Dia 13 de julho de 2013 o ECA- Estatuto da Criança e do
Adolescente, está comemorando 23 anos.
Entre os principais
objetivos da lei, federal de número 8.069/90, está o detalhamento sobre
direitos e deveres das crianças e dos adolescentes, pais, gestores públicos,
profissionais da saúde e conselhos, dos direitos da criança e do adolescente e
dos tutelares.
Além de estabelecer punições para maus tratos, o ECA contém
políticas de atendimento e assistência e, inclui, também, medidas de proteção e
socioeducativas.
O ECA é um instrumento de cidadania. Na verdade, é uma
lei, fruto da luta de movimentos sociais, profissionais e de pessoas
preocupadas com as condições e os direitos infanto-juvenis no Brasil.
O ECA foi especialmente criado para revelar os direitos e os
deveres das crianças e dos adolescentes e garante que todos, independentemente
de cor, etnia, sexo e classe social, sejam tratados como pessoas que precisam
de atenção, proteção e cuidados especiais para se desenvolverem e serem adultos
saudáveis, garantindo aos mesmos que sejam tratados como sujeitos de direito,
pessoas em condições peculiares de desenvolvimento e que tenham prioridade
absoluta.
Mesmo com a lei garantida, tendo a participação popular como um
dos maiores progressos, muito ainda há que se conquistar principalmente na
conscientização sobre a importância do mesmo.
O ECA vem para fortalecer, firmar e regulamentar o art.227 da
Constituição Federal, onde em seu art. 4 estabelece:
“É dever da família, da
comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta
prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura,
à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.
Assim, pode-se dizer que o Estatuto da Criança e do Adolescente
é a segunda maior conquista no que diz respeito à infância e juventude, sendo
uma Lei inovadora, que surgiu em decorrência de inúmeros abusos sofridos por
milhares de crianças e adolescentes vítimas de uma sociedade que marginaliza e
excluí os menos favorecidos, assim cabe a nós todos da sociedade, refletirmos
sobre o que queremos para Eles que serão o futuro de nosso país.
Queremos mais ações
voltadas para o desenvolvimento e aprimoramento de suas capacidades ou queremos
a redução da maioridade penal, ao qual reproduziremos a violência e
consequentemente retrocederemos?
E como estamos aqui em Açailândia do Maranhão referentes ao ECA?
Ele em verdade assegura que cada Criança e Adolescente seja respeitado?
Sociedade e Estado (governos federal, estadual e municipal) cumprem seu papel,
suas obrigações e rsponsabilidades, conforme garante o ECA? Como nossas Crianças
e nossos(as) Adolescentes vivenciam realidades de violência sexual, trabalho
infantil, desproteção do trabalho de adolescente? Como andam seus Direitos garantidos
em relação à família, à vida, à saúde, à educação, à cultura?...
Infelizmente, data tão importante passa praticamente em branco
aqui em nosso município...
Disque 100, ou aqui o
3538-5857/Conselho Tutelar, para denunciar abusos contra crianças e
adolescentes.
(Eduardo Hirata)
