(Informe da Secretaria Executiva do Fórum
DCA Açailândia)
O plenário do
CEDCA-MA/Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do
Maranhão, reuniu ordinariamente durante toda a quinta-feira, 25/07/2013, em
sala de reuniões da Vice-Governadoria do Estado, no Palácio Henrique de La
Rocque, em São Luís.
Entre muitos assuntos, o
CEDCA-MA, na assembléia conduzida pela mesa diretora (Conselheiras Maria
Ribeiro da Conceição, Presidenta, representante do CDMP/Centro de Defesa Padre
Marco Passerini; Anailde Serra, Vice-Presidenta, da FUNAC/Fundação de Assistência
à Criança e ao Adolescente,do governo estadual; Lidia Vasconcelos, do Instituto
Formação):
1 – a aprovação dos
pareceres dos relatórios das visitas realizadas no primeiro semestre, nas
unidades de atendimento, na ilha e em Imperatriz, de medidas socioeducativas
de custódia/internação provisória, semi-liberdade e internação, de
responsabilidade da FUNAC. As unidades de semi-liberdade Centro de Juventude
Nova Jerusalém, masculino, da capital, e Centro de Juventude Cidadã, masculino,
de Imperatriz, tiveram registro provisório por 90-noventa dias, devendo
cumprirem itens pendentes indicados pelos relatórios. Mas os Centros de
Juventude Semear, masculino-feminino, de Imperatriz, e Canãa, masculino,
de São Luis, qu atendem nos regimes de custódia/internação provisória,
além Alto da Esperança, masculino, também em São Luís, que atende a medida de
internação, tiveram indeferidos os pedidos de registro.
Os relatórios e
pareceres foram apresentados pelas Conselheiras Maria Betânia Silva Magalhães,
do CRESS/Conselho Regional de Serviço Social, e Nelma Pereira da Silva, da
SMDH/Sociedade Maranhense de Direitos Humanos.
( Pela “Lei do
SINASE/Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo”, lei federal nº
12.594/2012 , cabe aos Conselhos Estaduais a concessão do registro para
funcionamento de unidades de atendimento socioeducativo privativo de liberdade
– semiliberdade, custódia/internação provisória, internação).
Nesta pauta, lembrou-se
que no dia 24 de julho completou um ano da interdição judicial do CJE/Centro de
Juventude Esperança, de internação masculina, de São José do Ribamar.
Os adolescentes
sentenciados pela justiça agora cumprem medidas de internação no Centro de
Juventude Alto da Esperança, “misturados” com adolescentes de semi-liberdade;
2º - a aprovação
de remanejamento de recursos, do FEDCA/ Fundo Estadual dos Direitos da Criança
e do Adolescente, para projetos ora em execução pelas entidades Agência
Matraca, Akoni e CDMP;
3º - a constituição do
GT/Grupo de Trabalho de Acompanhamento de Conselhos Municipais e Tutelares, com
as Conselheiras Ana Amélia
Braga, da Secretaria de Estado de Saúde; Elisangela Cardoso, da
PAMEN/Pastoral do Menor; Gerusa Silva, da SEDHIC/Secretaria de Estado de
Direitos Humanos e Cidadania, e Selma Iara Durans, da Secretaria de
Estado de Educação; os Jânio Rocha Alves Teles, da Sociedade
Esportiva Real Brasil, do município de Chapadinha, e Eduardo Hirata, do
CDVDH-CB/Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascaran, do
município de Açailândia;
4º - a escolha da
representação do CEDCA-MA junto ao “Comitê Metropolitano do Programa Mais
Educação”, com as Conselheiras
Elisângela Cardoso e Gerusa Dias.
A Conselheira Maria
Betânia Silva Magalhães colocou
sobre assuntos do Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e
Adolescentes, com previsão de atualização do Plano Estadual e realização
de um seminário estadual, e sobre Justiça Juvenil Restaurativa, com um
seminário nos dias 07 a 09 de agosto, pela Escola Superior de Magistratura do
Maranhão.
