RETROSPECTIVA DIREITOS DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES DE AÇAILÂNDIA-MA: 13 FATOS
QUE MARCARAM 2013 (5)
V – O ATENDIMENTO ÀS
MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
Recordando cinco postagens no
“eduardohirata,blogspot.com”, entre muitas sobre o tema:
1ª - CEDCA MA reprova espaços
oferecidos pelo Estado a jovens em cumprimento de medidas socioeducativas
(Da Secretaria
Executiva do Fórum DCA Açailândia, com informações da Agência Matraca de
Notícias da Infância, São Luís, 19/03/2013. Postagem em 24/03))
O Conselho Estadual dos
Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Maranhão (CEDCA-MA,
responsável pela promoção de políticas públicas para infância e adolescência,
encaminhou à governadora Roseana Sarney um documento que expõe os motivos para
a reprovação dos locais indicados pelo governo estadual para transferência dos
adolescentes internos no Centro de Juventude Esperança (CJE). (obs.: o CJE é a antiga e funesta
Maiobinha...)
Após vistoria às
instalações sugeridas nos bairros Areinha e Anil, o CEDCA-MA constatou que
ambas edificações não possuem condições estruturais para o acolhimento dos
jovens em cumprimento de medida socioeducativa de internação.
Dentre os motivos
expostos, foi relatado que os locais não possuem ventilação, iluminação, salas de
aula, salas para oficinas, espaço para atendimento psicossocial e de saúde,
como é estabelecido pelo Sinase (Lei Federal º 12.594 que regulamenta a
política de atendimento socioeducativo).) (obs.:
SINASE/Sistema Nacional de Atendimento Sócio-Educativo)
Ainda foi constatado que o espaço no bairro da
Areinha possui arquitetura ao molde previsto para o “sistema carcerário adulto”
e não favorece a proposta pedagógica para o desenvolvimento pessoal,
relacional, afetivo e social do adolescente em cumprimento em medida
socioeducativa.
As condições
estruturais da Casa situada no bairro do Anil foram classificadas como “boas”,
entretanto, o parecer indica que o espaço precisaria de reforma para
instalações de medidas de segurança e algumas adequações para um centro de
socioeducação.
A situação do
descumprimento do Sinase, por parte do Estado tem se prolongado há bastante
tempo.
Recentemente, o Ministério Público deliberou
pela remoção dos adolescentes internos para o cumprimento de medida
socioeducativa em semiliberdade ou liberdade assistida, pois desde agosto de
2012 o CJE está interditado pela Justiça por funcionar de maneira insalubre
tanto para os jovens, quanto para os socioeducadores da unidade de internação
que funcionava precariamente, expondo a saúde em risco de todos.
No documento, o CEDCA
solicita que a situação seja regularizada em conformidade com a Lei Federal e
que o Governo do Estado providencie soluções para a situação dos 18 jovens que
estão sob a responsabilidade do Estado para que exista proteção integral às
crianças e adolescentes.
*
Quatro (04) jovens açailandenses encontraram seu fim, assassinados, entre 2004 e 2010,
quando cumpriam penas- medidas sócioeducativas – na antiga Maiobinha.
Sem contar que, pelas minhas contas, sete jovens e uma jovem
morreram igualmente de forma violenta, pouco tempo após regressarem dos
“cuidados” da FUNAC.
As famílias nunca tiveram reparação alguma, a não ser pedidos
de desculpas, ou condolências, os corpos dos filhos trazidos para cá...
Mas não se diga que, nos nossos casos, o descaso é só culpa
do Estado (governos estaduais), mas se atribua também ao descaso, negligência e
incompetência dos governos municipais, e da própria sociedade...
Agora mesmo temos outra jovem, recém egressa de medida
sócio-educativa na capital novamente nas ruas, brs e entroncamentos da cidade,
nas mesmas situações e condições (de exploração sexual, tráfico de drogas,
criminalidade...) que a levaram a cumprir, por quase um ano, medida
sócio-educativa privativa de liberdade...
Como na crônica anunciada de Garcia Marques, e tantas outras
já anunciadas dantes, aguarda-se também o triste fim desta jovem, diante da
inércia do sistema (COMUCAA, CONTUA, CREAS/Assistência Social, Judiciário.,
Ministério Público, Defensoria Pública, Educação, Saúde, Segurança, etc, etc).
