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(Informe da Secretaria
Executiva do Fórum DCA Açailândia- Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascarán)
Realizada na manhã
desta quinta-feira, 29/05, entre 0840 e 1050 horas, a assembléia do
COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Açailândia-MA.,
referente ao corrente mês de maio.
Convocada pelo
Conselheiro Presidente Ismael Martins de Sousa (Associação de Esportes Coração
da Vila), a assembléia aconteceu na sede do Conselho, Rua Marly Sarney, n.º
1.112, Centro.
Foi uma assembléia de
apresentação e levantamento de muitos problemas, sobretudo em relação ao
funcionamento dos principais órgãos municipais de proteção e defesa dos
DCA/Direitos de Crianças e Adolescentes, justamente o COMUCAA e mais o CONTUA/Conselho
Tutelar de Açailândia, destacando que a maioria das atribuições destes dois
conselhos não está sendo cumprida, seja pela falta de participação, como pela
falta de pessoal técnico e administrativo, sobretudo no
COMUCAA, e por “desvios de função” e falta de cumprimento à jornada de
trabalho, no CONTUA. O Conselheiro Presidente relatou reunião na Câmara de
Vereadores, da manhã do dia anterior, onde mais de dez conselhos municipais
relataram problemas e dificuldades assim.
Foi citado o fato de
que nesta semana em curso, duas conselheiras tutelares estão em encontro
regional da classe, em Balsas, e outra em licença para assuntos particulares, e
o CONTUA só funciona com dois conselheiros tutelares, diante de grande demanda,
inclusive “reprimida” e sequencial, que exigiria a atuação, acompanhamento e
atendimento do órgão diretamente zelador dos DCA, de acordo com o ECA, artigo
131 e outros. Citou-se a não presença do Conselho Tutelar na assembléia do
COMUCAA, que é obrigatória pelas normas locais.
E que o Assessor do
COMUCAA, membro da entidade classista estadual de conselheiros(as) e
ex-conselheiros(as), também está em Balsas, e além disso assessora mais cinco
conselhos da política municipal de assistência social, um acúmulo
impressionante de funções e responsabilidades, humana e profissionalmente impossível
de resultar nas assessorias técnicas e especialidades que este seis conselhos
municipais exigem...
Dois assuntos também
foram polêmicos: o andamentos dos programas “Selo UNICEF Município Aprovado
Edição 2013-2016”, cujo Articulador é o Apóstolo Oswaldo Cruz Costa, e o “Selo
SGD/Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes”, atualmente
coordenado por José Alves Bezerra, conselheiro tutelar que assumirá a
titularidade em 10 de junho, “cobrindo” as férias regulamentares das três
conselheiras e dois conselheiros titulares. Em razão disso, deverá ser escolhido
nova coordenação para o programa, pois a função de conselheiro tutelar é
incompatível com a de coordenador (executivo) de programas, serviços, ou cargo
em entidade. A função de conselheiro tutelar exige dedicação exclusiva, em regime
integral, e uma de suas atribuições, conforme o ECA e o CONANDA, é a de
fiscalizar serviços, programas e entidades de atendimento dos DCA.
Outra questão que muito
se discutiu: a desistência da AMA/Associação de Moradores de Açailândia, em
manter o projeto 2014 do Protagonismo Infanto-juvenil, da Comissão Juvenil do
Fórum DCA. Projeto aprovado pelo COMUCAA, com recursos do FIA, e com atividades
em andamento. Decidiu-se que a Diretoria convocará a diretoria da AMA para esclarecer
sobre esse abandono, tido como irregular, e tomar providências. E então, sendo o caso,
definir como desenvolver o projeto, assumido por outra entidade.
A polêmica se deu em
torno da “garantia” de recursos do FIA/Fundo para a Infância e a Adolescência
para os dois programas, que teria sido discutido e aprovado pela plenária do
COMUCAA, mas não está clara no “Plano de Aplicação do FIA”, fundo vinculado ao
Conselho.
E o “Selo SGD” está em
andamento, necessitando de material de divulgação, estimado em quase quatro mil
reais, e o “Selo UNICEF Município Aprovado Edição 2013-2016” tem marcado o “I
Fórum Comunitário” para o dia 10 de junho, mas o Conselheiro Presidente do
COMUCAA enfatizou que até o momento, o Conselho não recebera pedido oficial
(planilha orçamentária).
