segunda-feira, 9 de dezembro de 2013

PROCESSO DE ESCOLHA DA SOCIEDADE CIVIL AO COMUCAA 2013-2015: FÓRUM DCA AÇAILÂNDIA RECEBE RECLAMAÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL








PROCESSO DE ESCOLHA DA SOCIEDADE CIVIL AO COMUCAA 2013-2015: FÓRUM DCA AÇAILÂNDIA RECEBE RECLAMAÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL


(Informe da Secretaria Executiva do Fórum DCA Açailândia)


Em andamento, o processo de escolha de 06 -  seis-  Conselheiros(as) titulares  e igual número de suplentes  representantes da sociedade civil organizada ao COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Açailândia, período de 20 de dezembro de 2013 a 20 de dezembro de 2015.


Tal processo de escolha é fundamento no ECA/Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n.º 8.069/90, artigos 88 e 89; nas Resoluções números 105 e 106, ambas de 2006, do CONANDA/Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que estabelecem os parâmetros para funcionamentos dos Conselhos dos Direitos; na Lei Municipal n.º 132/97, artigo 8º,  e nas Resoluções COMUCAA/Comissão Regulamentadora do Processo de Escolha nº  023 e 024/2013, e respectivos Editais.

Conforme o artigo 8º, Inciso II, da Lei Municipal 132/97, a escolha da representação da sociedade civil, inclusive Protagonistas Infanto-Juvenis, deve se dar em assembleia do Fórum DCA Açailândia, o que também é previsto na Resolução CONANDA n.º 105/2006.


A assembleia de escolha,obedecendo a regulamentação do processo de escolha, aconteceu na tarde do sábado que passou, 07 de dezembro, na sede do COMUCAA, Rua Marly  Sarney, n.º 1.112, Centro.


E levantou várias reclamações, verbais,  ao Fórum DCA Açailândia, por parte  da Diretoria do COMUCAA, e da Comissão Regulamentadora, através de suas Presidentas,Conselheiras  Ivanize Mota  Compasso  Araújo e Ivanete da Silva Sousa.


Ocorreu que na  abertura da assembleia de escolha, forte e agressiva discussão confrontou o representante do Fórum DCA Açailândia, este que vos escreve, e os representantes da entidade AFEECA, do Assentamento Califórnia, Professor Baltazar  e Regivaldo Marques. Eles exigiam votar de imediato, porque teriam prova na faculdade, sendo-lhes dito que  a assembléia,  teria outros itens de pauta antes  da votação, e não foram atendidos, somente quando foi declarada aberta a votação, após a escolha da mesa receptora e apuradora dos votos, pela Presidenta da Comissão Regulamentadora, Ivanete da Silva Sousa.


Para as Conselheiras, a discussão gerou tumulto e prejudicou o andamento da assembleia. Ainda cobraram  que o Fórum DCA não se manifestou quando representantes de entidades reclamaram que as Conselheiras Tutelares Edna Maria Alves dos Santos e Lucinete Freitas de Aguiar faziam ostensivamente “boca de urna”, pedindo votos para as entidades candidatas de números 02 -dois-  a – 07-sete, ou seja, contra as entidades APAE/Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e ADEFIA/Associação dos Deficientes Físicos de Açailândia, e que segundo as Conselheiras, por coincidência, não foram eleitas.  Outras reclamações também não descartam a participação do Assessor do COMUCAA, Raimundo Rodrigues da Silva, nesta “campanha pelos números 02 a 07”...


Para as Conselheiras dirigentes do COMUCAA e Comissão Regulamentadora, tais fatos “caracterizam no mínimo falta de ética tanto das Conselheiras Tutelares como do Assessor, que pelos cargos e funções que exercem, deveriam manter neutralidade e isenção.”


Para aumentar as reclamações do COMUCAA e da Comissão  Regulamentadora  contra o Fórum DCA,  a formação prévia dos(as) futuros(as) Conselheiros(as) civis, que, de acordo com o regulamento do processo de  escolha, deveria iniciar  na tarde desta segunda-feira, 09, das 1500 às 1800 horas, não aconteceu, pois até as 1700 horas, nenhum(a) futuro(a) Conselheiro(a) apareceu.


 As Conselheiras Ivanete e Ivanize, que  aguardaram desde as 1430 horas, manifestaram seu repúdio e preocupação  ao representante do Fórum DCA: “... as entidades sequer apresentaram os nomes de quem serão Conselheiros(as), para que levemos para nomeação da Prefeita, e recebam portaria no dia 20 de dezembro, dia da posse... reclamam que não têm capacitação, o COMUCAA promove, elas não vem... reclamam que é a parte governamental que é deficiente, omissa, mas elas não participam e desempenham mais que nós...não se entendem entre si, e querem jogar a culpa de tudo em cima do governo municipal.. e do COMUCAA....”.


Ambas decidiram, em nome da Diretoria e da Comissão Regulamentadora , convocar presidentes das entidades eleitas, bem com os (as) futuros(as) representantes no colegiado do COMUCAA.  para uma reunião  amanhã, dia 10/12, as 1700 horas, na sede do Conselho


“ Nós, assim como as entidades, temos que respeitar e cumprir  o que diz o regulamento eleitoral, e é isso que iremos discutir, e agora, redefinir a etapa final, até a posse e o início dos trabalhos, pois não podemos rasgar as leis e desobedecer as normas. O processo de escolha é  muito sério e de muita responsabilidade, e qualquer descumprimento, desrespeito, pode motivar anulação ou problema do tipo. E somos obrigadas a comunicar o andamento do processo de escolha e seu resultado também para o Ministério Público, que este ano já interviu em alguns nosso procedimentos. Temos que fazer tudo dentro da lei, da ética, sendo transparentes, senão podemos receber punições...”.


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