RETROSPECTIVA DIREITOS DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES DE AÇAILÂNDIA-MA: 13 FATOS QUE MARCARAM 2013
X – PARTICIPAÇÃO POPULAR E CONTROLE SOCIAL
E como foi a “Participação Popular e o Controle Social” em
2013? Em cinco informes da Secretaria Executiva do Fórum DCA Açailândia, entre
muitos, postados no “eduardohirata.blogspot.com”, um resumo do que foi...
·
(Postagem em 14/07)
ENTIDADES DISCUTEM
CRIAÇÃO DE “FÓRUNS MUNICIPAIS E REGIONAL DO CONTROLE SOCIAL
No dia 13 de julho de
2013, entre 09h00 e 11h00, na sede do Núcleo Sindical do SINPROESEMMA em
Açailândia-MA. foi realizada uma reunião
para discutir a seguinte pauta: proposta de criação de Fóruns Municipais e Regional do Controle Social.
A reunião foi fruto de discussões,
encaminhamentos e deliberações retiradas nos últimos eventos realizados em Açailândia (I Conferência Regional da
Transparência e Controle Social, em 2011, na Igreja de Jesus Cristo dos Santos
dos Últimos Dias; I Encontro Regional de Conselheiros, 2012, na Câmara
Municipal e I Encontro de Conselheiros e do Controle Social do Sul do Maranhão,
2013, na ACIA/Associação Comercial e Industrial), pela Controladoria Geral da União – CGU/Núcleo
de Combate à Corrupção, TCE/Tribunal de Contas do Estado, CGE/Controladoria
Geral do Estado, SEFAZ/Secretaria de Estado da Fazenda, em parcerias com o
COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Núcleo
Sindical do SINPROESEMMA, onde se tratou da temática “Transparência e Controle
Social”.
Mas o que é a
“Transparência”?
De acordo com Lúcio
Evangelista, Mestre em Economia do Setor Pública, in “Controle Social versus
Transparência Pública: uma questão de Cidadania” :
“Em conformidade com a Constituição de 1988, o
acesso à informação tornou-se um dos insumos básicos ao exercício da cidadania.
Dessa premissa extrai-se o direito do cidadão em conhecer, opinar e acompanhar
as decisões governamentais para certificar-se de que os recursos postos à
disposição do Estado produziram resultados positivos em prol da coletividade –
a atuação popular no sentido de defender direitos e interesses coletivos
perante a administração pública é intitulado de controle social. Entretanto, o
alcance pleno desse direito, no qual o cidadão interfere e fiscaliza as ações
governamentais, em praticamente todas as áreas sob a ação e tutela do Estado,
requer a contrapartida governamental no sentido de facilitar o acesso aos dados
e informações geradas no âmbito público, além de imprimir esforços para
transformar o linguajar tecnicista, próprio do setor público, em linguagem
compreensível inclusive ao considerado cidadão comum. O fornecimento de
informações pelo setor público à sociedade é denominado de princípio da
TRANSPARÊNCIA”.
(obs.: temos ainda a “Lei da Informação”, Lei Federal n.º
12.527, de 18 de novembro de 2011; a Lei Complementar n.ª 131, de 27 de maio de
2009, que acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de
2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal)
E o que é o “Controle Social”?
Ainda conforme Lúcio
Evangelista:
· “A Constituição Federal de 1988,
dentre os vários direitos postos à disposição do cidadão, ensejou como inovação
o incentivo à participação popular no processo de elaboração e discussão dos
planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos, por meio de instrumentos
de fortalecimento da participação do cidadão em praticamente todas as áreas sob
a tutela e ação do Estado.
· A participação popular enquanto
princípio constitucional ocorre quando o cidadão atua no interesse da
coletividade, sem um interesse individual imediato, visando superar alguma
situação pelas vias administrativas ou judiciais. Ou seja, ele exerce perante a
administração pública o direito de opinar sobre as prioridades, participar,
decidir, compartilhar, validar e proteger a aplicação dos recursos públicos na
geração de benefícios à sociedade.
