RETROSPECTIVA DIREITOS DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES DE AÇAILÂNDIA-MA: 13 FATOS
QUE MARCARAM 2013
VI - Enfrentamento à Violência Sexual contra
Crianças e Adolescentes
2013 foi um ano ruim para os DCA, e o Enfrentamento, um dos
piores nos últimos dez anos. Exceto a “Semana Municipal de Combate”, e
iniciativas quase isoladas, como o PESS/Programa de Educação Sexual e Ações de
Saúde, da Vale, nada a resta a “comemorar” como avanço/conquista: não há
respostas para os “casos Delegada Clenir e vazamento de denúncia do Disque no
Conselho Tutelar, ou os da ‘van’, ou os relacionados às CPI Estaduais 2003-04 e
2009-10. Não se ‘fez’ o “Dia MARIA MARTA”.
Recordando um
pouco 2013, em sete postagens, cinco no
“eduardohirata.blogspot.com”, uma no “Portal do Veras” e outra, no “Rei dos
Bastidores”, entre muitas divulgadas sobre o tema:
1 - (Portal do Veras, 08/04):
“Caso de abuso sexual dentro de van escolar é denunciado em
Açailândia”
Na falta de uma
delegacia especializada na proteção a
criança , o caso esta sendo investigado pela delegacia da mulher. Os pais decidiram
expor o caso para chamar a atenção de outros pais e das autoridades. O casal
está indignado.
O filho do casal de
apenas 4 anos, há um mês, ia para a
escola numa van escolar. O que seria uma segurança para os pais virou um
pesadelo.
Em entrevista a TV MIRANTE, a mãe que não quis
revelar o nome, disse que descobriu a
violência quando foi dar banho no filho. "Ele reclamou de dores no
bumbum". Ao ser questionado o menino teria dito: "Foi o
Tio". O casal procurou a delegacia
e fez a denuncia. O suspeito é um menor que trabalha como auxiliar do motorista
da van.
Segundo a policia,
ele já passou por uma casa abrigo até ser adotado
aos 5 por uma família. Na escola é considerado
um aluno
indisciplinado.A delegada da mulher
esta ouvindo depoimentos. Entre eles, o
do motorista da van e do menor, que negam
as acusações, apesar do laudo do IML ter constatado
a tentativa de abuso. Segundo as investigações a tentativa de abuso
sexual aconteceu na volta pra casa. A criança era uma das últimas a ser
entregue.
O proprietário da van
continua trabalhando normalmente. Mas
segundo a delegada agora a algumas mudanças feitas no veículo.Uma dela é a retirada da película nos vidros.
A mãe da criança acredita que, como o filho tem dificuldade
para falar isso pode ter favorecido ação do suspeito. “Ele pensava que meu
filho não ia falar nada". Apesar da
dor e da decepção o casal diz que
resolveu expor a situação do filho
para chamar a atenção dos pais e
das autoridades para o problema.
2 - (Blog Rei dos
Bastidores, 10/04):
Adolescente é estuprada dentro de van escolar em Açailândia
Uma adolescente de 13
anos foi vítima de abuso sexual dentro de uma van escolar no município de
Açailândia. A polícia investiga o caso. Segundo a adolescente, o caso teria
acontecido há um mês, mas, somente agora, o pai dela teve coragem de expor o
drama que a família está vivendo.
No último dia 9, uma
criança sofreu uma tenativa de abuso dentro da mesma van. A criança de 4 anos
reclamou de dores no corpo e os pais perceberam a agressão.
“Eu vi a reportagem do
primeiro caso, mas eu não procurei a polícia anteriormente porque eu estava
muito preocupado com a imagem da minha filha, com a minha família”, disse o pai
da garota. O pai da garota afirma que os assédios começaram quando o motorista
presenteou a menina com um celular. Ainda segundo o pai, a adolescente
confessou que o motorista, conhecido como Valmir Lopes a teria levado para um
loteamento, onde o abuso teria acontecido.
