressaltou o papel pedagógico da medida socioeducativa, destinada a “punir” o ato infracional cometido por
Adolescente.
O Assistente do MInistério
Público Estadual/MPE- 4ª PJA, Ronnedy Santos Carvalho, ministrou sobre a
violência sexual contra Crianças e Adolescentes. Iniciou com a fábula dos
animais da fazenda, cuja “moral da
história - ...temos sim, que nos interessar pela sorte d@s outr@s”. Ele destacou
os altos índices de violência sexual contra Crianças e Adolescentes, citando
que mesmo nesta semana, três meninas de uma mesma família seriam vítimas deste
crime, e por parte do pai, mas que é apenas a “ponta do iceberg”, pois ainda falta conscientização para denunciar (falou do sistema do Disque 100). Ronnedy
salientou que o sistema de atendimento ainda está muito a desejar, que falta
estrutura a órgãos essenciais, como o Conselho Tutelar, o CREAS/Centro de
Referência Especializado de Assistência Social. E ressaltou o papel d@s
professor(a)s, para interromper o ciclo de violação, daí a importância da
escola na prevenção, vigilante quanto a sintomas, sinais. (As consequências, disse Ronnedy, todos sabemos...).
O Defensor Público
Estadual Vitor Eduardo Tavares de Oliveira tratou sobre o papel e as
atribuições e funções da Defensoria Pública, a mais nova instituição do sistema
judiciário brasileiro, principalmente na defesa dos Direitos Humanos de Crianças
e Adolescentes. Fez uma diferenciação entre advogado e defensor público. Relatou o Defensor Público
que em Açailândia a Defensoria vem buscando garantir os Direitos de Crianças em
Acolhimento Institucional (abrigos),
de adolescentes a quem se atribue ato infracional, e intervindo muito nas questões de saúde,
como na efetivação de consultas, exames, etc.
O Juiz de Direito do
Trabalho, Carlos Eduardo Santos, foi enfático: “ Criança – a pessoa de zero a doze anos de idade incompletos- não pode trabalhar de jeito nenhum. A
Constituição, a lei, proíbe. Adolescente, a partir dos quatorze anos, pode ser
aprendiz, mas com condições e restrições, só podendo ser o aprendizado em estabelecimento
legalizado, monitorado, fiscalizado – e tem que estar na escola. A partir dos
dezesseis, então o adolescente e o jovem podem trabalhar, mas também com restrições:
não pode ser trabalho noturno – entre 2200 e 0600 horas- insalubre ou perigoso.”
Dr. Carlos Eduardo tratou (e derrubou...)
vários mitos sobre o trabalho infantil (
“ eu não vou deixar meu filho em casa...;
meu filho precisa aprender a trabalhar...; eu não vou criar vagabund@, etc)
e destacou que atende muitos casos de adultos doentes, prejudicados ou
impedidos de trabalhar, que “adquiriram”
doenças quando crianças e adolescentes, trabalhando, fazendo esforços e
atividades fisicamente inadequados.
O Major PM Eurico Alves relatou sobre o papel e a atuação da Polícia Militar em Açailândia.
Alertou que as ocorrências de violência e criminalidade envolvem cada vez mais
adolescentes, quase meio a meio com os adultos. Lamentou que vivemos uma época
de consumismo desenfreado, e sem fazer apologia, isso acaba repercutindo no
comportamento e nos índices de violência e criminalidade. “Alguma coisa está errada, quando um adolescente não está nem aí mas
tem Iphone de ultima geração, moderníssimo, de três mil reais”, enfatizou o
Major Eurico. Disse que é preocupante a situação da Vila Ildemar, a maior
aglomeração humana do município, e o fato de 60% das famílias serem chefiadas
por mulheres, que precisam trabalhar e como ficam os filhos? E que não há
creches, escola em tempo integral, serviços e programas públicos eficientes
para atender as demandas sociais, e na
falta de tudo isso, a PM é chamada para “resolver”.
E nosso Major Comandante desabafou: “...
cansei de hipocrisia, cansei de discurso...”. E que o maior índice de
violência sexual no Maranhão – do qual Açailândia não está tão perto assim- é o
de Pinheiro, onde trabalhou, e realmente se assustou. Justificou Major Eurico
dizendo que em Açailândia, há maior visibilidade,
mais discussão sobre o assunto, há o “sistema”
embora longe do funcionamento e da eficácia
desejada.
Padre Laerte destacou
nossa época de “cultura de morte, da
desconstrução de valores, do ser econômico, do consumo e do prazer”.
Lamentou a desorganização e a ineficácia das políticas públicas e das ações da
sociedade, e da exposição e fragilidade das famílias –em flagrante violação dos
Direitos Humanos á Convivência Familiar e Comunitária- chegando ao ponto de
deixar para a escola, para a igreja a sua principal missão, que é a de formar as
crianças para os valores humanos. Padre Laerte ainda abordou itens como “ a
violência moral, a erotização precoce de nossas crianças pela mídia e
publidade, a pornografia, a sexualidade deturpada, o mito de que adolescentes e
jovens- em razão da tecnologia- são bem informad@s, a cooptação de adolescentes
e jovens pelo crime organizado, sobretudo o das drogas; os sistemas
penitenciário e de ressocialização, que não recuperam ninguém; o tráfico
humano, o trabalho escravo e o trabalho infantil; o perigos da internet e da
tecnologia, o preconceito contra os DH/Direito Humanos. Como o Major Eurico,
Padre Laerte foi categórico em dizer que a “Vila
Ildemar pode ser feliz sim, por que a Vila Ildemar não pode mudar para melhor?”.
Mas ambos salientaram que um dos problemas sérios que impedem
Açailândia melhorar, é a pouca participação da comunidade nos estudos, nas
discussões sobre seus problemas. Exemplo seria o próprio evento, que poderia
ter um público bem maior.
(Essa falta de
interesse das comunidades, da sociedade, na “coisa pública, no bem comum, no controle
social ”, de fato, é de lamentar.)
O Conselheiro Presidente do COMUCAA/Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Ismael Martins de Sousa,
também esteve presente no acolhida ao seminário, mas em razão de compromisso inadiável, teve de
retirar-se.
(Fotos de Brigida Rocha)
(Fotos de Brigida Rocha)
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