· O acompanhamento da gestão e
fiscalização dos gastos no setor público, quando realizados pela própria
sociedade, recebe a denominação de CONTROLE SOCIAL. O acesso à informação
pública, em conformidade com a Carta Magna, constitui-se em princípio básico do
CONTROLE SOCIAL.
· No entanto, para que o cidadão possa
exercer o direito delineado na Carta Cidadã - denominação atribuída pelo
saudoso Deputado Federal Ulisses Guimarães -, faz-se necessário que os órgãos
integrantes da estrutura do Poder Público disponibilizem dados e informações
para que o cidadão, independentemente do seu nível de conhecimento e grau de
escolaridade, possa exercer o seu direito de interferir e fiscalizar as ações
governamentais.
(Obs.: a participação
popular, através de suas organizações representativas, e aqui fundamentam-se os
Conselhos, está prevista no artigo 204 da Constituição da República)
Estiveram presentes na
reunião: professor Milton Teixeira (Núcleo Sindical do SINPROESEMMA), Eduardo
Hirata ( do Fórum DCA Açailândia e Conselheiro Estadual de Direitos da Criança
e do Adolescente), James Dean (CDVDH-CB/Centro de Defesa da Vida e dos Direitos
Humanos Carmen Bascaran), Clayton Viana (Movimento Parada Cultural) e Alan
Patrique (Conselho do FUNDEB/Buriticupu).
Justificaram suas ausências, Jamerson (Sindicato dos Servidores Públicos de
Buriticupu) e Charles Sousa (Sindicato dos Trabalhadores em Educação de
Imperatriz). Demais membros, escolhidos no “I Encontro de Conselheiros e do
Controle Social do Sul do Maranhão”, não compareceram nem justificaram, assim
como outros(as) convidados(as), de Conselhos que manifestaram interesse no
tema.
Depois de uma breve avaliação da realidade
atual que envolve os Conselhos, onde se constatou – a falta de formação
específica dos(as) Conselheiros(as), o excesso de representação em Conselhos
por um(a) mesmo(a) Conselheiro(a), a
necessidade de um fórum de debate e articulação que integre os diversos
Conselhos e Foruns e evidencie suas fragilidades e potencialidades entre
outros, retirou-se os seguintes encaminhamentos:
. fica criada
provisoriamente uma comissão articuladora, composta pelo SINPROESEMMA/Núcleo
Sindical Açailândia, Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos – Carmen
Bascarán /CDVDH-CB e o Fórum DCA/dos Direitos da Criança e do Adolescente
Açailândia,
. será marcada uma
reunião ampliada, prevista para o dia 03/08 ou 10/08/2013 apenas no período da
manhã, envolvendo a CGU/MA e o Núcleo de Combate a Corrupção para tratar da
pauta – “Fortalecimento dos Conselhos através da criação de Fóruns Municipais e
Regionais de Controle Social e atuação dos Conselhos no processo municipal de
elaboração do PPA-Plano PluriAnual/2013-2017, bem como da LOA/Lei Orçamentária
Anual 2014”.
. também foi ressaltada
a importância de envolver nessas discussões, renovando parcerias, com o
Ministério Público Estadual e Federal,
Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado,
CGE/Controladoria Geral do Estado e SEFAZ/Secretaria de Estado da Fazenda.
Finalmente, conclui-se os trabalhos frisando a
fragilidade de atuação dos Conselhos e a urgente necessidade de fortalecer,
principalmente as representações da
sociedade civil, iniciando pela formação, que seja continuada, e
priorizar a criação dos Fóruns Municipais de Controle Social e paralelamente
pode-se trabalhar com os Fóruns Regionais.
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(Postagem em 02/08)
FÓRUM DCA MARANHÃO:
“REDISCUTINDO O PAPEL DA SOCIEDADE CIVIL NOS ESPAÇOS DE CONTROLE SOCIAL”
O “Fórum Maranhense de
Organizações Não-governamentais em Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente/Fórum DCA MA” realizou durante todo a quinta-feira, 1º/08/2013, na
Guest House, Rua da Palma, n.º 142,
Centro Histórico, em São Luís, sob condução de sua Secretaria Executiva,
exercida pela Agência Matraca de Notícias da Infância, o seminário
“Rediscutindo o papel da Sociedade Civil nos espaços de Controle Social”. tema
abordado por Maria Alice Silva, da ong mineira “Oficina de Imagens”. seguido de
debates.