O estupro foi
confirmado por exames feitos no IML de Imperatriz. De acordo com a delegada que
investiga o caso, Clenir Reis, há ainda outras provas importantes que
comprometem o motorista. “Na verdade, faltava o exame de conjunção carnal, que
só conseguimos agora. Também foi entregue pelo pai um bilhete que o motorista
teria dado para a menor”, afirmou. Valmir Lopes está sendo procurado e deve ser
indiciado por estupro de vulnerável.
3- (Postagem em 13 de maio)
VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE AÇAILÂNDIA-MA: COMEÇA A “SEMANA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO-
2013”
Teve início na manhã
desta segunda-feira, a programação de atividades e eventos da “Semana Municipal
de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes de
Açailândia-MA”, referente a este ano 2013, com panfletagens e pedágios no
Centro da cidade, Vila Ildemar, Pequiá e Plano da Serra.
Promovida pelo
COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e
desenvolvida pelo “Grupo de Monitoramento” do Plano Municipal de Enfrentamento
à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, a “Semana...” tem uma
programação diária, até o final da sexta-feira, 17/05, e conta com apoio de
várias instituições: Prefeitura (e Secretarias de Assistência Social:
CRAS/CREAS/CONTUA/PETI, Educação, Saúde
e DMTT); Ministério Público Estadual, Judiciário, Policias Militar e Rodoviária
Federal. Fórum DCA Açailândia.
O tema da campanha
deste ano é “Não se cale! Dê um basta!”, conscientizando a população para a
denúncia ao Disque 100.
Para a terça-feira, a
programação da “Semana...” marca solenidade oficial com representantes do
SGD/Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes e autoridades
públicas, na Câmara Municipal, Rua Ceará, Centro, às 0900 horas.
4- (Postagem em 22 de
maio)
BALANÇO E PERSPECTIVAS:
SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES DE AÇAILÂNDIA 2013
E foi, oficialmente, a
7ª – sétima- “Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de
Crianças e Adolescentes de Açailândia”, vivenciada entre os dias 13,
segunda-feira, e 17, sexta-feira, da semana passada, promovida pelo
COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e
organizada/executada pelo Grupo de Monitoramento do Plano Municipal de
Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, Grupo este que
reúne várias instituições, governamentais e não-governamentais, sob coordenação
do CREAS, entre elas: Conselho Tutelar, CRAS, PETI, Casa Abrigo, Secretarias de
Educação e Saúde, Polícia Militar, Ministério Público Estadual, Judiciário,
Fórum DCA, Comissão Juvenil, Paróquia Santa Luzia, Associação Comunitária Bom
Samaritano, AMA/Associação de Moradores de Açailândia, Centro de Defesa da Vida
e dos Direitos Humanos Carmen Bascaran, Centro de Referência de Direitos
Humanos do Estado, Gerência Regional de Educação.
Teve
panfletagem/adesivagem/pedágios no Centro da Cidade, Vila Ildemar (em dois
locais: início da Rua Principal e área da Escola Municipal Fernando Rodrigues
de Sousa/Polo Moveleiro), Pequiá de Cima e Plano da Serra, na manhã da
segunda-feira, 13/05; cerimônia de com
autoridades e o SGD/Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes,
na manhã da terça-feira, 14, na Câmara Municipal; palestras com
pais/responsáveis de estudantes, na Vila Ildemar (Complexo Esportivo); nas
Escolas Municipais Darcy Ribeiro e Eduardo Pereira Duarte (Pequiá de Cima) e
Antonio Oliveira Campos (Plano da Serra), na quarta-feira, 15, à tarde;
“caminhadas” na Vila Ildemar, na manhã da quinta-feira, 16, e no centro da
cidade- encerrando a “Semana de Combate...”, na sexta-feira, 17, à tarde.
O tema da “Semana de
Combate...” neste 2013: “Não se cale! Dê uma basta”. A “Semana de Combate...”
gira em torno dos dias 18 (Dia Nacional), 19 (Dia Municipal) e 20 (Dia
Estadual), todos instituídos em leis, nos respectivos âmbitos.
