Só se fala no terror do sistema
prisional maranhense. E o estado do atendimento socioeducativo a adolescentes em
conflito com a lei não é terror também ?
(Eduardo Hirata)
A falência do sistema
prisional maranhense, crônica anunciada em bancarrota de anos, esconde a
realidade de terror do descaso e da irresponsabilidade dos governos estadual e
municipais, com o atendimento às medidas socioeducativas para adolescentes e
jovens com a lei. As medidas restritivas de liberdade (internação,
semi-liberdade/custódia/internação provisória) são de “responsabilidade da
FUNAC, órgão estadual, enquanto as medidas em meio aberto (liberdade assistida,
prestação de serviços à comunidade) são de “responsabilidade” dos municípios
(no caso açailandense, ao órgão da política de assistência social e do
SUAS/Sistema Únicio de Assistência Social, o CREAS/Centro de Referência
Especializado de Assistência Social.
Claro que o CREAS não
atende sozinho, mas no conjunto da “rede”, ‘dentro’ do SGD/Sistema de Garantia
de Direitos, com outros órgãos públicos, como o MPE/Ministério Público
Estadual, Judiciário Estadual, Defensoria Pública Estadual, Conselho Tutelar
(que como zelador direto de Direitos de Crianças e Adolescentes, de acordo com
o ECA/Estatuto da Criança e Adolescente, tem o dever de ‘acompanhar’ para que o
Estatuto seja respeitado e os direitos assegurados...), etc, etc.
Atualmente,
“oficialmente”, o Maranhão não pode “internar” mais nenhum(a) adolescente, pois
as unidades de internação estão interditadas pelo judiciário, e não autorizadas
a funcionar, pelo CEDCA-MA/Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescentes. Outras unidades da FUNAC, de “semi-liberdade/internação
provisória/custódia”, tanto na ilha-capital como em Imperatriz, estão também
desautorizadas a funcionar, mas na prática, todas funcionam...
E funcionam mal, e isso
a mais de uma década... Atendem muito
mal... Para comprovar, entre 2004 e
2010, Açailândia teve quatro adolescentes assassinados na ilha-capital, quando
cumpriam suas “penas” junto à sociedade, impostas pela justiça...
E nove
adolescentes/jovens egressos de medidas restritivas de liberdade também tiveram
fim prematuro e violento, entre 2004 e 2012.
Ou seja, adolescentes
açailandenses condenados são na prática sentenciados à morte, e antes dela,
maus-tratos de toda ordem do “sistema”...
E noventa por cento da
população ainda quer reduzir a idade penal, para jogá-los (as) nas Pedrinhas e
CCs da vida... E como isso é pouco, querem também pena de morte...
O ECA e o
SINASE/Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, que são leis, não são
implementados, e a ignorância e o desconhecimento nacional é tão grande e absurdo, pregando que não há “punição” para adolescentes
infratores...
Não cuidemos de
nossos(as) adolescentes e jovens infratores(as), hoje, agora, já, e teremos, em
breve, mais matéria prima para o terror prisional...
Enquanto ECA e SINASE
continuam menosprezados pela gestão governamental, o “atual sistema de
atendimento socioeducativo maranhense” propicia seguidamente notícias como a
seguir:
***
Mais de quatro adolescentes fogem da
Unidade Provisória Canaã no Vinhais
(Por Dalvana Mendes,
jornal ‘O Imparcial’, São Luís-MA., 10/01/2014)
Cinco adolescentes fugiram, na noite
dessa quinta-feira (09/01), do Centro de Juventude Canaã, unidade de internação
provisória da Funac (Fundação da Criança e do Adolescente), no bairro do
Vinhais. Entre os fugitivos está Tiaguinho, autor da morte de um frentista de
um posto de combustível no Bairro do São Raimundo. O crime aconteceu no ano
passado.
Esta é a segunda fuga em menos de 48
horas esta semana, totalizando 12 adolescentes em fuga. A primeira aconteceu na
última terça-feira (07/01), sete adolescentes fugiram do Centro de
Ressocialização Alto da Esperança, no bairro do Anjo da Guarda. A fuga
aconteceu depois de uma confusão, os adolescentes saíram pelo portão principal
da unidade. Todos os adolescentes estavam com armas artesanais e fizeram refém
um colega de unidade. Em seguida, forçaram a saída pelo portão, depois de
ameaçar os monitores de plantão.
Dois dos sete adolescentes que
fugiram são considerados de alta periculosidade, sendo um deles conhecido como
Renan, que participou da morte do empresário Daniel Smith. O outro conhecido
como “Bananinha” que já praticou de vários assaltos e, admitiu que integra a
facção criminosa denominada “Bonde dos 40”.
Segundo informações, O Centro de
Juventude Canaã tem capacidade apenas para 30 adolescentes e contava, antes da
fuga da quinta-feira (09/01), com 60 internos, e já o Centro do Alto da
Esperança, para internação provisória, com capacidade para 12 menores, contava,
antes da fuga da última terça-feira (07/01), com 17 internos.
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