A programação do
encontro constou ainda de uma reflexão conjunta “ O Fórum faria/faz diferença
no meu município?”; relatos de experiências dos Fóruns DCA de Açailândia,
Arari, Chapadinha e São Luís, discussões sobre a Carta de Princípios do Fórum
DCA MA, atualidades da Secretaria Executiva e do Comitê Juvebil.
Participaram do
encontro Adolescentes representantes dos municípios de Açailândia, Arari, Codó,
Coroatá e Açailândia, e adultos(as) de entidades civis e fóruns municipais de
Açailândia, Arari, Buriticupu, Chapadinha. Codó, Coroatá, Igarapé do Meio,
Imperatriz, Itapecuru-Mirim, Paço do Lumiar, São Luís e Vitória do Mearim.
Edinha, educadora
social do Comitê Juvenil do Fórum DCA MA anunciou a realização de um encontro
estadual de Adolescentes, previsto para o final deste mês de agosto, em
Açailândia. Destacadas participações de Adolescentes, como Laisandra, Natalicia e Jorge Luís (de Açailândia), no
encontro.
Anotamos ainda as
participações das conselheiras estaduais dos Direitos da Criança e do
Adolescente: Lídia, do Instituto Formação; Maria Betânia, do CRESS/Conselho
Regional de Serviço Social; Maria
Ribeiro, do Centro de Defesa Padre Marcos Passerini, e os conselheiro Jânio, da
Sociedade Esportiva Real Brasil, de Chapadinha, e este que vos escreve, pelo
CDVDH-CB/Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascaran (de
Açailândia). O encontro contou com o apoio do CEDCA-MA/Conselho Estadual dos
Direitos da Criança e do Adolescente do Maranhão. com recursos financeiros em
projeto do FEDCA/Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente,
vinculado ao Conselho.
A Conselheira
Presidenta do CEDCA-MA, Maria Ribeiro da Conceição, entre várias falas, colocou
sobre dois movimentos em andamento, para engajamento pelo Fórum: o atendimento
de medidas sócioeducativas no Maranhão e contra a redução da maioridade penal.
Pela Agência Matraca,
tivemos a coordenadora Lisandra, as jornalistas Jeane e Silen.
O próximo encontro-
ampliado- do Fórum DCA MA será daqui a três meses, 27 de novembro. Decidiu-se
também que a Agência Matraca continuará à frente da Secretaria Executiva do
Fórum.
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(Postagem em 10/08)
PARTICIPAÇÃO POPULAR
E CONTROLE SOCIAL: AÇAILÂNDIA DEVERÁ CONTAR COM “FÓRUM DO CONTROLE SOCIAL”
Representantes de
conselhos municipais e entidades não-governamentais reuniram-se na manhã deste
sábado, 10/08, na sede do Núcleo do SINPROESEMA, Rua São Paulo, Centro, para
tratar da criação do “Fórum Municipal de
Controle Social”, proposta que vem de alguns tempos (da I Conferência Regional
da Transparência e do Controle Social, realizada em 2011, aqui mesmo em Açailândia,
na Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias; de dois encontros
regionais, um em 2012, na Câmara de Vereadores e outro agora no primeiro
semestre de 2013,na ACIA/Associação Comercial e Industrial, contando com a
parceria da CGU/Controladoria Geral da União, TCE/Tribunal de Contas do Estado,
TCU/Tribunal de Contas da União, CGE/Controladoria geral do Estado e
SEFAZ/Secretaria de Estado da Fazenda) e da primeira reunião da Comissão
Articuladora Municipal e Regional, no dia 03 de julho de passado, no mesmo
Núcleo do SINPROESEMA).