O Articulador do Selo
UNICEF lembrou que nesta sexta-feira, 30, 1500 horas, no auditório da
Secretaria de Educação, será constituído o “Comitê Pró-Selo”.
Outra questão que muito
se discutiu: a desistência da AMA/Associação de Moradores de Açailândia, em
manter o projeto 2014 do Protagonismo Infanto-juvenil, da Comissão Juvenil do
Fórum DCA. Projeto aprovado pelo COMUCAA, com recursos do FIA, e com atividades
em andamento. Decidiu-se que a Diretoria convocará a diretoria da AMA para
esclarecer sobre esse abandono, tido como irregular, e tomar providências. E então, sendo o caso,
definir como desenvolver o projeto, assumido por outra entidade.
A Conselheira
Adolescente, suplente, Thays Gabrielle, confirmou a desistência da AMA, ainda
não comunicada oficialmente ao COMUCAA.
A Secretaria Executiva
do Fórum DCA, representada por este que vos escreve, fez várias reclamações,
afirmando que não tem obtido respostas a dezenas de correspondências “formais”,
tanto por parte do COMUCAA como do CONTUA, e contra a falta de cumprimento da
maioria das atribuições e responsabilidade
dos dois conselhos, prejudicando toda população açailandense.
Citou, como exemplo, a
necessidade de constituir uma comissão para organizar a 7ª Conferência
Municipal DCA, e a atualização das leis municipais 132/97 – da política de
andamento, e 136/97 – da regulamentação do FIA, que estão defasadas em razão de
recentes normas emanadas do CONANDA e leis federais.
E que decisões da
plenária, e conclusões das comissões, não são consideradas na redação final,
assinada pela Diretoria, o que também levantou questionamentos e reclamações
dos representantes dos “Selos SGD e UNICEF Município Aprovado”.
Mencionou ainda o
representante do Fórum DCA, que a representação da sociedade civil organizada,
articulada pelo Fórum, participa sim, embora todas as deficiências e
precariedades, todas as críticas negativas, tanto assim que 100% - cem por cento-
estava presente na assembleia, com quatro titulares, uma suplente e um
suplente, substituindo titulares, e de
quebra uma suplente, com titular presente... A parte governamental, de seis
vagas, só contava com duas titulares presentes, sendo quatro ausências...
A Conselheira Tesoureira
Ivanize Mota Compasso Araújo (Secretaria
de Assistência Social) apresentou as contas do FIA do mês de abril, que foram
aprovadas pela plenária.
E decidiu-se, atendendo
à Resolução n.º 161, de 04 de dezembro de 2013, do CONANDA/Conselho Nacional
dos Direitos da Criança e do Adolescente, instituir o “Comitê
Interinstitucional de Elaboração do PLANO MUNICIPAL DECENAL DE DIREITOS HUMANOS
DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES’, iniciando pela escolha dos representantes do
COMUCAA, as Conselheiras Luciana de Jesus Carvalho Freitas (Associação
Comunitária Bom Samaritano) e Ivanize. A Diretoria do Conselho convocará uma
reunião como o SGD e a rede de atendimento DCA, para definir a composição do
“Comitê” e iniciar o processo de elaboração do PLANO DECENAL, que deverá ser
aprovado até dezembro 2014.
Participaram,
ainda, da assembléia as Conselheiras
Dinair Silva Lima (Associação de Moradores da Capeloza), Gele Maria de Sousa
Santos (suplente, Associação de Esportes Coração da Vila),Maria Cristina da
Conceição Silva (APAE/Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais), Maria Lúcia Alencar Lima (Associação de Moradores
da Vila São Francisco e Jardim América), Thays Gabrielly Sousa da Silva (Protagonismo
Infanto-Juvenil, suplente) e o Conselheiro Cezar Augusto Sousa, suplente pela ASCOSVI/Associação
Comunitária e Social da Vila Ildemar).
Anotamos ainda as
presenças de Rosalva Macedo, da Secretaria de Cultura; João Luís Soares, da
ADEFIA/Associação dos Deficientes Físicos de Açailândia; Nildene da Silva,
assessora da Comissão Juvenil do Fórum DCA.
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