E ainda um bocado de gente se atreve querer pena de
morte para adolescentes e jovens!
2ª - CEDCAMA VISTORIA
UNIDADES DE ATENDIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE IMPERATRIZ
(Da Agência Matraca, São Luís, 08/05/2013. Postagem em 09/05)
Uma comissão do
CEDCA-MA (Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do
Maranhão), visitou nesta terça-feira, 07/05/2013, as unidades da FUNAC
(Fundação da Criança e do Adolescente) órgão do governo estadual responsável pelo
atendimento a adolescentes em conflito com a lei, e que na cidade de Imperatriz
atendem a demanda de praticamente toda a região centro-sul do estado.
O objetivo das visitas é efetivar o registro
de entidades de atendimento sócio-educativo, como as unidades da FUNAC para
conhecer a realidade das unidades, o atendimento prestado aos (as)
adolescentes, os (as) profissionais envolvidos, os problemas, as dificuldades,
as carências, e os casos e situações exitosas.
A comissão foi
constituída pelas Conselheiras Maria Ribeiro (Presidenta do Conselho,
representante do Centro de Defesa Padre Marcos Passerini); Maria Betânia ( do
Conselho Regional de Serviço Social, representando ainda a 2ª Vara da Infância
e da Juventude de São Luís); Nelma Silva ( da Sociedade Maranhense de Direitos
Humanos, e o Conselho Regional de Psicologia), e Eduardo Hirata (do Centro de
Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascaran, de Açailândia).
Ainda contou com o acompanhamento das
representantes da FUNAC, a presidenta
Anailde Serra e a diretora técnica Magdail Vasconcelos;
o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Imperatriz, Ariston de França, e o Conselheiro Ciro Rodrigues
Martins, além do Conselheiro Tutelar José dos Reis Gomes.
Durante a manhã foi
visitado o Centro de Juventude Semear, que atende na modalidade (medida
socioeducativa), atualmente atendem 16 adolescentes do sexo masculino, sendo
que sua capacidade são de 20 adolescente no setor masculino e 6 no setor
feminino. À tarde foi a vez do Centro de Juventude Cidadã, que atende
adolescentes que cumprem medidas no regime semiaberto, apenas aos adolescentes
do sexo masculino, tem a capacidade de atender até 15 adolescentes, atualmente
estão sendo atendidos 2 adolescentes. A
comissão demonstrou preocupação com a quantidade de adolescentes vindos da
região de Balsas, que há meses já superou Açailândia (que no momento não tem
nenhum adolescente cumprindo medido socioeducativa em Imperatriz).
A Presidenta da FUNAC,
Anailde Serra, anunciou que foi lançado o Edital para a construção da nova
unidade da FUNAC em Imperatriz, que atenderá as duas medidas socioeducativas
atuais, e mais a internação, hoje
oferecida apenas em São Luís. Essa unidade da FUNAC já é aguardada há muitos
anos, tendo sido objeto de discussão em duas audiências públicas, uma em
Imperatriz e outra em Açailândia, nos últimos três anos.
3ª – Audiência Pública discute o atendimento
socioeducativo no MA
(Por
Marcelo Vieira, Agência Assembléia, 28/06/2013.Postagem em 02/07)
A Comissão de Defesa
dos Direitos Humanos e da Minoria da Assembleia Legislativa realizou, na tarde
desta quinta-feira (27), uma audiência pública para discutir o Sistema de Atendimento
Sócioeducativo (Sinase). Entre os assuntos mais discutidos, a situação precária
da Fundação da Criança e do Adolescente (Funac), a falta de investimentos do
Governo do Estado e a redução da maioridade penal. O encontro aconteceu no
Plenarinho da Casa e contou com a participação do Poder Judiciário, representantes
da Funac e dos mais diversos órgãos ligados à defesa da criança e do
adolescente.
Abordando a situação
das unidades de atendimento para cumprimento de medida sócio-educativa, a
promotora da Infância de São Luís, Fernanda Helena Ferreira, defendeu, entre
outras melhorias, que o governo invista na implantação de novas unidades
regionais para desafogar a unidade da capital, que sofre com a super lotação e
falta de estrutura . Ela também criticou a postura de alguns juízes que não
analisam corretamente os casos e a primeira medida é mandar a criança e
adolescente para cumprir medidas em São Luís.