Participaram da reunião
deste sábado 10/08, Neurene Cruz e Milton Teixeira Santos Filho, do
SINPROESEMA; Marco Aurélio, da Adesão Consultoria; Maria Julia Brito, do
CME/Conselho Municipal de Educação; James Dean, do CDVDH-CB/Centro de Defesa da
Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascaran; Francisco das Chagas, do Sindicato
dos Bancários; as estudantes Renata Souza e Danne Hévila Paulista Sousa;
Ivanessa Sousa dos Santos e Antonio Silvestre Marques de Sousa, conselheira e
conselheiro do CONTUA/Conselho Tutelar de Açailândia, e este que vos escreve,
pelo Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/Fórum DCA
Açailândia.
O plenário levantou uma
rápida atualização da realidade dos Conselhos, da Participação e do Controle
Social, que concluiu pela situação deplorável de manutenção e funcionamento dos
Conselhos, e de baixa participação popular e quase nenhum “Controle Social” das
políticas públicas municipais.
“Conselhos que só
existem no papel, outros – a maioria- funcionando em condições precárias, sem
recursos humanos, técnicos, operacionais, materiais e financeiros adequados;
conselheiros/as despreparados, descompromissados, sem formação inicial e muito
menos, continuada. e outros/as ainda servindo a dois e mesmo mais conselhos;
enfim conselhos que só servem para ‘carimbar e assinar atas e relatórios’,
deixando de lado suas principais atribuições e responsabilidades, que é a de
formular, propor, acompanhar, monitorar, fiscalizar, avaliar – com o Poder Legislativo
mirim- as políticas públicas do município”, foram algumas das conclusões a que
se chegou.
A reunião também tratou
do atual processo de elaboração do PPA/Plano Pluri-Anual 2013/2014, tida como a
principal e básica das leis orçamentárias (as outras são a LDO/Lei de
Diretrizes Orçamentárias e a LOA/Lei Orçamentária Anual), e políticas públicas
só se fazem com orçamento, ou seja, recursos financeiros.
“Neste processo, os
Conselhos, integrados por representantes do governo municipal e da sociedade
civil organizada (pelas suas entidades), tem (precisam ter...) papel
fundamental, o que não está ocorrendo, até pela própria “desmobilização,
fragilidade e inconsciência dos próprios conselhos, desconhecedores de seu
importante papel político-administrativo e orçamentário, exerçam de fato e de
direito sua função de CONTROLE SOCIAL.
Mas o que é o CONTROLE
SOCIAL?
Leiamos o que diz o
“Portal da Transparência”, da CGU:
“Controle Social :As
idéias de participação e controle social estão intimamente relacionadas: por
meio da participação na gestão pública, os cidadãos podem intervir na tomada da
decisão administrativa, orientando a Administração para que adote medidas que
realmente atendam ao interesse público e, ao mesmo tempo, podem exercer
controle sobre a ação do Estado, exigindo que o gestor público preste contas de
sua atuação.
A participação contínua
da sociedade na gestão pública é um direito assegurado pela Constituição Federal,
permitindo que os cidadãos não só participem da formulação das políticas
públicas, mas, também, fiscalizem de forma permanente a aplicação dos recursos
públicos.
Assim, o cidadão tem o
direito não só de escolher, de quatro em quatro anos, seus representantes, mas
também de acompanhar de perto, durante todo o mandato, como esse poder delegado
está sendo exercido, supervisionando e avaliando a tomada das decisões
administrativas.
É de fundamental
importância que cada cidadão assuma essa tarefa de participar de gestão pública
e de exercer o controle social do gasto do dinheiro público.”
O plenário ainda decidiu conhecer e acompanhar
e tramitação do pedido da OSCIP na Câmara de Vereadores.
Outros assuntos foram tratados, como a
situação da previdência municipal – IPSEMA-, e
o pedido de utilidade publica, pela Prefeitura, a uma OSCIP- organização
da sociedade civil de interesse público.
Também se acertou que
os Conselhos, a exemplo do que acontece com o CONTUA/Conselho Tutelar, contem com a garantia das claúsulas de um
TAC- Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, a se tentar junto ao
Ministério Público Estadual, para que a Prefeitura Municipal realmente propicie
as condições dignas e apropriadas de funcionamento de todos os conselhos, garantindo
assim também a participação popular e o próprio Controle Social, de que falam a
Constituição Federal e a Lei da Responsabilidade Fiscal.