É bom lembrar que no
sábado, dia 11 de maio, durante todo o dia, tendo como local o CRAI/Centro de
Referência e Atendimento ao Idoso, cerca de 60 –sessenta- adolescentes,
representantes de entidades, serviços- programas e projetos públicos, escolas,
participaram do “VII Encontro Municipal de Adolescentes Protagonistas”, cujo
tema (“Abuso e Exploração Sexual é Crime!”),
também se referiu ao estudo e ao debate de como prevenir e combater a
violência sexual, nas suas diversas facetas (abuso, exploração, assédio, estupro,
pornografia, tráfico, pedofilia,incesto,etc).
O “VII Encontro...” foi
organizado pela Comissão Juvenil do Fórum DCA Açailândia, dentro do projeto
“Adolescente tem vez, voz e voto”, sob execução da AMA, com financiamento do
FIA/Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência, vinculado do COMUCAA. Ou
seja, “Semana de Combate...” e “VII Encontro...” foram dois grandes momentos,
de boa participação da sociedade açailandense, para a
sensibilização/conscientização e prevenção, numa realidade em que tudo leva a
crer um aumento considerável nas ocorrências de violência sexual contra
Crianças e Adolescentes em nosso município.
Alguns “casos” recentes, de grande repercussão
midiática, confirmam: os “casos da van” (duas situações, presumidamente
vitimando um menino e menina), de abuso sexual, e os do empresário “Bento
Feio”, flagrado com adolescentes em estabelecimento comercial. O Conselho
Tutelar, através da conselheira Veronice Pereira de Carvalho, apresentou dados
sobre atendimento a casos de violência sexual, neste 2013: 22- vinte e dois,
mas admitiu que isso pode significar somente a “ponta do iceberg”: apesar do
aumento das denúncias, o silêncio ainda domina, seja pelo medo, a submissão
econômica ou conflitos intrafamiliares, e não existe uma interlocução melhor,
uma “rede” entre os órgãos de atendimento (ou seja: um caso pode ser atendido
só pela Policia Militar, ou só pela Polícia Civil, ou só pela Saúde, ou só pelo
Conselho Tutelar ou outro agente público...
Com o aumento da violência, relacionada
diretamente á questão das drogas/tráfico, há também agregada o aumento da violência
sexual. Outra causa apontada para este aumento é a impunidade: a (quase)
certeza de que nada acontecerá desestimula, inibe a denúncia, ao mesmo tempo que estimula a
violência...E são casos de impunidade que não querem e nem podem calar, como os
levantados (e atualmente ações judiciais tramitando morosamente no judiciário
maranhense...) nas CPIs Estaduais 2003-2004 e 2009-2010, e até pela CPI da
Pedofilia, do Senado Federal, que aqui esteve com o Senador Magno Malta...(Casos
raros de punição,contam-se nos dedos de uma mão, como no caso Professor
Francisco... )
Enfim, a realidade da violência sexual aqui em
Açailândia é pública e notória. Os abusos denunciados, ou suspeitos, são
diários. Na manhã da segunda-feira, 20/05, por exemplo, duas denúncias chegaram
ao Centro de Defesa, sendo repassadas ao Conselho Tutelar. A exploração sexual
de adolescentes é flagrante, fartamente veiculada por conhecido comunicador de
televisão local, Osvaldo Filho, que nas entrelinhas “queixa-se” que o cidadão
de bem já não pode se divertir, numa balada ou barzinho, pois só tem “menor” e
elas/eles é que “vão prá cima dos cidadãos honrados”...