O defensor público
Murilo disse que já está cansado de participar de audiências públicas para
falar as mesmas coisas, dar as mesmas respostas e ouvir as mesmas reclamações.
Para ele, os problemas envolvendo a infância no Estado só serão amenizados
quando o governo resolver abrir o cofre e efetivamente fazer os investimentos
necessários. Caso contrário, a situação continuará como está e piorando.
A deputada Eliziane
Gama anunciou que irá pedir uma audiência com a governadora Roseana Sarney,
para que possa receber o movimento da infância. Ela também informou que irá
convidar o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente no
Maranhão (Conanda) para acompanhar de perto a situação da infância no Estado. “Vamos
cobrar do governo que cumpra a decisão judicial que já foi tomada com relação à
Funac, que está interditada por uma decisão judicial, e o governo possa de fato
promover aquilo que foi determinado, que inclui as reformas e a adequação
dentro das exigências da Sinase. Tudo isso vamos encaminhar nesta segunda-feira
de forma que venhamos a trazer resultados importantes para infância”, defendeu
a deputada.
MAIOR IDADE PENAL
Sobre a redução da
maioridade penal, o promotor Marcio Tadeu chamou a atenção para o fato de que
existe uma tendência forte no judiciário a favor da redução maioridade penal.
Segundo levantamento recente, quase 60
por cento dos juízes e mais de 90% da população querem a redução da maioridade
penal. Segundo ele, isso é preciso informar a população para que essa redução
não aconteça.
A deputada Eliziane
Gama disse que será preparado um documento para enviar ao Congresso Nacional,
tratando da redução maioridade penal que, segundo ela, é uma grande
preocupação.
Ela defendeu ainda que
os movimentos unam forças para uma manifestação pró-infância na Assembleia
Legislativa.
·
(Eduardo Hirata):
A FUNAC já anunciou a construção de novas unidades em
Imperatriz, que deverão atender o sul do Maranhão.
Mas não é o bastante. Por exemplo, os municípios precisam
fazer sua lição de casa, tratando da implementação do SINASE, ampliando,
fortalecendo, qualificando o atendimento das medias socioeucativas em meio
aberto.
Combater a redução da maioridae penal é um imperativo e uma
missão, começando que não é possível nem pensar em punir um(a) adolescente como
se adulto(a) fosse, no sistema penal que temos no Brasil, e sobretudo aqui no
Maranhão.
E adolescentes e jovens na prática são condenados é a morte,
como acontece aqui em Açailândia.
Nunca nos esqueçamos que perdemos quatro, assassinados em
motins e ocorrências em São José do Ribamar e São Luís, quando cumpriam suas
penas, pagavam suas culpas junto a sociedade,
em regimes de privação de liberdade, e outros oito, egressos ou evadidos
delas. Isso é muita coisa, para menos de dez anos. É um verdadeiro extermínio.
PELO CUMPRIMENTO AO SINASE! NÃO À
REDUÇÃO DA IDADE PENAL!
4ª - MPMA pede interdição das unidades Canaã e
Alto da Esperança
(Redação: Eduardo
Júlio, CCOM-MPMA, 06/09/2013.Postagem em 09/09)
Em razão do Conselho
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA) não ter concedido
registro de funcionamento ao Centro de Juventude Canaã (CJC), unidade de
internação provisória situada no Vinhais, e ao Centro de Juventude Alto da
Esperança (CJAE), unidade de internação definitiva situada na área
Itaqui-Bacanga, ambas coordenadas pela Fundação da Criança e do Adolescente
(Funac), a 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude formulou, em 28 de
agosto, duas Representações à Justiça contra o Estado do Maranhão e a Funac. A
primeira pede a interdição do Canaã e a segunda reitera o pedido de interdição
do Alto da Esperança, já feito em Representação de agosto de 2012. As manifestações
foram assinadas pela promotora de justiça Fernanda Helena Nunes Ferreira.