Ficou mantida a Comissão Articuladora Municipal
(diante da ausência de representantes de outros municípios, Imperatriz justificou a ausência), com os
professores Milton, do SINPROESEMA, e
James Dean, do CDVDH-CB, e deste que vos escreve, do Fórum DCA, que
deverá organizar um “encontrão” com todos os conselhos e buscando-se as
entidades da sociedade civil (associações, sindicatos, movimentos e
organizações) para a criação do “Fórum Açailandense do Controle Social”., com
previsão para o mês de setembro, antecedido por um “diagnóstico da situação dos
Conselhos e da participação popular”.
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(Postagem em 14/09)
“CONTROLE SOCIAL:
Fortalecer o Controle Social é fortalecer a Cidadania!”
Aconteceu na manhã
deste sábado, 14/09, dentro da programação do
“1º Seminário de Capacitação de Conselheiros e Formação Sindical de
Base”, promovido pelo SINTRASEMA/Sindicato dos Trabalhadores no Srviço Público
Municipal de Açailândia e pela FETRAM- Federação Estadual dos Trabalhadores
Municipais, o seminário “CONTROLE SOCIAL: fortalecer o Controle Social para
fortalecer a Cidadania!”, ministrado pela pela SEFAZ/Secretaria de Estado da Fazenda
do Maranhão, através do técnico Francisco de Assis de Oliveira Filho e pela CGU/Controladoria Geral da União,
através do auditor Weliton Resende, do Núcleo de Combate à Corrupção.
Francisco de Assis de
Oliveira Filho, da SEFAZ, tratou de uma
“História dos Tributos” e do tema “O Sistema Tributário Brasileiro”,
discorrendo sobre a arrecadação pelo Estado/governos federal, estaduais e
municipais, de impostos, taxas e contribuições, que deveriam na totalidade
“retornar” à população na forma de serviços (de qualidade) nos campos da saúde,
educação, meio ambiente, habitação, saneamento, infra-estrutura, segurança –
enfim, de políticas públicas.
Disse das distorções do
sistema, da “guerra fiscal” e das incontáveis “brechas” que dão margem à
corrupção.
O técnico da SEFAZ
ressaltou o “Programação Nacional de Educação Fiscal”, em parceria sobretudo
com o sistema educacional.
E convidou para o
“Curso de Disseminadores em Educação Fiscal”, à distância via internet,
promovido pela SEFAZ, de 180 horas/aula, iniciando dia 30 de setembro e
encerrando dia 31 de dezembro. (informações: pefma@sefaz,ma.gov.br)
Weliton Resende, da
CGU, tratou do tema “Combate à Corrupção na Gestão Pública” e refez
memória desde “o peculato de Adão, o Código de Hamurabi, a lei do Talião; a Roma de Marcus Tulius 55
A.C., o degredo/ostracismo na antiga Grécia, Átila “ o flagelo de Deus” e seu
castigo aos corruptos; o 8º círculo do inferno
de Dante, em “A Divina Comédia” (um poço de piche fervente queimando
eternamente os corruptos...), a “Utopia” de Thomas Morus; Hitler (e o poder da
propaganda e a República de Weimar.
Rememoriou também fatos
históricos de corrupção no Brasil: Georgina, do INSS; o juiz “Lalau”; PC Farias
e Collor de Melo, que motivou seu impeachment, em 1992...
Tratou ainda de um
“decálogo” do que se poderia fazer para enfrentar a corrupção, desde a punição
exemplar de corruptos(as), passando pelo financiamento público de campanhas
eleitorais, fortalecimento de partidos políticos, definição sobre as emendas
parlamentares, integração dos órgãos de controle, redução da pressão
tributária, , concluindo com o “não roubarás”...
E apresentou alguns
sinais de corrupção em administrações municipais.
Lamentavelmente, apesar
da programação especifica aos Conselhos Municipais de Açailândia e região,
contou-se nos dedos de uma mão (Conselhos Municipais da Cidade, da Educação, da
Saúde , do Fundeb e do Tutelar) os conselhos participantes, e com os dedos das
mãos (nove, sendo cinco conselheiras e quatro conselheiros) os(as) conselheiros(as)
presentes.