Para uma assistente
social do CRAS, a “Semana de Combate...” teve o efeito de aumentar as
denúncias, estimular as pessoas a denunciar, não ficar caladas... No entanto, é
preciso que Açailândia assuma este combate, de maneira articulada, organizada
(e para isso temos o Grupo de Monitoramento e o Plano Municipal de
Enfrentamento...), mas permanentemente, e não esporádicas, em campanhas como a
“Semana de Combate...” ou o “VII Encontro de Adolescentes...”. Agora, é
preparar-se para outro grande e próximo momento, o “Dia MARIA MARTA”, em 26 de
agosto., mas ao mesmo tempo, implementar as ações preconizadas no Plano
Municipal.
5- (Postagem em 02 de
julho)
“GRUPO DE
MONITORAMENTO” REUNE E TOMA DECISÕES EM RELAÇÃO AO CASO DA DELEGADA DE POLÍCIA
CLENIR REIS
O “Grupo de
Monitoramento” do Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual contra
Crianças e Adolescentes de Açailândia-MA., reuniu na manhã da terça-feira,
02/07, na sede da sua instituição coordenadora, o CREAS/Centro de Referência
Especializado de Atendimento Social, na Avenida Bernardo Sayão, saída para o
Itinga, para pela segunda vez, tratar do caso da Delgada Clenir Reis, acusada
de extorsão e acobertamento de inúmeras denúncias, boa parte de abuso/exploração
de Crianças e Adolescentes. Foram tomadas algumas decisões pelo “Grupo...”:
1) Nota Pública,
assinada pelas entidades constituintes do “Grupo...”, enfatizando agilidade na
investigação policial e na adoção das medidas judiciais, e na preocupação com
as condições e a atenção devida às vítimas e suas famílias;
2) pedir ao
CONTUA/Conselho Tutelar de Açailândia que acompanhe com mais profundidade e
amplitude o caso, junto ao sistema policial-judicial e requisite conhecimento
de quem são as vítimas e suas famílias, para que a rede de atendimento, a
partir do CREAS, propicie a assistência psicossocial, conforme a lei, as
políticas públicas e planos de promoção, proteção e defesa de Direitos de
Crianças e Adolescentes.
Ressaltou-se na reunião
o foco na situação das vítimas e famílias, sem
deixar de “cobrar” das autoridades policial-judiciais respostas à
investigação em curso e as medidas pertinentes à responsabilização da delegada.
Apesar do muito que foi
divulgado pela imprensa local (blogs, jornais, rádios, tevês), em casos recentes, tanto CONTUA como CREAS disseram
que os desconhecem , por que não foram provocados para atuarem (com o que
outras entidades não concordam: a farta divulgação já seria motivo mais que suficiente para que
o CONTUA se inteirasse/interessasse por eles...) e por isso não sabem quem são
as vítimas e suas famílias.
Participaram da
reunião, além da equipe do CREAS,
representantes do COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, Fórum DCA/Direitos da Criança e do Adolescente, CDVDH-CB/Centro
de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascaran, Paróquia Santa Luzia,
Centro de Referência de Direitos Humanos. Representantes do Conselho Tutelar
retiraram-se, alegando outras obrigações mais urgentes e importantes, antes das decisões tomadas e do final da
reunião.