O MPMA solicita ainda a
transferência de todos os adolescentes sentenciados ao cumprimento de medida
socioeducativa de internação definitiva para medida em meio aberto de liberdade
assistida, nas Comarcas de origem de seus pais ou responsáveis, salvo os
domiciliados em São Luís e em Imperatriz, que devem ser encaminhados às
unidades de semiliberdade. “Se o Estado não exerce o seu dever de garantir a
execução,na forma legal, deve ser promovida a readequação da medida, que é
substituível a qualquer momento, por outra adequada”, ressalta a promotora de
justiça. Já os adolescentes que cumprem medida socioeducativa de internação
provisória devem ser postos em liberdade, sob o cuidado dos pais ou
responsáveis, mediante termo de entrega e com o compromisso de se apresentarem
às autoridades sempre que forem solicitados. Fernanda Helena enfatiza que estes
adolescentes ainda não foram sentenciados. Por isso, podem ser postos em
liberdade. A promotora sugeriu à Justiça, a concessão de um prazo ao estado e à
Funac, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, para sanar as
irregularidades das unidades, antes do deferimento dos pedidos formulados.
IRREGULARIDADES
Desde quando começou a
funcionar, o Centro de Juventude Alto da Esperança nunca recebeu o registro do
CEDCA, por falta de regularização de documentos (regimento interno), proposta
pedagógica e adequação da infraestrutura, conforme prevê o Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo (Sinase). Um registro provisório chegou a ser
concedido no começo de 2012. Na época, foi dado um prazo de 90 dias para a
regularização dos problemas, mas em inspeção realizada no mês de abril do mesmo
ano, foi atestado que as irregularidades não tinham sido sanadas.
O Centro de Juventude
Canaã funcionava antes da criação do Sinase, mas não se adequou posteriormente
às normas legais. Por isso, não recebeu o registro do CEDCA. Ambas as unidades
necessitam também de reforma e ampliação, com a realização de reparos nas redes
elétricas e hidráulicas e nas quadras e alojamentos.
De acordo com o Sinase,
as unidades de cumprimento de medidas socioeducativas só estarão aptas a
funcionar, após registro concedido pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança
e do Adolescente. Sem os registros, estes centros permanecem irregulares
perante a lei.
SUPERLOTAÇÃO
Outra grave ilegalidade
constatada pelo Ministério Público foi a superlotação do CJC e do CJAE, o que
resultou no encaminhamento pela Funac de adolescentes sentenciados à internação
definitiva para o Canaã, unidade de internação provisória. Fato considerado
pela promotora de justiça como uma total afronta às normas legais.
RECORRENTE
Após vistorias
coordenadas pelo MPMA, foi recomendada a regularização dos documentos e a
reforma e ampliação das unidades de cumprimento de medidas socioeducativas, com
a realização de reforma na infraestrutura. Mesmo assim, as medidas foram
insuficientes ou insatisfatórias.
SERVIDORES
Devido ao estado de
insalubridade verificado nas unidades de cumprimento de medida socioeducativa
de internação definitiva, provisória e de semilibardade (masculina e feminina),
e na sede da Funac (Madre Deus), o MPMA solicitou, em 2 de setembro, ao
Ministério Público do Trabalho a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais
com o objetivo de garantir os direitos e a integridade física dos servidores
públicos que trabalham nos locais.
·
(Eduardo Hirata):
Do jeito que está hoje a situação do atendimento
sócioeducativo no Maranhão, “oficialmente” não existem “adolescentes
internados(as)”, pois as unidades da FUNAC que atendem (deveriam atender) essa
medida socioeducativa – a de internação- encontram-se judicialmente
interditadas.
A questão é como o governo estadual, as autoridades
judiciárias e a sociedade estão “cuidando” das situações que exigiriam a medida
de internação: mantendo adolescentes em centros de custódia ou presídios? Reaplicando outras medidas socioeducativas em
meio aberto? Os municípios estão preparados, tem estrutura para atender, e
atendem com qualidade e eficiência essas medidas em meio aberto?
Outra grande indagação: Açailândia tem sido, infelizmente,
município “grande cliente e usuário da medida de internação”, tanto que tivemos
em nove, quatro adolescentes e jovens assassinados quando cumpriam a medida
privativa de liberdade, e outros oito egressos, adolescentes e jovens egressos “recém-liberados” de internações ou
custódias/internações provisórias, e uma jovem, também mortos violentamente.
E como está a situação de custódia/semi-liberdade/internação
provisória de adolescentes e jovens?
Como a Polícia Civil, o Ministério Público, o Judiciário,
estão tratando essas situações, e para
onde estão “encaminhando”? Têm acompanhamento do Conselho Tutelar, zelador de
Direitos de adolescentes conforme o ECA? E têm os próprios adolescentes e
jovens, e suas famílias, a devida atenção social do município, através do CREAS
ou dos CRAS?