Isso para um município
com dezessete conselhos criados, e
quatorze em funcionamento (precários, a esmagadora maioria, verdadeiros
faz-de-conta...).
E mais de trezentos(as)
Conselheiros(as)...
Quem participou e muito
bem, foi um grupo de estudantes de Gestão Pública do Instituto Federal de
Buriticupu.
Como
indicativos/encaminhamentos, por proposta do técnico da SEFAZ, Francisco de
Assis de Oliveira Filho, a participação de conselheiros(as), sindicalistas e
estudantes no “Curso de Disseminadores em Educação Fiscal”, e por proposta de
Maria Julia, presidente do Conselho Municipal
de Educação, a realização próxima de um curso presencial para
conselheiros(as) sobre “análise de prestação de contas”.
Também na pauta para os
próximos meses, o processo de criação e funcionamento de Fóruns Municipais e
Regionais de Conselhos.
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(Postagem em 30/09)
“FÓRUM DE CONTROLE
SOCIAL DE AÇAILÂNDIA-MA”: AINDA NÃO FOI DESTA VEZ SUA CRIAÇÃO
Aconteceu nesta manhã
de sábado 28/09, na Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias, Rua
Santos Dumont, Centro, uma reunião ordinária de entidades de classe, conselhos
municipais e movimentos sociais que tem por finalidade criar o “ Fórum de Controle Social de Açailândia-MA”, a fim de atuar no campo das Políticas
Públicas, no controle dos recursos públicos
garantindo o exercício da transparência no uso dos mesmos, e integrando,
para fortalecer e potencializar os Conselhos Municipais, no cumprimento de seu
papel institucional.
A proposta está aberta
para todas as entidades e movimentos sociais parceiros, principalmente, todos
os conselhos municipais instituídos no município de Açailândia-MA com a
finalidade de criar o “Fórum de Controle Social de Açailândia-MA”, em breve.
É um processo de
discussão e formação que se efetiva desde setembro de 2011, quando da
realização em nossa cidade, da “I Conferência Regional da Transparência e do
Controle Social”, passando por momentos de formação em “Controle Social,
Conselhos, Participação Popular, Políticas Públicas e Orçamento”, em parcerias
do CDVDH-CB/Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascaran,
COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
CME/Conselho Municipal de Educação, CONTUA/Conselho Tutelar de Açailândia,
SINPROESEMMA/ , SINTRASEMA/Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público
Municipal de Açailândia, FETRAM/Federação Estadual dos Trabalhadores
Municipais, com o Núcleo de Combate à Corrupção, da CGU/Controladoria Geral da
União; SEFAZ/Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão; TCE/Tribunal de
Contas do Estado e TCU/Tribunal de Contas da União.
Nesta reunião da
manhã de sábado 28/09, estiveram presentes representantes de(a): ADEFIA/Associação dos
Deficientes Físicos de Açailândia (João Luis), Fórum DCA Açailândia (Eduarto
Hirata), SINDICATO DOS BANCÁRIOS DO MARANHÃO (Francisco Sousa), SINPROESEMMA
(Neurene e Izabel), MOVIMENTO ESTUDANTIL INDEPENDENTE (Danne Hévila), CONSELHO
MUL. DA EDUCAÇÃO (Júlia e Milrilene) e CDVDH/CB(James Dean).
“EXISTEM QUESTÕES
SOCIAIS, EM AÇAILÂNDIA-MA, QUE TODOS OS CONSELHOS MUNICIPAIS DEVEM ATUAR PARA
PREVALECER DE FATO A IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS. DESSA FORMA, É
URGENTE A INTEGRAÇÃO, VIA FÓRUM DE CONTROLE SOCIAL, DE TODOS OS ORGANISMOS
SOCIAIS EXISTENTES NO MUNICÍPIOS”, afirma Francisco Sousa.
Diante do baixo quórum
(apenas um conselho municipal esteve presente), resolveu-se por articular uma
nova reunião, para meados de outubro, pela “Comissão Provisória Pró-Criação do
Fórum de Controle Social de Açailândia-MA”, que continua com as entidades
SINPROESEMMA/Núcleo local; CDVDH-CB e Fórum DCA Açailândia.
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