6- (Postagem em 16/07)
FORUM emite Nota
Pública no caso da Delega Clenir Reis e
cobra agilidade e rigor na investigação
e atenção às vítimas Crianças e Adolescentes e suas famílias
Fórum Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente de Açailândia-MA
FÓRUM DCA AÇAILÂNDIA
Nota Pública: Caso
da Delegada de Polícia CLENIR REIS
Considerando o
andamento oficial das investigações contra a delegada de polícia da CLENIR REIS, acusada de extorsão e
acobertamento de denúncias, entre elas de abuso e exploração sexual de Crianças
e Adolescentes;
Considerando o histórico
de morosidade e impunidade do Judiciário maranhense, nos casos de abuso e
exploração sexual de Crianças e Adolescentes, tendo como exemplos, entre
muitos, as ações judiciais decorrentes
das CPI/Comissões Parlamentares de Inquérito do Maranhão, anos 2003/2004 e
2009/2010, que investigaram a violência sexual e o trabalho infantil; os casos
chamados “PROVITA”, do menino com
deficiência desaparecido ELSON, MARIA
MARTA, mãe suicida ROSIMEIRE, empresário
LINDOMAR, etc;
Considerando o
histórico de falta de atenção e assistência às vítimas e suas famílias pelos
órgãos responsáveis por essa atenção e assistência, como o Conselho Tutelar, o
CREAS, e praticamente toda “rede de atendimento de Direitos de Crianças e
Adolescentes”, revelado não só nas situações acima mencionadas, como em
inúmeras outras;
Considerando o
não-cumprimento de encaminhamentos deliberados pelo Grupo de Monitoramento do
Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes de Açailândia-MA, nas reuniões
anteriores, de 02 e 09 de julho de 2013, com pauta requerida pela Paróquia
Santa Luzia, do Pequiá;
A Secretaria Executiva do Fórum DCA
Açailândia, articulação não-governamental de entidades de atuação na área dos
Direitos de Crianças e Adolescentes, prevista na Lei Municipal n.ª 132/1997,
artigo 8º -II, emite a seguinte Nota:
1 . O Fórum DCA
Açailândia conta com a agilidade e o rigor na apuração das denúncias contra a
delegada de polícia CLENIR REIS,
com providências
policiais-judiciais pertinentes, contrariando as situações de morosidade e
impunidade existentes em relação aos casos de violência sexual contra Crianças
e Adolescentes.
2. Que o “caso CLENIR
REIS” não priorize, não se limite, apenas as questões policiais-jurídicas, mas
sobretudo resulte de imediato no conhecimento e na atenção psicosocial às
vítimas e suas famílias, de acordo com previsão legal e política, pelos órgãos públicos responsáveis,
sobretudo o Conselho Tutelar e o CREAS.
Não podemos aceitar as respostas desses órgãos
que “... não sabem das denúncias, porque
não foram provocados, e nada podem fazer, pois tudo depende da Justiça”.
Algumas possíveis
situações de violência sexual contra Crianças e Adolescentes, como nos “casos
da van” e do empresário “Bento Feio”foram ampla e explicitamente veiculados
pela imprensa açailandense e regional, e merecem no mínimo cuidados pelos
órgãos citados, de acompanhamento e assistência psicosocial.
Do Conselho Tutelar, no
mínimo esperamos o cumprimento ao disposto no artigo 136-X, do
ECA/Estatuto da Criança e do Adolescente, e o atendimento previsto nos artigos
98 a 102, e 129, do mesmo ECA.
E do CREAS, esperamos a
atuação de assistente social,
psicólogo(a), pedagoga(a), advogado(a) na atenção às presumidas vítimas
e suas famílias, como determina o
PNAS/Plano Nacional de Assistência Social e outras normas e regulamentos.
3 – Que o GRUPO DE
MONITORAMENTO, e o COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, comunique oficialmente ao Comitê Estadual de Enfrentamento da
Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes do Maranhão, atualizando sobretudo a atenção às vítimas e
suas famílias, para que possa acompanhar, potencializar e fortalecer a resolução
do “caso CLENIR REIS”.
Açailândia-MA., 16 de julho de 2013.
Secretaria Executiva:
Centro de Defesa da
Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascaran
Rua Bom Jesus, n.º 576,
Centro. Teleffone: (99) 3538-2383
E-mail:
cdvdh-cb@cdvdhacailandia.org.br
7- (Postagem em 17/09)
DIA “MARIA MARTA” É CANCELADO PELO
COMUCAA E GRUPO DE MONITORAMENTO
Em reunião ordinária do
Grupo de Monitoramento do Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual
contra Crianças e Adolescentes de Açailândia,
realizada na manhã desta terça-feira, 17/09, no CREAS/Centro de
Referência Especializado de Assistência Social (que coordena o Grupo, vinculado
ao COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente),
resolveu-se cancelar o “Dia MARIA MARTA”
de 2013, que havia programado uma audiência pública para o dia 26 de setembro,
segunda-feira próxima.