Ou tudo isso não compõe o processo de
“recuperação/ressocialização” desses(as)
adolescentes e jovens, de acordo com o SINASE?
5ª - MENOR DE IDADE BOM É MENOR DE IDADE
PRESO?
O que explicaria o clamor tão grande em Açailândia do Maranhão e no Brasil, pelo
encarceramento de adolescentes infratores
e pela redução redução penal? O ano de 2013 encerra com o debate da questão,
cada vez mais exacerbado e radicalizando perigosamente...
E aqui no nosso Estado, a situação é ainda mais terrível, com
o que vem acontecendo no sistema prisional, uma verdadeira barbárie.
E no fato de que “oficialmente” não se pode “internar”
adolescentes infratores, pois as unidades de internação estão judicialmente
internadas, e sem registro de funcionamento,concedido pelo CEDCA-MA/Conselho
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
E é preciso ressaltar que a situação não é de hoje, e é
sempre preciso lembrar aos (as) açailandenses que defendem o encarceramento
prisional e a redução da idade penal (quase sempre em “integração” com a pena
de morte...) que quatro adolescentes foram assassinados cumprindo pena de
internação, aos cuidados do Estado (e também da sociedade, que tem
responsabilidades, sim) e nove adolescentes e jovens quando egressos dessa
penalidade também tiveram abreviadas violentamente as suas vidas.
Pior ainda é que por aqui há um “verdadeiro pavor” em debater
o assunto, por parte das instituições e autoridades mais diretamente vinculadas
à questão, e que experiências positivas
tanto no Brasil como no mundo, tenham sido abandonadas, como a “criação” de uma
Justiça Juvenil Restaurativa, a implantação de Práticas Restaurativas e a
participação açailandense nas atividades da Rede Maranhense de Justiça Juvenil.
Por aqui, não temos plano, política de atendimento, e o
ECA/Estatuto da Criança e do Adolescente é flagrantemente pisoteado. Aliás,
falando no ECA, é um absurdo que se queira mudar (fazer outra) a lei e reduzir
a idade penal, encarcerando adolescentes nos presídios/penitenciárias “comuns”,
quando em 23- vinte e três- anos do ECA., praticamente nada se fez e se faz
para cumpri-lo, o que com toda certeza propiciaria outro quadro nacional?
Para encerrar 2013, e começar 2014 com essa pauta,
“esperando” que nosso SGD/Sistema de Garantia de Direitos e rede de atendimento” enfim reúna, sente,
converse, se articule e mobilize para cumprir o ECA, a “Lei do SINASE/Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo”, como é de sua obrigação,
Segue artigo publicado na revista Carta Capital, uma das
muitas contribuições ao debate e busca de soluções (menos a redução da idade
penal, que não é solução alguma...(Eduardo Hirata)
·
MENOR BOM É MENOR PRESO” (Por Rodrigo Martins, 27/12/13)
Nove em cada dez
brasileiros são favoráveis à redução da maioridade penal, a despeito da
oposição do governo federal, de juristas, da Igreja Católica e de organizações
de direitos humanos.
No início de abril, o universitário Victor
Hugo Deppman, de 19 anos, foi abordado por um rapaz armado na porta de casa, em
São Paulo. Mesmo após entregar o celular, sem esboçar qualquer reação, acabou executado
com um tiro na cabeça. A morte brutal logo ganhou destaque na mídia e reacendeu
um debate que se arrasta há mais de duas décadas no Brasil, sempre de volta à
baila quando a classe média se vê vítima de novo ato de barbárie: a redução da
maioridade penal. O assassino, soube-se mais tarde, era um adolescente infrator
reincidente. Ele assumiu a autoria do crime, ocorrido três dias antes de
completar 18 anos. Como não havia atingido a idade para a responsabilização
criminal, voltou a cumprir medida socioeducativa na Fundação Casa. Antes dos 21
anos, deve estar solto, como determina o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Diante da repercussão
na mídia e em meio aos protestos convocados por amigos e familiares, o
instituto Datafolha saiu às ruas para aferir a opinião da população quanto à
possibilidade da redução da maioridade penal, prevista em mais de 50 projetos
em tramitação no Congresso. O resultado: 93% dos paulistanos mostraram-se
favoráveis à responsabilização criminal de jovens a partir dos 16 anos, e não
mais aos 18, como determina a atual legislação. A adesão maciça à ideia poderia
ser influenciada pelo calor dos acontecimentos.