A Conselheira Ana Amélia
Braga relatou
sobre seminário internacional sobre saúde da juventude, previsto para dias 15 a
18 de agosto, em São Luís.
A Conselheira Anailde
Serra tratou
de vídeo-conferência, pela UNIVIMA/Universidade Virtual do Maranhão, através de
seus polos regionais, e promovida pela FUNAC, tendo como tema “Atendimento de Medidas
Socioeducativas pelos CREAS/Centros de Referência Especializados de
Assistência Social”, das 0800 às 1700 horas, no dia 02 de agosto,
sexta-feira, de encontro de articulação, no dia 16 de agosto.
A Conselheira Presidenta
Maria Ribeiro da Conceição disse
do“Encontro Nacional de Articulação dos Conselhos Estaduais”, que
acontecerá dos dias 14 a 16 de agosto, em Brasília-DF, onde participará
com a Conselheira Anailde Serra. E também da audiência pública sobre o “Acordo de Solução Amistoso”, no caso dos meninos emasculados,
previsto para dia 07 de agosto, 1400 horas, no Plenarinho da ALEMA/Assembléia
Legislativa do Maranhão, pela Comissão de Direitos Humanos, presidida pela
deputada Eliziane Gama.
Prevista na pauta da
assembléia, uma reunião vespertina com o Vice-Governador Washington Oliveira
não aconteceu, sobre “condições de manutenção e funcionamento do
CEDCA-MA”: a atual sede , na
Rua da Palma, n.º 19, Centro Histórico, está comprometido em sua segurança,
habiltalidade e salubridade; não conta com recursos humanos (assessoria
técnica-administrativa, tampouco equipamentos, recursos materiais, de
comunicação, de transporte, etc). O CEDCA-MA vem buscando junto a SEDHIC,
secretaria a qual é vinculada administrativa e orçamentáriamente, mas em vão.
Também tentou junto à governadora, e nada.
A SEDHIC oferece
dependências, na própria secretaria, mas o Conselho já decidiu não aceitar,
pois o local não é salubre, entre outros motivos.
No último item da pauta
da assembléia ordinária do CEDCA-MA, referente ao mês julho 2013, a “Mesa
Redonda: Ato Infracional e Medidas Socioeducativas”, apresentada pela Conselheira Nelma Pereira da Silva.
Ela enfatizou o atual
quadro do (des) atendimento socioeducativo no Brasil, apresentando dados e
estabelecendo comparações, e sobre os “movimentos” em andamento no país, em relação à “redução da maioridade penal”,
e a “responsabilidade
progressiva”, iniciativa da SEDH-PR/Secretaria de Direitos Humanos da
Presidência da República para discussão/aprovação pelo CONANDA/Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que deverá se manifestar
neste próximo 30 de julho, após pedido de vistas por um Conselheiro.
Destacou ainda a “Moção
de Repúdio” do Fórum Nacional DCA, emitida no último dia 22 de julho, contra a redução da maoridade penal
e contra a responsabilidade progressiva, e
qualquer tentativa de retrocesso na garantia de DCA/ Direitos de Crianças e
Adolescentes.
A “responsabilidade progressiva”
é uma aberração, parecida com a proposta do governador de São Paulo, Geraldo
Alckmin, tramitando no Congresso, aumentando o tempo de internação
de três para cinco anos. A “responsabilidade progressiva” fala em oito
anos de internação, como contraponto à não-redução da maioridade penal...
A Conselheira Nelma
Pereira da Silva destacou
que não dá para defender e promover mudanças como as que se pedem (praticamente 90% da população
brasileira, e 62% dos-as juizes-as maranhenses são a favor da redução da idade
penal...), sem implementar concretamente o ECA/Estatuto da Criança e
do Adolescente, lei federal, n.º 8.069/90, que completou 23 anos em 13 de julho
passado.
