(Informe
da Secretaria Executiva do Fórum DCA Açailândia)
O COMUCAA/Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente de Açailândia-MA, realizou assembléia
extraordinária na manhã, entre 0830 e 1030 horas, desta quarta-feira,
17/07/2013, em sua sede, na Rua Marly Sarney, n.º 1.112, Centro.
Na pauta, tratos e deliberações sobre
o “Projeto SELO SGD” e o “Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e
Adolescentes”.
Em relação ao “Projeto SELO SGD”, o
idealizador e ex- conselheiro tutelar (
e atual conselheiro tutelar suplente) José Alves Bezerra fez uma retrospectiva
do mesmo, e ao final, o plenário do COMUCAA deliberou que o projeto será uma
das atividades prioritárias como política municipal de comunicação e divulgação
do ECA/Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n.º 8.069, que acaba
de completar seu 23º aniversário de aprovação pelo Congresso, em 13 de julho de
1990), prevista no próprio ECA, artigo 88-VII, e na Lei Municipal n.º 132/97,
artigo 7º- VI e VII.
O “Projeto SELO SGD”, entre outros
objetivos, distribuirá em todas as residências, órgãos públicos e empresas, um “kit”,
constituído de folder, adesivo, imãs e outros materiais, para divulgação sobre
o ECA e o SGD/Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes, informando
sobre entidades, programas e serviços públicos de atendimento, e enfatizando o
disque-denúncia (Disque 100 ou Conselho Tutelar 3538-5857).
Em processo de planejamento a
praticamente três anos, o “Projeto SELO SGD” tem contado com várias instituições
parceiras (Polícia Militar, com o Major Comandante Eurico; o Judiciário, com o
juiz de direito André Santos; a OAB, com o Presidente da Seção local, Ernos
Sorvos; a ACIA/Associação Comercial e Industrial, com o Presidente Gildásio
Alcantara, entre outras) como destacou o idealizador José Alves Bezerra, mas
agora entra na fase decisiva, final, de competência do COMUCAA, que deverá
formulá-lo como política pública, articulando e mobilizando o governo e a
sociedade para sua efetivação, que dependerá fundamentalmente do Poder Público
Municipal, sobretudo através dos programas de Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Endemias, e outros da saúde pública; rede municipal de ensino, programas e serviços
do SUAS/Sistema Único de Assistência Social.
O COMUCAA buscará garantir recursos
para a execução do “SELO SGD”, tanto pelo FIA/Fundo Municipal para a Infância e
a Adolescência, vinculado ao Conselho, conforme o artigo 2º da Lei Municipal
n.º 136/97, já na elaboração do PPA/Plano PluriAnual do Município, e em todo
ciclo orçamentário, como também junto a outras instituições financiadores.
Decidiu-se que as Comissões
Permanentes do FIA e Orçamento, e de Política de Atendimento, deverão analisar
o “Projeto SELO SGD”, para aprovação final pelo plenário, dando-se inicío à sua
implementação, ainda neste ano 2013.
Em relação ao “Plano Decenal de Direitos
Humanos de Crianças e Adolescentes 2011-2020”, aprovado em abril de 2011 pelo
CONANDA/Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, e temas das
duas últimas Conferências, 2009 e 2011-2012, nos três âmbitos –municipal,
estadual e federal, o COMUCAA decidiu convocar assembléia extraordinária para a
manhã da próxima terça-feira, 24/07/2013, na sede, para instituir uma Comissão
Especial ou Grupo de Trabalho, para elaborar um anteprojeto de “Plano Decenal
Municipal”, aproveitando para avaliar e atualizar os Planos Municipais
existentes (Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes,
Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Trabalhador Adolescente, de
Convivência Familiar e Comunitária e de Ação do COMUCAA), incorporar os Planos
de Atendimento de Medidas Sócio-educativas, Trabalho Infantil Doméstico e
Primeira Infância, consolidando-os num único Plano, o “Decenal Municipal”.
E buscar a garantia do processo de
construção deste Plano, incluindo-o no PPA 2014-2017.
A assembléia do COMUCAA decidiu ainda convocar reunião do Grupo de Monitoramento do Plano
Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes,
para tratar de avaliação e atualização
do Plano Municipal, como fundamento para a participação de Açailândia no
seminário do Comitê Estadual de Enfrentamento, previsto para inícios de agosto.
Assim, a convocação da assembléia
extraordinária do COMUCAA, para a manhã da próxima terça-feira, 24/07, a partir
das 0830 horas, terá na pauta dois itens, cada um com tempo máximo de uma hora:
“Grupo de Monitoramento e atualização do Plano Municipal”, e “Elaboração de
anteprojeto do Plano Decenal”.
Participaram da assembléia extraordinária,
as Conselheiras Ivanize Mota Compasso Araújo (Presidenta), Maria Cristina da
Conceição (Secretária), Eulália Dias do Norte, Janny Hélida Lacerda Morais,
Joanilza Gigante Garcia, Zeneide Alves Leite Gonçalves, e o Conselheiro
Francisco Pereira Lima, o Conselheiro Tutelar representante do órgão, Glen
Hilton Soares Pereira; o assessor dos Conselhos da área da Assistência Social,
Raimundo Rodrigues da Silva, e este que vos escreve, representando o Fórum Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente/Fórum DCA Açailândia.
(Eduardo Hirata)