Mas, passados dois
meses, o Vox Populi voltou às ruas com a mesma pergunta, dessa vez em uma
pesquisa de abrangência nacional. A conclusão foi estarrecedora: 89% dos
entrevistados acham necessário encarcerar os adolescentes infratores. Um
consenso popular que desafia as políticas públicas em voga na sociedade. O
resultado das pesquisas contraria a posição defendida pelos governos Lula e
Dilma, a opinião de juristas que enxergam na proposta um “populismo penal”, o
entendimento da Igreja Católica e de incontáveis organizações de defesa dos
direitos da criança e do adolescente, a vislumbrar na redução da maioridade
penal mais malefícios que benefícios.
Curiosamente, nenhum
outro tema polêmico da agenda nacional mobiliza tamanha concordância da
população. Segundo diferentes pesquisas, proposições como pena de morte e
casamento gay, por exemplo, costumam dividir a população ao meio. Ao menos um
quarto defende a legalização da maconha ou a descriminalização do usuário de
drogas. O que explicaria, então, o aparente paradoxo lógico? Por que boa parte
da população que se mostra liberal em temas igualmente polêmicos é tão taxativa
quando se trata de prender adolescentes como bandidos comuns?
“Não se pode dizer que todos os que apoiam a
redução da maioridade penal são conservadores ou reacionários. Dentro de um
universo tão amplo, há seguramente cidadãos com posições progressistas em
relação a direitos civis e individuais, mas que se sentem acuados pela
violência e seduzidos por soluções mágicas”, avalia o cientista político Marcos
Coimbra, diretor do Vox Populi. “No mundo todo, há uma predisposição da opinião
pública a acreditar que a violência só vai reduzir com mais repressão, mais
prisões e penas mais duras. E não há uma defesa enfática do argumento
contrário.
Com a espetacularização
dos crimes cometidos por menores na televisão, quem se dispõe a dizer
abertamente que a prisão para os adolescentes não é justa?” Especialistas, ONGs
de direitos humanos e organismos internacionais bem que tentam demonstrar as
falácias da proposta. “Os adolescentes são mais vítimas que autores de
violência. Em 2011, eles foram responsáveis por, aproximadamente, 1,8 mil
homicídios, 8,4% do total. No mesmo ano, 4,3 mil jovens entre 12 e 18 anos
incompletos foram assassinados.
Mas quando um garoto
negro é morto na periferia poucos dão atenção. A mídia costuma dar destaque
apenas quando cidadãos de classe média ou alta são as vítimas”, critica Mário
Volpi, coordenador do programa de Cidadania dos Adolescentes do Unicef, ligado às
Nações Unidas.“Em 2011, os homicídios cometidos por menores representaram 3,7%
do total de casos no Brasil. Nos EUA, onde diversos estados tratam adolescentes
como adultos, inclusive na eventual aplicação de pena de morte ou prisão
perpétua, eles foram responsáveis por 11% dos assassinatos.”
Na avaliação do
advogado Rafael Custódio, da ONG Conectas, o que está em jogo é a política
penal que o Brasil pretende adotar. Se o foco é punitivo, o País tende a seguir
o exemplo americano de encarceramento em massa. Trata-se de uma abordagem
distinta do direito restitutivo, que preconiza a recuperação dos infratores
para a futura reinserção social. “É impossível de isso ser feito num presídio
comum, ainda mais com a atual superlotação. Hoje, a população carcerária
brasileira é superior a 550 mil detentos, e há um déficit de 200 mil vagas. O
Estado não garante a segurança dos presos, eles são alvo de extorsões do crime
organizado. Para sobreviver nesse ambiente hostil, muitos se associam a facções
criminosas.”
De fato, não parece
fazer sentido jogar os 60 mil jovens que cumprem medidas socioeducativas em
presídios convencionais se o objetivo é tirá-los do crime. Ainda que 43,3%
deles sejam infratores reincidentes, no encarceramento adulto a média é ainda
pior. Sete em cada dez presos que deixam o sistema penitenciário voltam ao
crime, uma das maiores taxas de reincidência do mundo.
Mas não deixa de ser legítima a preocupação da
população com sua própria segurança, afirma Renato Janine Ribeiro, professor de
Ética e Filosofia da Universidade de São Paulo. “Se a redução da maioridade
penal não é boa, qual é a melhor opção? Deixar tudo como está? Estamos perdendo
tempo com esse sim ou não para a mesma proposta, e os chamados ‘setores
progressistas’ não apresentam alternativas.”
