O ECA/Estatuto da Criança e do
Adolescente, Lei Federal n.º 8.069/1.990, completou 23- vinte e três- anos
neste último sábado, 13 de julho de 2013.
Pelo menos aqui em Açailândia do
Maranhão, a data quase passa em branco, não fossem algumas entrevistas de
membros do SGD/Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes (instituído pelo próprio ECA, artigos 86 a 89)
em emissores de rádio e televisão.
É preciso reconhecer e admitir a realidade do cumprimento dos Direitos de Crianças
e Adolescentes, que é ABSOLUTA PRIORIDADE, por parte da família, da sociedade e
do Estado/governos, de acordo com o ECA, artigo 4º, como também com a
Constituição da República, artigo 227, aqui em nosso município:
* na semana do ECA, adolescente é
assassinado à tiros na Vila Ildemar, confirmando uma situação de crescente
violência no município;
* tramita no âmbito policial-judiciário,
investigação de possíveis dezenas de casos de extorsão e acobertamento por
delegada de polícia, Clenir Reis, e entre esses casos, possíveis dezenas de
abuso/exploração sexual;
* trabalho infantil de maneira escancarada,
explícita, visível nas ruas, avenidas, praças, feiras/Mercado, entroncamento
das BRs 222 e 010; * trabalho adolescente desprotegido e aprendizado sem
monitoramento;
* fenômeno da (doença social) “Meninada, ou
ex-meninada do Trem da Vale” sem resolução, em praticamente duas décadas;
* alimentação escolar infrequente e
precária, na maior parte da rede pública de ensino; * falta de vagas públicas na educação infantil;
* índices elevados de negligência e
maus-tratos familiares (ameaças/violações
ao Direito de Crianças e Adolescentes á Convivência Familiar – artigos 19 a
52D-, constituem a maioria dos registros de atendimento no CONTUA/Conselho
Tutelar, conforme demonstram seus relatórios oficiais); * etc., etc.
Isso tudo sem contar que temos
dezenas e dezenas de “pendências”
(respostas às famílias, comunidades, sociedade, da parte dos programas/serviços
de atendimentos públicos de Direitos, do Ministério Público, da Defensoria
Pública, do Judiciário):
·
Conclusões dos processos judiciais
dos chamados “casos CPI Estadual 2003-2004
e 2009-2010,”;
·
Situação de Adolescentes e jovens, e
suas famílias, que foram (estão?) sob proteção do PROVITA/Programa de Proteção a Vítimas e
Testemunhas;
·
situação dos assassinatos dos quatro
(04) Adolescentes e Jovens açailandenses que cumpriam medidas socioeducativas
privativas de liberdade, na ilha-capital, bem como de outros sete (07) e uma
jovem, egressos(a) dessas medidas, ou da ilha ou de Imperatriz;
·
casos de Crianças e Adolescentes
desaparecidos(as) – entre eles(elas) o menino ELSON, do Assentamento Planalto
I, em 2009, e a adolescente FRANCISCA, do Bairro Laranjeira, em 2006;
etc., etc.
Por outro lado, é preciso igualmente
reconhecer e admitir os avanços: Açailândia praticamente implementou “fisicamente” seu SGD e sua rede de
atendimento de Direitos, desde os principais programas na área da assistência
social (CRAS, CREAS, PETI, Projovem
Adolescente, Projovem Trabalhador, Casa Abrigo, entre outros), da educação,
da saúde, da cultura e do lazer; do trabalho, emprego, geração-transferência de renda; Polícias Civil, Militar,Rodoviária
Federal; Defensoria e Ministério Público Estadual, Judiciário (embora ainda não tenhamos delegacias e varas
especializadas)...
E os dois principais órgãos do SGD,
na definição do ECA., que são o COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente e o CONTUA/Conselho Tutelar, ainda tidos como referência
regional, passam por momentos críticos de suas histórias, tanto por questões de
manutenção, como da qualidade de seu funcionamento e atendimento.
O que
falta é uma “articulação-integração”
entre esses organismos públicos, para que se mobilizem verdadeiramente como “sistema e rede”, fortalecendo,
potencializando a atenção aos Direitos, dando eficácia e resolutividade às
situações, sejam sociais sejam judiciais. Que “trabalhem em conjunto, parcerias”... O que falta é “fazer funcionar...”.
Além disso, é preciso que o Poder
Público propicie as condições adequadas de manutenção e funcionamento desses órgãos,
pois a esmagadora maioria deles tem sérias deficiências e carências quanto aos
recursos humanos, materiais, financeiros.
E como diz a música de Tio Jorge, “...
não lutamos só por vinte centavos...
chega de blá-blá-blá...”... É fazer cumprir o ECA, tirá-lo do papel (da letra fria da lei...) e fazer
acontecer...
(Eduardo Hirata)
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