Entre outros argumentos,
o ECA responsabiliza sim adolescentes em conflito com a lei, e é preciso acabar
com o mito que o ECA é um “atrapalho”, como disse a poucos dias o
secretário de segurança pública do Estado, Aloisio Mendes.
Após a apresentação da Conselheira Nelma Pereira da Silva,
e sob condução da Conselheira Presidenta Maria Ribeiro da Conceição,
várias falas de Conselheiros(as) estaduais, e de convidados(as) à “Mesa
Redonda”, entre eles/elas:
. o Defensor Público Murilo Guazzelle,
que relatou sobre as atividades da Defensoria Pública pertinentes ao assunto,
destacando uma ação de interdição da DAÍ-Delegacia do Adolescente Infrator, e a
necesidade de um movimento estadual contra a redução da maioridade penal, além
de enfatizar as prerrogativas e o papel dos Conselhos Tutelares;
. Carlos Sergio Sousa Araújo,
representante da ACECTMA/Associação dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares
do Maranhão; os conselheiros tutelares Valmir
Mendes/ CT Vila Luizão-São Luís, Moises da Silva Bezerra/CT Cidade
Operária-São Luís, e a conselheira tutelar Amélia Araújo da Silva, de Paço do
Lumiar, que colocaram em pauta sobretudo denúncia/representação ao
MPE/Ministério Público Estadual contra a FUNAC e sua Presidente, por impediram
a visita/fiscalização de quinze (15) conselheiros(as) tutelares, dos diversos
CTs da ilha-capital, ao CJE, no dia anterior (24/07);
. Eliezer Lima da Silva, Capitão PM,
que relatou sobre as atividades do PROERD (que em evento nacional recente
em Brasília também adere ao movimento nacional contra a redução da idade
penal) e do GEAP, programas da Polícia Militar do Maranhão junto às escolas;
. Ivanilde Ferreira, representante da
Secretaria Municipal de Educação de Paço do Lumiar, destacando a
importância da prevenção e de políticas públicas e ações sociais voltadas
á primeira infância, à educação infantil.
. o Conselheiro Estadual
Eduardo Hirata, discordou dos(as) conselheiros(as) tutelares sobre
a colocação na pauta da “Mesa
Redonda” do entrevero
com a direção da FUNAC e o CJE, enfatizando que o tema focava o “não è redução à maioridade penal e
o repúdio á proposta da ‘responsabilidade progressiva’, e o que fazer, que
encaminhamentos o SGD/Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e
Adolescentes tomar, e
urgentemente, pois “estão andando no Congresso e sabe-se lá no que podem
dar...( o mesmo Congresso que permite uma figura como Marcos Feliciano
presidindo uma Comissão de Direitos Humanos é capaz de coisas muito piores...)
.Lembrou que no dia 05 de junho passado, em Brasilia-DF., o CONANDA e o CONJUVE/Conselho
Nacional de Juventude, lançaram um movimento contra a redução da idade penal,
envolvendo sobretudo os milhares de Conselhos, Conselheiros(as) Estaduais,
Distrital e Municipais, e ainda os Tutelares.
. a Conselheira Presidenta Maria
Ribeiro da Conceição disse da
intenção da “Mesa Redonda”
e do convite formulado a várias instituições: destacar a importância da escola,
da educação pública, na mobilização pelos Direitos. Ressaltou que o CEDCA-MA
também vem buscando fortalecer os Conselhos Municipais e Tutelares, e anunciou
que o programa “Escola de
Conselhos”, da SEDH-PR para execução da UFMA/Universidade Federal do
Maranhão logo estará sendo desenvolvido, e há um plano da SEDHIC para formação
de Conselheiros(as) Municipais e Tutelares. E
que o importante no momento é a articulação e a mobilização do SGD, contra a
redução da maioridade penal, a responsabilidade progressiva e pelo
atendimento das medidas socioeducativas conforme o SINASE, e respeitando
o ECA.