O “Dia MARIA MARTA” foi
instituído em lei municipal, a de nº 273/2007, prevendo sua memória em 26 de
agosto, natalício da adolescente então com dezessete anos de idade, brutalmente
assassinada em 2004, situação até hoje não resolvida judicialmente e reparada
civilmente. A lei municipal “MARIA MARTA” foi pedida pelo COMUCAA, e a
vereadora Maria de Fátima Camelo Silva foi a autora do PL.
Para este 2013, o “Dia
MARIA MARTA” fora marcado para 28 de agosto, com audiência pública na Câmara
Municipal, promovida pelo legislativo municipal
e o COMUCAA, e posteriormente remarcado, a pedido do Ministério Público
Estadual, para 26 de setembro, e agora, cancelado pelo COMUCAA e Grupo de
Monitoramento.
Na reunião do Grupo, a
Conselheira Presidente do COMUCAA, Ivanize Mota Compasso Araújo (representante
da Secretaria de Assistência Social/SEMAS) defendeu o cancelamento,
argumentando as dificuldades vividas pelos conselhos COMUCAA e CONTUA/Conselho
Tutelar de Açailândia, em razão do “caso do vazamento da denúncia encaminhada
pelo Disque 100 ao CONTUA”, momento complicado que está interferindo e muito na
área do atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente.
O assessor do COMUCAA,
e dos conselhos da política municipal de assistência social, Raimundo Rodrigues
da Silva, reforçou a fala da presidente do COMUCAA, sobre as dificuldades e
circunstâncias de momento nos conselhos COMUCAA e CONTUA, e disse que o “Dia
MARIA MARTA” tem sua previsão para agosto,
que já passou, e diante de toda a conjuntura e o quadro vivido pelo
SGD/Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes, não houve e não
como realizar a audiência pública no dia previsto (próxima segunda-feira).
A Conselheira
Secretária do COMUCAA, Maria Cristina da Conceição Silva, que representa o Grupo
de Monitoramento junto ao Comitê Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual
contra Crianças e Adolescentes do Maranhão, ressaltou que não foi possível
estabelecer maiores e melhores contatos com a Câmara Municipal, que promoveria
a audiência pública com o Conselho. A
pauta que seria tratada na audiência pública - respostas das autoridades
policiais-judiciárias, de programas e serviços públicos de atendimento dos
Direito de Crianças e Adolescentes a
diversos casos pendentes, como o da
própria MARIA MARTA, menino desaparecido ELSON, ações judiciais decorrentes das
CPIs/Comissões Parlamentares de Inquérito da Assemléia Legislativa do Maranhão,
dos anos 2003-04 e 2009-10, os chamados casos Provita, vitimas Crianças e
Adolescentes de casos relacionados à delegada de polícia Clenir Reis, etc ),
deverá ser tratada, de maneira mais reservada, em visita do CEDCA-MA/Conselho
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Maranhão, prevista para
dia 09 de outubro próximo. Foi aprovada a constituição de uma “força-tarefa”,
com o CONTUA e o CREAS, sob coordenação do COMUCAA, para levantamento e
atualização local, dos casos acima mencionados.
Outra deliberação
tomada pelo Grupo de Monitoramento dia respeito ao “Selo SGD”, que será
apresentado e lançado junto à rede municipal de educação, no evento previsto
para dia 27 de setembro, com gestores(as) e supervisores(as) da rede. Participaram
da reunião do Grupo de Monitoramento, coordenada por Angela Márcia Lima
Silva, representantes do COMUCAA, CREAS,
CDVDH-CB/Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen
Bascaran, Fórum Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente/Fórum DCA (articulação não-governamental de
entidades), da AMA/Associação de Moradores de Açailândia; a adolescente Carla
Amanda e o adolescente Alex,
representantes da Comissão Juvenil do Fórum DCA , e da Casa Abrigo da
SEMAS.