O filósofo teme que a
solução simplista de reduzir a idade penal apenas sirva para antecipar a
prática delituosa entre os adolescentes. Caso a maioridade passe a valer a
partir dos 16 anos, por exemplo, o que garantiria que o tráfico não passasse a
aliciar jovens de 13 ou 14 anos, por exemplo? De toda forma, propõe uma
alternativa: “Quando um adulto alicia um menor para praticar um roubo e o
adolescente mata uma pessoa, o adulto deveria ser responsabilizado pelo
homicídio. O mesmo deveria valer para qualquer outro crime”.
A busca por opções
também levou o vereador paulistano Ari Friedenbach (PPS) a propor outra
inovação. Em 2003, ele sofreu com o brutal assassinato de sua filha Liana, de
16 anos, caso em que houve a participação de um adolescente. Defensor ardoroso
da redução da maioridade penal, mudou de opinião. “É ineficaz, pois estimula os
criminosos a recrutar adolescentes ainda mais novos”, pondera. “Mas não posso
conceber que um estuprador ou um homicida de 16 anos cumpra no máximo três anos
de internação. Por isso, acho que para cinco crimes de maior potencial ofensivo
(homicídio, latrocínio, estupro, roubo à mão armada e sequestro) o adolescente
deve, sim, ser julgado e condenado. Permanece numa instituição como a Fundação
Casa até completar 18 anos e depois termina de cumprir a sentença num presídio
comum.”
A proposta livraria da
cadeia adolescentes envolvidos com pequenos furtos ou com tráfico de drogas,
por exemplo. Estes continuariam a cumprir medidas socioeducativas nos moldes
atuais. Mas o texto proposto pelo vereador ainda espera alguém disposto a
apresentá-lo no Congresso. E os mais conservadores insistem na punição ampla e
irrestrita. “Criança é quem toma mamadeira, faz xixi no colo da mãe e dorme no
berço. Quem rouba, mata e estupra é bandido e ponto”, esbraveja o senador Magno
Malta, autor de um projeto que prevê a responsabilização criminal de qualquer
cidadão, independentemente da idade.
Da Assembleia
Legislativa de São Paulo, o deputado estadual Campos Machado puxa um
abaixo-assinado para tentar emplacar um plebiscito sobre o tema. “É uma forma
de furar a blindagem do governo federal, que impede a discussão do tema no
Congresso. Vamos deixar o povo decidir.”
Se a disputa política
assemelha-se a uma briga de foice, no meio jurídico o cenário não é tão
distinto. Ministros do Supremo Tribunal Federal, como Gilmar Mendes e Marco
Aurélio Mello, já se manifestaram contra a alteração das regras.Mesma opinião
tem o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson
Calandra. “O sistema carcerário está superlotado, não é possível botar mais
gente.” Mas uma pesquisa feita pela entidade em 2006, com mais de 3 mil
entrevistados, revelou que 61% dos juízes brasileiros são favoráveis à
proposta. Entre os promotores, a
divergência também é grande. “Jogá-los na cadeia não resolverá nada, precisamos
recuperar esses jovens”, opina o promotor paulista Fernando Henrique de Moraes
Araujo, com 14 anos de experiência na Vara de Infância e Juventude. “É chocante
a legislação permitir a impunidade dos adolescentes enquanto a violência está
grassando na sociedade”, rebate o colega Oswaldo Monteiro da Silva Netto.
E um equívoco dizer que
os menores infratores estão impunes. Se o cumprimento das medidas
socioeducativas não está surtindo o efeito esperado, devemos reavaliar o
trabalho feito com os jovens, e não jogá-los numa cela”, avalia a defensora
pública paulistana Juliana Ribeiro. “As instituições que abrigam os infratores
não funcionam adequadamente. Os monitores portam-se como carcereiros.
A escola reúne em uma
mesma sala adolescentes de diferentes níveis de aprendizado. Os psicólogos e
assistentes sociais estão sempre sobrecarregados. E são corriqueiras as
denúncias de agressão contra os internos. Cansei de ver garotos com sinais de
espancamento, cabeça rachada... É esse tratamento que precisa ser revisto, e
não a legislação.”
*******************************************************************
